A licença para atividade política é concedida ao servidor que pretenda candidatar-se a cargo eletivo, mediante requerimento, nos períodos definidos na legislação, conforme a Lei nº 20.756/2020. Períodos da licença Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura (art. 160, I); Entre o registro da…
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro local, no território estadual ou fora dele, bem como para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, nos termos da Lei nº 20.756/2020.
Licença para o Serviço Militar
A licença para o serviço militar é concedida ao servidor convocado para incorporação, nos termos da legislação específica, mediante apresentação de documento oficial que comprove a convocação, conforme a Lei nº 20.756/2020. Condições A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial de incorporação (art. 159, § 2º); Durante…
Licença à Adotante
A licença à adotante é concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação do termo judicial expedido pela autoridade competente, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei nº 20.756/2020 (art.
Estatuto do Magistério
LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. – Abono de faltas…
Estatuto dos Funcionários Públicos
LEI Nº 18.861, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis nos 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. – Abono de faltas…
Manual de posse
Cronograma de nomeações divulgado em 26/08/2011 (A Segplan enviará correspondência oficial (A.R)aos candidatos aprovados antes da publicação dos atos de nomeações em Diário Oficial do Estado de Goiás, bem como enviará também comunicado via e-mail edital de convocação. Concursados que necessitarem…
Licença à Gestante
Lei nº 16.677, de 30 de julho de 2009 – Altera os arts. 64 da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; 35, 228, 230 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei nº…
Legislações sobre Aposentadoria
Legislação Estadual Lei nº 19.179, de 29 de Dezembro de 2015 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de…
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, XIII, art. 215, II e art. 227). …
