É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016. Duração: Até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração…

A licença para atividade política é concedida ao servidor que pretenda candidatar-se a cargo eletivo, mediante requerimento, nos períodos definidos na legislação, conforme a Lei nº 20.756/2020. Períodos da licença Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura (art. 160, I); Entre o registro da…

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro local, no território estadual ou fora dele, bem como para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, nos termos da Lei nº 20.756/2020.

A licença para o serviço militar é concedida ao servidor convocado para incorporação, nos termos da legislação específica, mediante apresentação de documento oficial que comprove a convocação, conforme a Lei nº 20.756/2020. Condições A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial de incorporação (art. 159, § 2º); Durante…

A licença à adotante é concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação do termo judicial expedido pela autoridade competente, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei nº 20.756/2020 (art.

Lei nº 16.677, de 30 de julho de 2009 –  Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº…

Legislação Estadual Lei nº 19.179, de 29 de Dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de…

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, XIII, art. 215, II e art. 227).  …

A Gerência de Consignação da SEAD é o setor responsável pela gestão das consignações e está à disposição para fornecer maiores esclarecimentos. Entre em contato conosco: Telefones: (62) 3201-7428 / (62) 3201-8732 WhatsApp: (62) 3201-4236 E-mail: consignacao@goias.gov.br Endereço: Rua 23, nº 63 –…

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