Simples Nacional- Negociação ICMS

Micro e pequenas empresas (ME e EPP) que possuem Débitos Declarados do Simples Nacional (DDSN) podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa permite o pagamento de…

Legislação

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Governo na palma da mão

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