DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:

Para inventário judicial:

• Comprovante de Protocolo Judicial, Primeiras Declarações*, e documento constando os termos da partilha dos bens; *

Para inventário extrajudicial:

• Minuta da escritura de inventário, constando a partilha dos bens; *

• Documento de Instituição Testamentária, no caso de existir testamento. *

• Certidão de Trânsito em Julgado ou documento equivalente* (quando se tratar de inventário judicial com sentença transitada em julgado)

• Escritura lavrada em tabelionato* (quando se tratar de inventário extrajudicial com escritura lavrada em tabelionato).

 *Documento obrigatório

 Observação 1: A partilha deverá ser apresentada em documento em separado, se não estiver registrada nas Primeiras Declarações.

Observação 2: Quando ocorrerem situações de renúncia à herança, as seguintes orientações devem ser seguidas:

• No inventário extrajudicial, a renúncia feita por um herdeiro à parte da herança que lhe cabe, deverá constar expressamente na minuta da escritura. 

• No inventário judicial, essa situação deverá ser comprovada pela apresentação do Termo de Renúncia, emitido durante o processo, ou deverá constar nas primeiras declarações, conforme o caso.

• Nos dois casos acima, os termos da renúncia devem estar claros no documento apresentado, para que a renúncia em benefício de uma determinada pessoa (doação) possa estar diferenciada da renúncia “ao monte”, isto é, quando o herdeiro apenas está abrindo mão da sua parte, sem indicar quem se beneficiará dela.

• Se a renúncia “ao monte” for feita pelos herdeiros filhos do autor da herança com a intenção de beneficiar um ascendente (pai, mãe, avô, avó…), nos termos da renúncia deve ter a indicação de que não havia nenhum outro descendente nem ascendente vivo, além dos renunciantes.

DOCUMENTOS DO DECLARANTE

• Documento de identidade válido (para vínculos “Terceiro com Procuração” e “Parte Interessada”) *;

• Documento de Identificação funcional como membro de Defensoria Pública (para Declarante membro de Defensoria Pública) *;

• Documento que comprove a representação da Pessoa Jurídica (Termo de Posse, Contrato Social, Ata de Eleição, Estatuto etc.), para Declarante Representante de Pessoa Jurídica *

• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade)

• Comprovante de Endereço atualizado *

• Procuração* (a procuração é documento obrigatório caso o Declarante seja um terceiro com procuração, isto é, não seja uma das partes interessadas, no caso o meeiro, o inventariante ou um herdeiro, e deve ter sido outorgada por, pelo menos, uma das partes interessadas).

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DAS PARTES INTERESSADAS:

DOCUMENTOS DO FALECIDO (autor da herança)

• Documento de Identidade válido*

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);

• Certidão de óbito *

• Comprovante de endereço referente ao último domicílio*;

• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou resultado de consulta no site, indicando sua inexistência na base de dados da Receita Federal*(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp)

 *Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO CÔNJUGE (se houver cônjuge/companheiro (a) sobrevivente):

• Documento de Identidade válido*

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);

• Documento de Identificação válido no país de origem, para cônjuge/companheiro sem CPF (estrangeiro) *

• Certidão de casamento* (quando se tratar de cônjuge);

• Sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável* (quando se tratar de companheiro (a));

• Comprovante de Endereço atualizado;

• Última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou resultado de consulta no site, indicando sua inexistência na base de dados da Receita Federal*(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp)

• Certidão de pacto antenupcial (se existir).

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE:

• Documento de Identidade válido*

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);

• Comprovante de endereço atualizado;

• Termo de nomeação do inventariante ou documento equivalente, quando se tratar de inventário judicial*.

• Minuta de inventário extrajudicial com partilha, com a indicação do inventariante*

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DOS HERDEIROS:

• Documento de Identidade válido*

• Documento de Identificação válido no país de origem, para herdeiro pessoa física sem CPF (estrangeiro) *

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade);

• Comprovante de endereço atualizado;

• Certidão de óbito dos herdeiros pré-mortos (aqueles que faleceram antes do autor da herança), quando se tratar de herdeiros descendentes por representação ou colaterais por representação, ou ascendentes em segundo ou terceiro graus*

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, caso o herdeiro testamentário seja pessoa jurídica*;

• Documento atualizado da Pessoa Jurídica herdeiro testamentário que identifique seu (s) responsável (eis) (ex.: contrato social, ata de eleição, diploma de posse etc.) *

• Documento de identidade válido do representante legal do herdeiro testamentário pessoa jurídica, caso este esteja representado por declarante "Terceiro com Procuração *

*Documento obrigatório

Observação: Se ocorrer a morte de herdeiros após o falecimento do autor da herança, caracterizando que existem “herdeiros pós mortos”, os nomes desses herdeiros devem estar relacionados junto com os nomes dos demais herdeiros e, em seguida, deve-se fazer uma Declaração do ITCD para cada “herdeiro pós-morto”, em separado.

Veja informações complementares nos links Perguntas e Respostas e Vocabulário do ITCD, no site da Secretaria da Economia.