Convênio 115/2003: Energia e Telecomunicações
O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Acesse aqui a LEGISLAÇÃO do convênio 115/2003.
| Para baixar | |
|---|---|
| Apresentação | Arquivo contendo apresentação |
| Instalador do Programa Validador – Versão 3.00j (Publicado em 02/01/2024) |
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos Arquivos Digitais.
ATENÇÃO! NÃO UTILIZAR A VERSÃO GERAMÍDIA TED!
(Instalador do Programa GeraMidiaTED – Versão 3.00i). OS ARQUIVOS ENVIADOS POR TED NÃO SÃO RECEPCIONADOS PELO ESTADO DE GOIÁS. |
| Programa Consulta – Versão 2.09 | Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais. |
| Consulta e NotaFiscal – Versão 3.00 | Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais. |
