Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do…

Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).   Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011– Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).   Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

  DECRETO Nº 8.622, DE 06 DE ABRIL DE 2016 – Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e instituição de faixa de servidão, as áreas de terras que especifica e dá outras providências. …

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, II).

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder…

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35; art.59-B; art. 87; art. 143; art. 253, IV; art. 324/327).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 33, §7º).   Lei…

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 7º, I, “h”).   Lei nº 16.901, de 26 de…

Lei nº 13.994, de 12 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o remanejamento de empregados das entidades estatais.   Lei nº 13.909, de 25 de setembro…