LEI Nº 23.924, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

LEI Nº 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

LEI Nº 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.