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2020 Pauta da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/04/2020 ás 14:00 horas…

2020 Pauta da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2020 ás 14:00 horas Pauta da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/04/2020 ás 14:00 horas…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 301 à 400 Resoluções…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 – de 301 à 400 Resoluções…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 301 à 400 Resoluções…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 1 à 100 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 101 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 201 à 300 Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 – de 301 à 400 Resoluções…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 001 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 201 à 400 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 401 à 500 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 501 à 600 Resoluções…

Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 001 à 200 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 201 à 400 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 401 à 500 Resoluções da Câmara de Julgamento 2015 – de 501 à 600 Resoluções…

A Câmara de Julgamento é a 1ª instância colegiada de julgamento dos processos administrativos de autos de infração da AGR. É composta por 5 (cinco) membros, constituídos por servidores efetivos, sendo um deles o seu coordenador e os processos são distribuídos igualmente entre estes membros. Os membros da Câmara de…