2019 Vídeo da Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 27/08/2019 Vídeo da Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/08/2019 Vídeo da Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 20/08/2019 Vídeo da Reunião Pública da Câmara de…
Pautas das reuniões
2020 Pauta da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/04/2020 ás 14:00 horas…
Pautas das reuniões
2020 Pauta da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/04/2020 ás 14:00 horas…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2013
Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 301 à 400 Resoluções…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2013
Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 301 à 400 Resoluções…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2014
Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 301 à 400 Resoluções…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2014
Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 301 à 400 Resoluções…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2015
Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 001 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 201 à 400 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 401 à 500 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 501 à 600 Resoluções…
Resoluções da Câmara de Julgamento de 2015
Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 001 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 201 à 400 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 401 à 500 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 501 à 600 Resoluções…
Câmara de Julgamento
A Câmara de Julgamento é a 1ª instância colegiada de julgamento dos processos administrativos de autos de infração da AGR. É composta por 5 (cinco) membros, constituídos por servidores efetivos, sendo um deles o seu coordenador e os processos são distribuídos igualmente entre estes membros. Os membros da Câmara de…