Legislação
| Assunto | Leis/Normas/Regulamentos | Descrição |
| TUT | Resolução Normativa nº 197/2022 – CR | Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029006256. |
| Resolução Normativa nº 021/2015 – CR | Dispõe sobre a classificação dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201400029007637. | |
| Resolução Normativa nº 18/2014 – CR | Dispõe sobre norma operacional e administrativa, penalidades, classificação e tarifas dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás | |
| Resolução Normativa nº 248/2024 – CR | Dispõe acerca do procedimento de reajuste anual das Tarifas de Utilização de Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás, nos termos do processo nº 202400029000702. | |
| Resolução n° 245/2023 -CR | Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000748. | |
| Intermunicipal | Decreto nº 8444/2015 | Regulamento a Lei nº 18.673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás |
| Resolução Normativa nº 40/2015 – CR | Dispõe sobr os procedimentos para delegação da prestação do serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás | |
| Resolução Normativa nº 75/2016 | Dispõe sobre a metodologia para o cálculodas tarifas do serviço de transporte rodoviários intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás | |
| Resolução Normativa nº 120/2018 – CR | Dispõe sobre o procedimento para o cálculo do valor de outorga nos serviços de baixa demanda operacional ou nos percursos com viabilidade econômica insignificante nas linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás | |
| AGR | Lei 13.569/1999 | Dispõe sobre a AGR |
| Lei 19.265/2016 | Altera a Lei 13.569/99 | |
| TRCF | Resolução Normativa nº 157/2019 | ÚLTIMO REAJUSTE Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF |
| Indicadores de qualidade | Lei 14.249/2002 | Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Estado de Goiás |
| OS | Resolução Normativa nº 007/2013 – CR | Dispõe sobre procedimentos para aplicação de penalidades às entidades sociais, Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em que o Estado de Goiás seja parte, direto ou indiretamente, e dá outras providências; |
| Resolução Normativa nº 048/2016 – CR | Dispõe sobre o estabelecimento de ações de transparência a serem cumpridas pelas Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com contrato de gestão ou termo de parceria, respectivamente, em que o Estado de Goiás seja parte | |
| Transporte Coletivo Urbano | Lei 169/2021 | Reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. |
