Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56, §7º, II e §8º; art. 119; art. 165, VII; art. 137, I e § único; art.
Deficiente Físico
Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 6º, II; art. 88; art. 92, IX; art. 97, §4º, I; art. 117, §4º; art. 153, XI e XIX; art. 157, III; art. 165, §1º, III e VI; art. 166, III e…
Dedicação Exclusiva
Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 47, I, “g” e art. 62). …
Declaração de Bens
Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993 – Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. …
Corregedoria
Decreto nº 7.396, de 07 de julho de 2011 – Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado. (Art. 2º, IX; art. 8º, XIX e XX; art. 9º; art. 11, X e XII; art. 19 e art. 30). …
Contribuição Sindical
Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 2º, I, “g”). …
Consignações em Folha de Pagamento
LEI Nº 19.351, DE 21 DE JUNHO DE 2016 – Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. …
Concurso Público
Decreto nº 7.659, de 29 de junho de 2012 – Prorroga o prazo do concurso público que especifica. Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o…
Compatibilidade de Horários
Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 9º). …
Benefício Previdenciário
Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…
