É possível, sim. Não existe prazo pré-estabelecido. Existe prazo para contestação de enquadramento de prazo máximo de fruição. Para benefício fiscal depositado não existe prazo máximo estipulado para que haja impugnação por outros Estados. O que ainda não aconteceu.

Não haverá impacto, pois a exigência de manutenção de benefício vigente no Mato Grosso do Sul era de até Goiás fazer a adesão. …

 Sim. Ela pode migrar somente com a Resolução. …

A empresa é considerada beneficiária a partir da resolução, mas não poderá usufruir enquanto não fizer o Aditivo Contratual e o TARE. Mesmo tendo pago o Protege, precisa desses trâmites para migrar.

A empresa que não solicitou a prorrogação em 31/12/2020 não mais é beneficiária do Produzir ou Fomentar. E é condição de migração para o ProGoiás estar enquadrada nos programas.

 Sim. A empresa deverá solicitar o distrato na Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) e o processo será analisado pelo conselho do programa, que emitirá resolução que será encaminhada à GoiasFomento para fazer o distrato, contando que a empresa não possua débito com o programa, ou seja esteja adimplente.

Como não tem como saber se a empresa atingirá ou não os 100% na auditoria de quitação, enquanto não tiver concretizado o relatório não é possível suspender os juros do saldo devedor.

 A empresa tem todos os direitos do programa do qual era beneficiária. Caso a empresa demande reconsideração da auditoria realizada, poderá, sim, recorrer junto ao conselho, conforme legislação do programa.

 Sim, pelo prazo de 36 meses ou até 2032, conforme projeto original. O que ocorrer primeiro.

 Acrescido o Art. 67D da Emenda Constitucional 109, afastou o cumprimento do Art. 195, §3º da Constituição Federal, que foi mais em função da pandemia pelo coronavírus, que geram dúvida quanto à sua aplicação em se tratando de benefícios que não foram instituídos em razão da pandemia. O Estado de…