O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de…
Exportação
DCE (Documento de Controle da Exportação) Instrução Normativa 881/07-GSF Instrução Normativa 892/08-GSF RCTE – Decreto 4.852/97 Anexo XII – Artigos 74 e ss Anexo IV – CFOP Convênio ICMS 59/2007 Convênio ICMS 84/2009…
CIAF – Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais
Os serviços de AIDF Eletrônica – AIDFe e Autenticação de Livro Fiscal, estão disponíveis no Portal de Aplicações. Formulários e Manuais Pedido de Baixa de Documento Fiscal (arquivo .doc, 425kb) Pedido de Autenticação de Livro Fiscal (arquivo…
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito
A Legislação sobre administradoras de cartão de crédito/débito e a obrigatoriedade de entrega de informações ao fisco encontra-se no…
Certidão Negativa de Débito
Emissão de Certidão Negativa de Débito Validação de Certidão Negativa de Débito…
Escrituração Fiscal Digital
Atenção! Fica dispensado de autorização prévia o envio da EFD após o terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração no Estado de Goiás, conforme Decreto 10.164/2022, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração e evidenciada a…
