Portaria e Resolução de 2024

Última Atualização em 4 de fevereiro de 2025

Categoria Câmara de Julgamento, Conselho Regulador, Institucional

Resolução Normativa nº 257 de 16 de maio de 2024 – Dispõe sobre a Câmara de Julgamento e dá outras providências, conforme processo n.º 202400029001612.
Portaria nº 310 de 06 de setembro de 2024. Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da AGR, em razão da migração interna do sistema de e-mail do Estado de Goiás.