DECRETOS DE FEVEREIRO DE 2026

Última Atualização em 2 de fevereiro de 2026

Categoria Tributária

DECRETO Nº 10.862, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.