Quem pode ser o Declarante na Declaração do ITCD? Qualquer pessoa identificada como parte interessada no fato gerador pode se apresentar como Declarante na Declaração do ITCD. As partes interessadas variam de acordo com o fato gerador respectivo. Por exemplo, são partes interessadas no fato gerador um herdeiro ou inventariante…

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS TIPO DO BEM SUBTIPO ESPÉCIE IMÓVEL RURAL CHÁCARA FAZENDA SÍTIO URBANO APARTAMENTO BOX DE GARAGEM CASA CHÁCARA ESCANINHO FLAT GALPÃO LOTE PRÉDIO QUITINETE SALA COMERCIAL SOBRADO ÁREA MÓVEL PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AÇÕES DE SOCIEDADE…

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Documento que demonstre a constituição do direito e seus termos (minuta de contrato, escritura, formal de partilha, certidão de registro de inteiro teor, etc.) * *Documento obrigatório DOCUMENTOS DO DECLARANTE Documento de identidade válido (para vínculos “Terceiro com Procuração” e “Parte Interessada”) * Documento de Identificação…

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SOCIEDADE DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Minuta de escritura de divisão de condomínio ou sociedade, com a partilha dos bens/direitos, para Divisão com extinção de Condomínio ou sociedade, quando se tratar de trâmite extrajudicial* Sentença judicial com Termo de…

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD EXTINÇÃO DE USUFRUTO DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:   Na EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR MORTE Certidão de óbito do usufrutuário* Documento que comprove a constituição do usufruto e seus termos (contrato, escritura, formal de partilha, certidão de registro de inteiro teor, etc.) *…

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Documento que demonstre a constituição do usufruto e seus termos (contrato, escritura, formal de partilha, certidão de registro de inteiro teor, etc.) *Documento obrigatório   DOCUMENTOS DO DECLARANTE Documento de identidade válido (para vínculos "Terceiro…

DOCUMENTOS DA DECLARAÇÃO DO ITCD PARA DOAÇÃO (doação plena, isto é, doação da propriedade e da posse do bem): DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Minuta de documento de doação, caso a doação ainda não tenha se concretizado; Documento que comprove a doação e seus termos (contrato, escritura pública, sentença, extrato bancário,…

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD DISSOLUÇÃO CONJUGAL OU DE UNIÃO ESTÁVEL OU ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Petição do divórcio com a partilha proposta ou a sentença homologada com a respectiva partilha, no caso divórcio por meio…

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR: Para inventário judicial: • Comprovante de Protocolo Judicial, Primeiras Declarações*, e documento constando os termos da partilha dos bens; * Para inventário extrajudicial: • Minuta da escritura de inventário, constando a partilha dos bens; * • Documento de Instituição Testamentária, no caso de…

Para declarar o ITCD é preciso antes se cadastrar no Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia, cujo acesso está disponível na página inicial deste site (clique aqui para saber como se cadastrar no Portal de Aplicações e Serviços da Secretaria da Economia do Estado de…