Dispensas de Licitação 2018
Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
- As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
- As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.
Dispensas de Licitação 2018
| Nº DO ATO DE DISPENSA | OBJETO RESUMIDO | EMPRESA CONTRATADA (CNPJ) | VALOR TOTAL (R$) | Nº PROCESSO |
| – Oferta de Compra Nº 42243 – Nota de Empenho |
Aquisição de mudas e insumos para revitalização do paisagismo do complexo fazendário meia ponte. – Termo de Referência |
JS COMERCIAL EIRELI-ME (26.759.727/0001-40) |
7.895,00 | 201800004001882 |
| – Oferta de compra Nº 43162 – Nota de Empenho |
Aquisição de lente para câmera CANON. – Termo de Referência |
COPAIBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (29.585.052/0001-59) |
8.000,00 | 201800004032241 |
| – Despacho de Ratificação Nº 191/2018 -GSF – Contrato Nº 047/20218 |
Locação de imóvel localizado Goiânia – GO, para instalação do CIRA-GO. | HSR GESTAO IMOBILIARIA LTDA-ME (25.137.914/0001-20) |
1.080.000,00 | 201800004024636 |
| – Despacho de Ratificação Nº 097/2018 – Contrato Nº 013/20218 |
Locação de Imóvel localizada a AGENFA de Inhumas – GO. | EXCELLENCE ORTODONTIA E SAUDE – EIRELI – ME (18.848.386/0001-51) |
193.246,92 | 201700004050065 |
| – Despacho de Ratificação Nº 156/2018 -GSF – Contrato Nº 019/2018 |
Contratação de instituição especializada em realização de concurso público. | FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – FCC (60.555.513/0001-90) |
1.044.000,00 | 201800004009375 |
| – Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 3/2018 SEI – SEFAZ/GO – Contrato Nº 056/2018 |
Locação de imóvel localizado no Shopping Buriti Rio Verde. | CONDOMINIO DO BURITI SHOPPING RIO VERDE (19.347.486/0001-67) |
432.000,00 |
201800004034046 |
| – Despacho de Ratificação Nº 039/2018 – GSF – Contrato Nº 005/2018 |
Contratação de empresa habitacional para prestação de serviços de administração da Carteira Habitacional Imobiliária do Estado de Goiás. – Termo de Referência |
AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A (01.274.240/0001-47) |
18.132.642,00 | 201700004066719 |
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Fone:(62) 3269-2087 / 2725 / 2068
