LEI Nº 23.726, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999.