Solicitação de celebração de TARE – Termo de Acordo de Regime Especial
Documentação/Procedimento Necessário:
- Requerimento Solicitando a Celebração de TARE de próprio punho ou conforme modelo (formulário nº 1) – em 01 (uma) via;
- Anexar os documentos indicados na “Lista de Documentos nº 1“, “Lista de Documentos nº 2“, conforme o caso
Observações:
- A solicitação pode ser efetuada presencialmente no Protocolo Setorial da Secretaria da Economia – situado na Av. Vereador José Monteiro, 2233 – Setor Nova Vila – Boco F – Goiânia/GO
- Contribuintes do Interior do Estado podem protocolar seu requerimento junto à Delegacia de sua circunscrição
- Ou mediante envio do requerimento e da documentação exigida em formato PDF para o email protocolo.economia@goias.gov.br
Local para obtenção do serviço:
Solicitação:
Processo no Protocolo Setorial da ECONOMIA (Bloco F do Complexo Fazendário – Av. Vereador José Monteiro, 2233 Nova Vila – Goiânia;
Acompanhamento:
Gerência de Regimes Especiais – GERE – 3269-2405
Legislação:
Artigo 5° do Anexo IX do RCTE
