Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. (Art. 1º, §2º). Decreto nº 7.112, de 18…
Adicional por Tempo de Serviço
Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. (Art. 7º, I). …
adicionais
Decreto nº 7.559, de 29 de fevereiro de 2012 – Regulamenta o art. 3º da Lei n. 17.537, de 29 de dezembro de 2011. Lei nº 17.537, de 29…
Constituição do Estado de Goiás de 1989
Constituição do Estado de Goiás de 1989…
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e…
Licença-Prêmio
É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente. Como Solicitar? O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos. No Setor de Protocolo do próprio…
Aposentadoria Especial
Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 –…
Licença para Tratar de Interesses Particulares
É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016. Duração: Até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração…
