Pareceres do Conselho de Supervisão do RRF

1. 55926943 – OFÍCIO SEI Nº 698892025MF – Decreto de 21 de julho de 2025. Afastada a vedação.
2. 55927506 – OFÍCIO SEI Nº 698922025MF – Decreto de 1º de agosto de 2025. Afastada a vedação.
3. 55927592 – OFÍCIO SEI Nº 698932025MF – Decretos nºs 10.751 e 10.752, ambos de 7 de agosto de 2025. Afastada a vedação.
4. 55927596 – OFÍCIO SEI Nº 698942025MF – Resolução nº 1.888, de 14 de agosto de 2025. Afastada a vedação.
5. 55927611 – OFÍCIO SEI Nº 698952025MF – Decreto nº 10.780, de 15 de setembro de 2025. Afastada a vedação.
6. 55927615 – OFÍCIO SEI Nº 698962025MF – Indenizações por serviços de natureza extraordinária – MPGO. Afastada a vedação.
7. 55927622 – OFÍCIO SEI Nº 698972025MF – Portaria 2025009241301 do Procurador-Geral de Justiça. Afastada a vedação.
8. 55312071 -OFÍCIO SEI Nº 652722025MF – Decreto nº 10.721, de 07 de julho de 2025. Afastada a vedação
9. 55312266 – OFÍCIO SEI Nº 652762025MF – Despesas com indenizações por serviços de natureza extraordinária. Afastada a vedação
10. 55312270 -OFÍCIO SEI Nº 652772025MF –  Lei nº 23.571, de 10 de julho de 2025. Afastada a vedação
11. 55312280 – OFÍCIO SEI Nº 652782025MF – Edital de convocação nº 0012025 – SPTCSEAD – EDITAL Nº 0012023. Afastada a vedação
12. PARECER SEI Nº 535/2023/MF (MEDIDAS DE AJUSTES)
13. 52676872 – OFÍCIO SEI Nº 44072/2025/MF – MPGO – Conversão em pecúnia de abonos compensatórios por serviços de natureza extraordinária. Afastada a vedação.
14. 52676865 – OFÍCIO SEI Nº 44071/2025/MF – Decreto nº 10.695/2025 – PGE/GO. Afastada a vedação.
15. 52676857 – OFÍCIO SEI Nº 44070/2025/MF – Portaria nº 522/2025 – TCE/GO. Afastada a vedação.
16. 52676834 – OFÍCIO SEI Nº 44069/2025/MF – Decreto de 31 de março de 2025 – SSP/GO. Afastada a vedação.
17. 52676818 – OFÍCIO SEI Nº 44068/2025/MF – Ato da Mesa Diretora nº 3, de 1º de abril de 2025 – ALEGO. Afastada a vedação.
18. 52676658 – OFÍCIO SEI Nº 44065/2025/MF – Edital de Convocação nº 004/2024 – UEG. Afastada a vedação.
19. 46833626 – OFÍCIO SEI Nº 73634/2024/MF – Edital nº 003/2024 DGPP. Afastada a vedação ao inciso IV do art. 8º da LC nº 159/2017
20. 51756994 – OFÍCIO SEI Nº 35919/2025/MF – Lei nº 23.250, de 06/02/2025. Afastada a vedação
21. 51757346 – OFÍCIO SEI Nº 35925/2025/MF – Decreto nº 10.663, de 31 de março de 2025 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS. Afastada a vedação
22. 49479098 – OFÍCIO SEI Nº 154412025MF – Lei º 23.232 de 16 de janeiro de 2025 (AFASATADA VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
23. 49479478 -Decreto nº 10.4992024 (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
24. 49480237 -LC 1952024 – Dispõe sobre os efeitos financeiros das despesas previstas (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
25. 49481020 – OFÍCIO SEI Nº 154572025MF – Despesa decorrente da indenização por serviços de natureza extraordinária (AFASTADA VEDAÇÃO ESTÁ NO PRF)
26. 49481371 – OFÍCIO SEI Nº 154632025MF – Lei estadual nº 23.237 (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
27. 50723406 -OFÍCIO SEI Nº 265672025MF – Resolução 1.860, de 4 de fevereiro de 2025 (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
28. 50723588 – OFÍCIO SEI Nº 265692025MF – Despesas com indenizações por serviços de natureza extraordinária MP (AFASTADA VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
29. 50723693 – Decreto nº 10.637. (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF
30. 50723747 – OFÍCIO SEI Nº 265712025MF –  Decreto nº 10.639, de 6 de fevereiro de 2025 (AFASTADA A VEDAÇÃO POR ESTAR NO PRF)
31. 69940643 Ofício _SEI Nº 31122025MF – Compensação  que dispõem sobre  alteração dos subsídios cargos efetivos das carreiras policiais da SSPGO (DEFERIDO)
32. 69956280  Ofício _SEI Nº 36762025MF – (Nomeação de candidatos para Goinfra (Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Resssalva)
33. 72297060  OFÍCIO SEI Nº 83352025MF – Decreto nº 10.573, de 18 de novembro de 2024 (Afastada a vedação)
34. 72335823 OFICIO SEI N 54482025MF – Nomeação de candidatos para Goinfra (Afastada a vedação)
35. OFÍCIO SEI Nº 83352025MF – Concessão de abonos compensatórios por serviços de natureza extraordinária e por acúmulo de acervos (Afastada a Violação)
36. OFÍCIO SEI Nº 154412025MF – Lei º 23.232 de 16 de janeiro de 2025. (Afastada a vedação)
37. OFÍCIO SEI Nº 154482025MF – Decreto nº 10.4992024 (afastada a vedação)
38. OFÍCIO SEI Nº 154522025MF – Lei Complementar estadual nº 195, de 02 de setembro de 2024 e Ato PGJ n. 55 (Afastada a vedação)
39. OFÍCIO SEI Nº 154572025MF – Despesa decorrente da indenização por serviços de natureza extraordinária do MPGO (Afastada a vedação)
40. OFÍCIO SEI Nº 154632025MF – Lei estadual nº 23.237, que altera a Lei nº 15.1222005, que institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do TCE (Afastada a vedação)
41. 67285845 – Ofício SEI Nº 67702-2024-MF (Deferido pedido de compensação financeira ref ao Ofício Nº 23600-2024-ECONOMIA) (SEDUC) (ACATADO);
42. 12105-000242-2024-90 OFÍCIO SEI Nº 140-2025-MF (Lei Estadual n. 22.965-2024. Concessão de indenização de férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos -Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF (ALEGO) (AFASTADA VEDAÇÃO);
43. 12105-000241-2024-45 OFÍCIO SEI Nº 77672-2024-MF (Concessão de indenização de licença-prêmio aos servidores do MPGO – Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF (MPGO) (AFASTADA VEDAÇÃO);
44. 12105-000244-2024-89 OFÍCIO SEI Nº 77669-2024-MF (Pagamento do auxílio-creche retroativo aos membros do MPGO) (MPGO) (AFASTADA VEDAÇÃO);
45. 12105-000237-2024-87 OFÍCIO SEI Nº 77660-2024-MF (Portaria 2024007189381) (MPGO) (AFASTADA VEDAÇÃO);
46. 69047502 – OFÍCIO SEI Nº 142-2025-MF (Compensação para viabilizar o aumento do valor do benefício do Programa Mães de Goiás) (SEDS) (DEFERIDO);
47. 63072354 – Ofício SEI Nº 46744_2024_MF (Compensação financeira  das bolsas do Programa Bolsa Artista) (SEDUC) (ACATADO);
48. 63806601 – Ofício _SEI Nº 49715_2024_MF (Programa Bolsa Permanência) (SECTI) (DEFERIDO);
49. 63803588 – Ofício _SEI Nº 49750_2024_MF (compensação financeira para minuta de anteprojeto de Lei (ECONOMIA) (ACATADO);
50. 63804169 – Ofício _SEI Nº 49755_2024_MF (Plano de Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Saúde) (SES) (DEFERIDO);
51. 63805866 – Ofício _SEI Nº 49762_2024_MF (Regulamentação da compensação financeira mensal Ipasgo Saúde) (SEAD) (DEFERIDO);
52. 63807280-Ofício_SEI Nº 49765_2024_MF(LC nº 19, de 27 de março de 2024.) (DPE)(APROVADO A COMPENSAÇÃO E AFASTADO A VIOLAÇÃO);
53. 64373690 – Ofício _SEI Nº 53885/2024/MF (Realização do Mais Araguaia 2024) (RETOMADA) (AFASTADA A VIOLAÇÃO AO INCISO XI);
54. 48184338-Ofício resposta do CSRRF (Temporada do Araguaia2023_Compensação_Cancelamento_ de _ressalvas.)(RETOMADA)(ACATADO);
55. 000035759822 – Ofício SEI Nº 297509/2022/ME (abonos compensatórios por serviços de natureza extraordinária) (MPGO) (ACATADO);
56. OFÍCIO SEI Nº 59906/2024/MF (Fixa novos valores das diárias do MPGO) (MPGO) (ACATADO);
57. OFÍCIO SEI Nº 59907/2024/MF (Auxílio-creche aos membros do MPGO) (MPGO) (ACATADO);
58. OFÍCIO SEI Nº 59908/2024/MF (Auxílio-alimentação aos membros do MPGO) (MPGO) (ACATADO);
59. OFÍCIO SEI Nº 59909/2024/MF (elevação para entrância final das Promotorias de Justiça – MPGO) (MPGO) (ACATADO);
60. OFÍCIO SEI Nº 59903/2024/MF (Adicional por Tempo de Serviço aos membros do MP) (MPGO) (ACATADO);
61. 66277007 – Ofício SEI Nº 62983/2024/MF (Comp.financ. Renúncia de receita – AGR) (AGR) (ACATADO);
62. 63801065 – Ofício _SEI Nº 49773_2024_MF (compensação financeira para Anteprojeto de Lei estadual (57425390). “Programa Crédito Social”.) (SECTI) (ACATADO);
63. 41672248 – Oficio_SEI_N_25530_2024_MF (Compensação_Alteração dos contratos temporários(GOINFRA_SEDUC)_SEAD_Acatado)
64. 41004071 – Oficio_SEI_N_19320_2024_MF (Adequação do saldo de ressalvas_Portarias nºs 102 e 103, de 2024_DFEGO)
65. 39611465 – Oficio_SEI_N_2330_2024_MF (Compensação_Alteração do Decreto nº 10.218 – adequação da Organização Administrativa_SEINFRA_Acatado)
66. 39611186 – Oficio_SEI_N_2326_2024_MF (Compensação_Resolução CSDP nº 155 – novas regras para o regime de plantão_DPEGO_Acatado)
67. 39610448 – Oficio_SEI_N_2321_2024_MF (Compensação_Criação do cargo de Agente de Fiscalização e Examinador de Trânsito_DETRAN_Acatado)
68. 39431522 – Oficio_SEI_N_477_2024_MF (Compensação_Nomeação de candidatos_DGPC_Acatado)
69. 39432517 – Oficio_SEI_N_485_2024_MF (Compensação_Realização da EXPOGOIAS 2024_RETOMADA_Acatado)
70. 36948306 – Oficio_SEI_N_42087_2023_MF (Manifestação Conclusiva – Regularidade do Decreto 10.264_2023)
71. 37022962 – Oficio_SEI_N_42936_2023_MF (Resultado da avaliação fiscal de 2022 no âmbito do RRF)
72. 53163764 – OFÍCIO SEI Nº 479982025MF – Decreto nº 10.718, de 30 de junho de 2025. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
73. 53163631 – OFÍCIO SEI Nº 479962025MF – Lei nº 22.934, de 21 de agosto de 2024. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
74. 53163503 – OFÍCIO SEI Nº 479932025MF –  Lei nº 23.500, de 16 de junho de 2025. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
75. 52676872 -OFÍCIO SEI Nº 440722025MF – MPGO – Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF.
76. 52676865 – OFÍCIO SEI Nº 440712025MF – PGEGO. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF.
77. 52676857 – OFÍCIO SEI Nº 440702025MF –  TCEGO. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
78. 52676834 – OFÍCIO SEI Nº 440692025MF -SSPGO. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
79. 52676818 – OFÍCIO SEI Nº 440682025MF – ALEGO. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo de Ressalvas do PRF
80. 52676658 – OFÍCIO SEI Nº 440652025MF – UEG. Afastada a vedação por estar prevista no Anexo.

Pareceres Anos Anteriores

Documentos relacionados ao teto de gastos:

Avaliação 2024:

• Nota Técnica SEI nº 3128-2025/MF (Avaliação relativa ao cumprimento do Teto de Gastos do Estado de Goiás no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o exercício de 2024)
• Nota Técnica nº 2-2025/STE (Demonstração do cumprimento, em 2024, da limitação das despesas primárias estabelecida pela Lei Complementar nº 159/2017)

Avaliação 2023:

• Nota Técnica nº 5-2024 – ECONOMIA/STE (Demonstração do cumprimento, em 2023, das limitações de crescimento da despesa primária total e da despesa primária corrente, estabelecidas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 159/2017 e nº 156/2016)

Avaliação 2022:

• Nota Técnica nº 8-2023 – ECONOMIA/GPFIN (Demonstração do cumprimento, em 2022, da limitação das despesas primárias estabelecida pela Lei Complementar nº 159/2017)
• Nota Técnica SEI nº 1427-2023/MF (Avaliação relativa ao cumprimento do Teto de Gastos do Estado de Goiás no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o exercício de 2022)

Relatórios e demais documentos do Conselho de Supervisão do RRF:

Relatórios 2025:

• Relatório Bimestral de Avaliação do Regime de Recuperação Fiscal: julho a agosto 2025
• Relatório Semestral de avaliação do RRF – 1º semestre
• Relatório Bimestral de Monitoramento: maio / junho 2025
• Relatório Bimestral de Monitoramento: março / abril 2025
• Relatório Bimestral de Monitoramento: janeiro / fevereiro 2025

Relatórios 2024:

• Relatório Anual de Avaliação do Regime de Recuperação Fiscal 2024
• Relatório Semestral de Avaliação – 2º Semestre 2024
• Relatório Semestral de Avaliação – 1º Semestre 2024
• Relatório Bimestral do Monitoramento: novembro / dezembro de 2024
• Relatório Bimestral do Monitoramento: setembro / outubro de 2024
• Relatório Bimestral de Monitoramento: julho / agosto de 2024
• Relatório Bimestral de Monitoramento: maio / junho de 2024
• Relatório Bimestral de Monitoramento: março / abril de 2024
• Relatório Bimestral de Monitoramento: janeiro / fevereiro de 2024

Relatórios 2023:

• Relatório Anual de Avaliação do CSRRF – GO (2023)
• Relatório bimestral de monitoramento: janeiro / fevereiro de 2023
• Relatório bimestral de monitoramento: março / abril de 2023
• Relatório bimestral de monitoramento: maio / junho de 2023
• Relatório bimestral de monitoramento: julho / agosto de 2023
• Relatório bimestral de monitoramento: setembro / outubro de 2023
• Relatório Bimestral de Monitoramento: novembro / dezembro de 2023
• Relatório Semestral de Avaliação – 1º Semestre 2023
• Relatório Semestral de Avaliação – 2º Semestre 2023

Relatórios 2022:

• SEI ME nº 23327614 – Ofício nº 1135/2022/ME / Anexo – FAQ
• Relatório bimestral de monitoramento: janeiro / fevereiro de 2022
• Relatório bimestral de monitoramento: março / abril de 2022
• Relatório bimestral de monitoramento: maio / junho de 2022
• Relatório bimestral de monitoramento: julho / agosto de 2022
• Relatório bimestral de monitoramento: Setembro / Outubro de 2022
• Relatório Bimestral de Monitoramento: Novembro / Dezembro de 2022
• Relatório Semestral de Avaliação – 1º Semestre 2022
• Relatório Semestral de Avaliação – 2º Semestre 2022
• Relatório de Avaliação Anual do CSRRF – GO (2022)

Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

1. 00381898 – PARECER SEI Nº 41 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (aplicabilidade Art. 22 LRF).pdf
2. 00755333 – PARECER SEI Nº 212 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (valor base art. 4o. LC 156).pdf
3. 01023219 – PARECER SEI Nº 322 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (op. cred. LC 159 vs LC 156).pdf
4. 01058684 – PARECER SEI Nº 334 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (vedações-compensação financeira).pdf
5. 01180022 – PARECER SEI Nº 400 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (passivo não previsto no PRF).pdf
6. 01193147 – PARECER SEI Nº 409 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (lei revogadora da privatização CEDAE).pdf
7. 02343605 – PARECER SEI Nº 107 2019 CCP PGACA PGFN ME (publicidade).pdf
8. 04009640 – PARECER SEI Nº 1105 2019 ME (Piso Regional 2018).pdf
9. 04591172 – PARECER SEI Nº 2648 2019 ME (Alteração do PRF e Prorrogação do RRF).pdf
10. 07571044 – Parecer SEI Nº 5659 2020 ME (progressão na carreira).pdf
11. 11743328 – PARECER SEI Nº 18099 2020 ME (contrato de mútuo BNP Paribas).pdf
12. 12691756 – PARECER SEI Nº 20509 2020 ME (Projeto LC 101).pdf
13. 13687240 – PARECER SEI Nº 2481 2021 ME (adesão NRRF RJ).pdf
14. 14763990 – PARECER SEI Nº 4945 2021 ME (mínimo constitucional).pdf
15. 15789564 – PARECER SEI Nº 7398 2021 ME (art 23 LC 178).pdf
16. 16442512 – PARECER SEI Nº 8693 2021 ME (parcelamento obrigações restos a pagar ou inadimplidas).pdf
17. 18056545 – PARECER SEI Nº 12620 2021 ME (cumprimento das vedac¸ões antes da vigência).pdf
18. 18283785 – PARECER SEI Nº 13142 2021 ME (minimos constitucionais e vedações do 8, LC 159).pdf
19. 19271458 – PARECER SEI Nº 15914 2021 ME (compensação entre adesão e homologação).pdf
20. 21374298 – PARECER SEI Nº 20926 2021 ME (quórum deliberação compensação financeira).pdf
21. 22342139 – PARECER SEI N° 2174 2022 ME (Consulta_Cessão de Servidores)
22. 24085838 – PARECER SEI Nº 6117 2022 ME (pedido de revisão do Parecer SEI 13142 – minimos constitucionais para educação e saúde).pdf
23. 25604790 – PARECER SEI Nº 9289 2022 ME (processos instaurados entre adesão e homologação).pdf
24. 28036035 – PARECER SEI N° 13100 2022 ME (Alcance do disposto no inciso IV do art. 7º-B e art. 8º da LC_159_2017)
25. 28504750 – PARECER SEI N° 306 2022 ME (Consulta_Jurídica_ADI 6.930)
26. 33746350 – PARECER SEI N° 1070 2023 MF (Consulta_Jurídica_Ajuizamento da ACO 3614)
27. 39746236 – PARECER SEI N° 206 2024 MF (Vinculação FPE – SIT-RMTC)

Outros Documentos e Pareceres:

1. Pedido de revisão de inadimplência acatado
2. Mudança de Regime Jurídico do IPASGO
3. FAQ SISRRF
4. RESOLUÇÃO CSRRFGO_MF Nº 1, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
5. 35905451 – STN – Nota Técnica_SEI_1427_2023_MF (Cumprimento do Teto de Gastos 2022)
6. 35905451 – Avaliação Fiscal 2022 – NT_1427_2023_MF (Cumprimento do Teto de Gastos do Estado de Goiás – Âmbito do RRF)
7. 36062015 – Avaliação Fiscal 2022 – NT_1496_2023_MF (Resultado da Avaliação Fiscal do Estado de Goiás – Âmbito do RRF)
8. 37022962 – Avaliação Fiscal 2022 – NT_1839_2023_MF (Promove a reavaliação do conteúdo da Nota Técnica nº 1496_2023_MF)
9. 37083456 – Oficio_SEI_N_43613_2023_MF (Resultado da avaliação fiscal de 2022 do Estado de Goiás_Reavaliação da NT_1496_2023)
10. 37402225 – Avaliação Fiscal 2022 – NT_2189_2023_MF (Avaliação Fiscal do Estado de Goiás – Âmbito do RRF)
11. 37470698 – Oficio_SEI_N_48013_2023_MF (Resposta a recurso administrativo_cumprimento de metas e compromissos no RRF)
12. 50470538 – Oficio_SEI_N_15008_2023_MF (Manifestação do Estado de Goiás ao Oficio_SEI_N_35580_2023_MF_Avaliação Fiscal 2022)
13. 50491896 – NT_11_2023 – GPFIN_ECONOMIA (Manifestação do Estado de Goiás ao Oficio_SEI_N_35580_2023_MF_Avaliação Fiscal 2022)
14. 51746570 – Despacho_SEI_N_103_2023 (Resposta ao Ofício_SEI_N_41702_2023_MF_Acordo Coletivo de Trabalho 2023-2024_IQUEGO)
15. 51799978 – Oficio_SEI_N_17572_2023_ECONOMIA (Consulta ao CSRRF referente ao art. 8º, inciso XII, e art. 11 da LC159_2017)
16. 39272629 – Oficio_SEI_N_69183_2023_MF (Resposta ao Ofício nº 17572_2023_ECONOMIA_Questionamento – Operações de Crédito)
17. Nota Técnica SEI nº 3313-2025/MF (Avaliação Fiscal do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás referente ao ano de 2024)

Relatórios Semestrais dos Poderes

2025:

2024:

2023:

2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_EXECUTIVO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_ALEGO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_MPGO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_DPEGO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TCMGO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TCEGO
2° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TJGO

1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_EXECUTIVO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_ALEGO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_MPGO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_DPEGO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TCMGO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TCEGO
1° Relatorio_Semestral_2023_RRF_TJGO

2022:

2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_EXECUTIVO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_ALEGO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_MPGO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_DPEGO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TCMGO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TCEGO
2° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TJGO

1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_EXECUTIVO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_ALEGO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_MPGO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_DPEGO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TCMGO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TCEGO
1° Relatorio_Semestral_2022_RRF_TJGO