1. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE)

• Lei Complementar Nº 26, de 28 de Dezembro de 1998
  Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás
• Regimento Interno, de 11 de Março de 2022
  Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Goiás
  
  Saiba mais: www.cee.go.gov.br
  
  

2. CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA

• Lei Complementar Nº 139, de 22 de Janeiro de 2018
  Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.
  
  
• Decreto Nº 9.581, de 12 de Dezembro de 2019
  Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -SEDI e dá outras providências.
  
  Observação: Conselho em fase de reestruturação
          

3. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL (CODERME)

• Lei Complementar Nº 181, de 4 de Janeiro de 2023
  Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME
  
  Observação: Conselho em fase de estruturação