| LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 | Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 | Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148/2014, a Lei nº 9.496/1997, a Medida Provisória nº 2.192-70/2001, a Lei nº 8.727/1993, e a Lei Complementar nº 101/2000. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 | Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e altera as Leis Complementares nº 101/2000, e nº 156/2016. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; e altera a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Complementar nº 156/2016, a Lei Complementar nº 159/2017, a Lei Complementar nº 173/2020, a Lei nº 9.496/1997, a Lei nº 12.348/2010, a Lei nº 12.649/ 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021 | Altera a Lei Complementar nº 172/2020, e a Lei nº 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178/ 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178/2021. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 | Dispõe sobre os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
| LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| LEI Nº 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993 | Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
| LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. |
| LEI N° 20.937 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 | Revoga a lei do FUNDAF |
| LEI N° 17.755 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D –FUNAC– e dá outras providências. |
| LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013. | Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| LEI Nº 20.416, DE FEVEREIRO DE 2019 | Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012 |
| LEI N° 20.764, DE 07 FEVEREIRO DE 2020 | Altera a Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências. |
| LEI FEDERAL nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 | Institui o Código Civil |
| LEI FEDERAL nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 | Institui o Código de Trânsito Brasileiro |
| LEI FEDERAL nº 90, DE 22 DE DEZEMBOR DE 2011 | Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências |
| LEI ESTADUAL Nº 11.242, 13 DE JUNHO 1990 | Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS e dá outras providências. |
| LEI ESTADUAL Nº 21.023, DE 10 DE JUNHO DE 2021 | Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. |
| RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 | Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal. |
| RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 | Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo eos Estados, do Distrito Federal E dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. |
| RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 | Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. |
| RESOLUÇÃO Nº 004/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 | Adiamento de sessões de julgamento - CAT |
| RESOLUÇÃO Nº 01/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 | Antecipação de sessões de julgamento - CAT |
| RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2021 | Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017, e nº 178/2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). |
| DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021 | Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| DECRETO N° 8.147/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 | Regulamenta a Lei Complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011. |
| DECRETO N° 9.270, DE 18 DE JULHO DE 2018 | Dispõe sobre as Ouvidorias no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências |
| DECRETO Nº 8.853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre a adoção do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015. |
| DECRETO Nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020 | Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 |
| PORTARIA Nº 501, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 | Análise de Capacidade de Pagamento |
| PORTARIA Nº 512, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 | Regulamenta as operações de crédito a serem contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159/2017. |
| PORTARIA Nº 526, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 | Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017, e do Decreto nº 9.109/2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. |
| PORTARIA Nº 230 do DETRAN DE 23 DE MARÇO DE 2019 | Providenciar a devida baixa de todos veículos leiloados pelo DETRAN/GO |
| PORTARIA 179/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | Designa o Secretário-Adjunto Fernando Rufino Cordeiro Veríssimo como Autoridade de Monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação |
| PORTARIA 171/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, desta Secretaria de Estado da Economia |
| PORTARIA 113/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a substuição de membro da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS |
| PORTARIA STN N° 109, DE 08 DE MARÇO DE 2002 | Dispõe sobre a consolidação das contas dos municípios e estados, atendendo ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000 , e dá outras providências. |
| PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE DETEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
| PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007 | Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos |
| PROTOCOLO ICMS 42, DE 03 DE JULHO DE 2009 | Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. |
| NORMA NBR 14653-2 ABNT, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011 | Avaliação de bens Parte 2: Imóveis urbanos |
| NORMA NBR 14653-3 ABNT, DE 31 DE MAIO DE 2004 | Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais |
| AJUSTE SINIEF Nº 07/05 | Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF Nº 21/10 | Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
| AJUSTE SINIEF Nº 01/19 | Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF Nº 19/16 | Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF Nº 02/2009 | Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
| AJUSTE SINIEF Nº 07/09 | Autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
