Legislação – Finanças
Última Atualização em
16 de julho de 2024
Categoria
Finanças
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- Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal – PAF
- Outras Normas
- Manual Técnico de Orçamento
- Outras Legislações
Normas gerais de Finanças Públicas:
| NORMA | EMENTA |
|---|---|
| LRF - Lei Complementar n.º 101/2000 | Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei n.° 4320/64 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
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Emendas à Constituição Estadual:
| EMENDA | EMENTA |
|---|---|
| Emenda nº 53/2016 | Dispõe sobre a Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE) no valor de 30%. |
| Emenda nº 54/2017 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. |
| Emenda nº 55/2017 | Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| Emenda nº 65/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. |
| Emenda nº 69/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado de Goiás modificando a limitação de gastos dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos. |
| Emenda nº 70/2021 | Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás. Altera os arts. 40 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. |
| Emenda nº 72/2022 | Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas. |
| Emenda nº 73/2022 | Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021. |
| Emenda nº 76/2023 | Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Leis Estaduais:
| LEI | EMENTA |
|---|---|
| CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS | |
| Peças do Orçamento | |
| Lei Complementar nº 133/2017 | Dispõe sobre normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro de 2017. |
| Lei Nº 20.491, de 25 de junho de 2019 | Estabelece a Organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| Lei Nº 14.469, de 16 de julho de 2003 | Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. |
| Lei Nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre o PPA 2020-2023. |
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Decretos e Portarias:
| NORMA | EMENTA |
|---|---|
| Portaria nº 256, de 09 de julho de 2024 | Atualiza os limites estabelecidos nos Anexos I, II e V do Decreto nº 10.409, de 9 de fevereiro de 2024. |
| Portaria Nº 245, de 28 de junho de 2024 | Estabelece os procedimentos para solicitação de créditos adicionais e alterações orçamentárias ao orçamento anual e revoga as Portarias nº 56, de 01 de fevereiro de 2024 e nº 57, de 01 de fevereiro de 2024. |
| Portaria nº 144, de 11 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 10.409, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Portaria nº 134, de 09 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 10.409, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Portaria nº 128, de 03 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 10.409, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Portaria nº 104, de 12 de março de 2024 | Altera o Decreto nº 10.409, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Decreto nº 10.409/2024 | Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Decreto nº 10.206/2023 | Estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Decreto nº 10.223/2023 | Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Decreto nº 10.261/2023 | Altera o Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, que estabelece, para o exercício de 2023, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes. |
| Portaria nº 033, de 14 de fevereiro DE 2023 | Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023. |
| Portaria nº 58, de 10 de março de 2023 | Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 10.206 , de 27 de janeiro de 2023. |
| Portaria nº 54, de 07 de março de 2023 | Altera os limites estabelecidos nos Anexos: I - Limites de Empenho, II - Limites de Pagamento e Anexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 10.206 , de 27 de janeiro de 2023. |
| Portaria nº 172, de 29 de maio de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos I – Limites de Empenho, II – Limites de Pagamento e Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 179, de 5 de junho de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 191, de 20 de junho de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 226, de 29 de junho de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 277, de 3 de agosto de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 300, de 18 de agosto de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 303, de 21 de agosto de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 314, de 11 de setembro de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 340, de 03 de outubro de 2023 | Alterar os limites estabelecidos nos Anexos “I – Limites de Empenho”, “II – Limites de Pagamento” e “Anexo V – Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa”, do Decreto nº 10.206, de 27 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto 10.261, de 12 de maio de 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos: “I”, “II” e “III” desta Portaria, respectivamente. |
| Portaria nº 353, de setembro de 2023 | Regulamenta o Sistema Estruturador Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual - SIPOFE, no âmbito do Poder ExecuƟvo Estadual. |
| Decreto nº 9.943/2021 | Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás |
| Decreto nº 9.585/2019 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. |
| Decreto nº 6.883/2009 | Regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS e dá outras providências. |
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Conta Única:
| LEGISLAÇÃO | EMENTA |
|---|---|
| Lei complementar nº 121/2015 | Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. |
| Decreto nº 8853/2016 | Dispõe sobre a adoção do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015. |
| Instrução Normativa nº 1311/2016 | Dispõe sobre a regulamentação do Funcionamento do Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual. |
| Instrução Normativa nº 1367/2017 | Regulamentação do Processo de Liberação de Recursos. |
| Portaria nº 037/2017 – GSF | Dispõe sobre os rendimentos a serem revertidos em benefício dos órgãos cujos recursos sejam mantidos na Conta Única do Tesouro Estadual. |
| Manual Operacional |
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Dívida Pública Estadual:
| LEGISLAÇÃO | EMENTA |
|---|---|
| Lei complementar nº 148/2014 | Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 159/2022 | Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. |
| Lei Complementar nº 178/2021 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 181/20221 | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. |
| Lei Complementar nº 194/2022 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. (Compensação do ICMS em contratos da Dívida) |
| Decreto nº 10.681/2021 | Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| Decreto nº 10.928/2022 | Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. |
| Lei nº 8.727/1993 | Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
| Lei nº 9.496/1997 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. |
| Lei nº 21.023/21 | Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. |
| Resolução do Senado Federal nº 40/2001 | Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal. |
| Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 | Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo e os Estados, do Distrito Federal E dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. |
| Resolução do Senado Federal nº 48/2007 | Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. |
| Resolução do Senado Federal nº 15/2021 | Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156/2016, nº 159/2017, e nº 178/2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor). |
| Resolução nº 4.995/2022 | Revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
| Resolução nº 5.073/2023 | Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
| Portaria n° 501/2017 | Análise de Capacidade de Pagamento. |
| Portaria n° 512/2017 | Regulamenta as operações de crédito a serem contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - RRF de que trata a Lei Complementar nº 159/2017. |
| Portaria n° 526/2017 | Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017, e do Decreto nº 9.109/2017, referentes à avaliação de empresas a serem privatizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. |
| Portaria nº 10.464/2022 | Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. |
| Emenda Constitucional nº 95/2017 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. |
| Emenda Constitucional nº 99/2017 | Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Portarias Federais:
| PORTARIA | EMENTA |
|---|---|
| Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.5.2008 | Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
| Portaria MF n° 276, de 23 de outubro de 1997 | Dispõe sobre alterações no texto da Portaria MF no. 89/97. |
| Portaria Interministerial nº 248, de 26 de setembro de 1997 | Apuração e Entrega de Recursos a Estados, D.F. e Municípios - Lei Kandir. |
| Portaria Interministerial n° 213, de 2 de setembro de 1997 | Entrega de Recursos da Lei Kandir - Estados, D.F. e Municípios. |
| Portaria Conjunta STN/SOR Nº 20, de 23/02/2021 | Estabelece a padronização das fontes ou destinação de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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Instruções Normativas:
| INSTRUÇÃO | EMENTA |
|---|---|
| Instrução Normativa STN nº 1, de 17.10.2005 | Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, institui cadastro único e dá outras providências. |
| Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.97 | Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº 001/2020 | Dispõe sobre a desvinculação, de 30% (trinta por cento), das receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, conforme preceitua o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás. |
| Instrução Normativa nº 003/2020 | Dispõe sobre a inclusão e alteração de Fonte/Destinação de Recursos e Ementário de Natureza da Receita para execução, a partir do exercício de 2021, nos Sistemas de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado de Goiás. |
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Regime de Recuperação Fiscal:
Acesse AQUI a Legislação do RRF
Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal – PAF
- Lei Complementar nº 156/2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Outras Normas:
| NORMA | EMENTA |
|---|---|
| Lei Complementar nº 156/2016 | Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. |
| Lei Complementar Federal nº 176/2021 | Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 |
| Decreto Federal nº 6.170, de 25.7.2007 | Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. |
| Resolução Normativa 008/2017 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dispõe sobre a interpretação de dispositivos da Emenda Constitucional Estadual nº 54, de 02 de junho de 2017. |
| Manual do PPA 2020-2023 | |
| Plano Plurianual Goiás 2020-2023 | |
| Orçamento em Vigência | |
| Orçamentos de exercícios anteriores | |
| PPAs de Exercícios Anteriores | |
| Normas Contábeis |
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