Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, §3º, VI).  …

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 32; art. 46 e art. 133, §5º).  …

Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. (Art. 2º, §2º).   Lei nº 17.477, de 25…

Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007 – Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá…

Decreto nº 7.421, de 11 de agosto de 2011 – Delega competência para a prática dos atos que especifica. (Art. 1º).   Decreto nº 7.206, de 21 de janeiro de  2011 –…

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 64; art. 65 e art. 109 ao art. 115).  …

Decreto nº 7.291, de 11 de abril de 2011 – Institui, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, o processo de seleção por capacitação e mérito para o cargo em comissão de gerente e dá outras…

Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 39, §1º).   Lei nº. 17.557, de 20 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que…