Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 89, VII, art.106 a107). Lei…
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 226). Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e…
Licença para o Serviço Militar
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 34, IV, art. 213, art. 215, IV, art. 232 e 234).
Aposentadoria Compulsória
Passa a ser obrigatória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Se ele já houver implementado a aposentadoria voluntária com proventos integrais, a aposentadoria continua com proventos integrais. Completando o tempo limite, não há mais como permanecer o servidor na ativa. Ele é imediatamente desligado…
Licença à Adotante
Lei nº 16.677, de 30 de julho de 2009 – Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº…
Licença à Gestante
Lei nº 16.677, de 30 de julho de 2009 – Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº…
Legislações sobre Aposentadoria
Legislação Estadual Lei nº 19.179, de 29 de Dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de…
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, XIII, art. 215, II e art. 227). …
Telefones Úteis à Consignação
A Gerência de Consignação da SEAD é o setor responsável pela gestão das consignações e está à disposição para fornecer maiores esclarecimentos. Entre em contato conosco: Telefones: (62) 3201-7428 / (62) 3201-4236 / (62) 3201-8732 WhatsApp: (62) 3201-4236 E-mail: consignacao@goias.gov.br Endereço: Rua 23,…
Simulador de Aposentadoria
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