1. PARA DECLARAÇÕES GERADAS A PARTIR DE 28/12/2020 (via ITCD WEB)

As solicitações de Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD das Declarações do ITCD ENVIADAS a partir de 28/12/2020, portanto, enviadas via internet por meio da aplicação ITCD Web, poderão ser realizadas, somente pelo Declarante, por meio de e-mail enviado à conta de e-mail, itcd.economia@goias.gov.br, sem necessidade de requerimento formal, já que a identificação do Declarante e sua documentação, além de Termo de Responsabilidade por essas informações, já foram fornecidas por ocasião do envio da Declaração.

A solicitação de Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD deverá ser feita diretamente do e-mail do Declarante para a conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br, que centraliza, no âmbito estadual, o recebimento de todas as solicitações de retificação, impugnação, restituição e outras demandas enviadas via e-mail pelo Declarante.

Solicitações de Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD enviadas a partir de conta de e-mail que não seja a mesma informada pelo Declarante na Declaração do ITCD não serão acatadas. Da mesma forma, não serão prestadas informações sobre uma Declaração do ITCD se estas forem enviadas por meio de uma conta de e-mail diferente daquele cadastrado pelo Declarante, considerando a necessidade de se manter o sigilo das informações sob a responsabilidade da Secretaria da Economia.

2. PARA DECLARAÇÕES PROTOCOLADAS ANTES DE 28/12/2021 (via preenchimento de formulário impresso da Declaração do ITCD):

As solicitações Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD Declarações do ITCD protocoladas antes de 28/12/2020, poderão ser realizadas, por quaisquer das partes interessadas na Declaração ou por seu procurador, por meio de envio de mensagem de e-mail à conta itcd.economia@goias.gov.br, a partir de requerimento formal, assinatura de Termo de Responsabilidade e anexação de documentos que se façam necessários, conforme o requerido.

O texto do e-mail que enviará a solicitação referente a Declarações enviadas antes de 28/12/2020 deverá conter dados essenciais para a identificação do requerente e do objeto da solicitação, de forma clara e objetiva:  

• Nome completo da parte interessada requerente que assina o documento (ou que outorgou a procuração para aquele que assinará o requerimento, se for o caso);
• Endereço completo (com CEP) do requerente;
• Identificação do requerente no CPF;
• Número e órgão expedidor do documento de identidade do requerente;
• Telefone para contato do requerente ou do procurador (conforme o caso);
• E-mail do requerente, ou do seu procurador, se for o caso;
• Descrição clara e objetiva do pedido;
• Identificação do número de Protocolo da Declaração objeto da impugnação;
• Informação da nova data pretendida para pagamento do DARE já vencido;
• Assinatura do Requerimento igual à do documento de identidade do requerente ou de seu procurador, se for o caso.

Atenção!

• A solicitação de reemissão do DARE vencido para constar nova data para pagamento (nova data de validade do cálculo) poderá implicar no acréscimo de atualização monetária, juros e multa, se o fato gerador já tiver ocorrido, conforme previsão legal. O cálculo dos acréscimos terá como referências a data do vencimento original e a nova data de validade do cálculo.
• A nova data para pagamento (nova data de validade do cálculo) deverá ser definida dentro do mês em que foi solicitada. Assim, por exemplo, uma solicitação de nova data para pagamento realizada em 05 de setembro deverá ter como limite o último dia do mês de sua solicitação, ou seja, 30 de setembro.

• Modelo de Requerimento de Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD.

O Requerimento e os documentos anexados a ele devem ser digitalizados e encaminhados para a conta de e-mail   itcd.economia@goias.gov.br, a partir dos seguintes passos:

• Redigir e assinar o Requerimento referente à Declaração enviada antes de 28/12/2020, de forma clara e objetiva, para que a solicitação possa ser identificada, e assinar conforme documento de identidade (se a Declaração foi enviada a partir de 28/12/2021, pelo ITCD Web, consulte acima o procedimento específico para o envio da solicitação);
• Baixar o formulário do Termo de Responsabilidade 
• Preencher, imprimir e assinar o Termo de Responsabilidade;
• Digitalizar em um único arquivo todos os documentos a serem enviados por e-mail (Requerimento assinado, Termo de Responsabilidade preenchido e assinado, documentos comprobatórios), em formato PDF, com, no máximo, 12 MB.
• Encaminhar em arquivo único digitalizado para a conta de e-mail itcd.economia@goias.gov.br. (Os documentos deverão ser digitalizados de forma que resulte no menor tamanho possível do arquivo final. A resolução de 150 ppi em tons de cinza costuma dar bons resultados. Se preciso, utilize programas ou aplicativos de redução de pdf. Um arquivo digitalizado de forma adequada pode conter em 12 MB até 120 páginas de documentos.)

Fique atento!

• A agilidade no andamento do seu Requerimento será maior se a solicitação for realizada de forma clara e objetiva e estiver acompanhada de documentos legíveis. A documentação será conferida e seu remetente receberá a confirmação do seu recebimento, por e-mail.
• Se faltar algum documento, se houver documentos ilegíveis, ou se faltarem assinaturas, o requerimento será recusado e novo requerimento, corrigido, deverá ser enviado. O responsável pelo seu envio será comunicado das falhas, por e-mail, por isso o remetente da mensagem deverá verificar sistematicamente a sua caixa de mensagens de e-mail, inclusive a caixa de spam ou de lixo eletrônico, para onde a mensagem eventualmente possa ter sido destinada.
• E-mails com arquivos compactados (exe. zip, rar) serão desconsiderados;
• E-mails com links de acesso para baixar arquivos da “nuvem” serão desconsiderados;
• Indique no “Assunto” do e-mail enviado à Secretaria da Economia o tipo de serviço que está sendo solicitado, neste caso, uma solicitação de Reemissão do DARE e/ou Demonstrativo de Cálculo do ITCD
• No texto do e-mail, resuma o seu pedido e anexe o arquivo único em formato pdf com a documentação necessária.

# Dica: Veja o modelo de e-mail para encaminhamento de REQUERIMENTOS.