Com a recente alteração da legislação tributária estadual, o pagamento do ITCD decorrente de inventário causa mortis e doação poderá ser feito à vista ou em parcelas. Até a vigência da Lei 21.201, de 16 de dezembro de 2021, o parcelamento de débitos do ITCD só era possível a partir…
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA – AUTISTA NÃO CONDUTOR
Como solicitar a isenção de ICMS/IPVA para aquisição de veículo novo para portadora de Autismo? As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. O interessado…
Alteração de CNPJ por Incorporação, Cisão ou Fusão
Quando ocorre a reorganização societária e o contribuinte requer inscrição do estabelecimento objeto da incorporação, cisão ou fusão no registro mercantil, o sistema da REDESIM gera a inscrição estadual relativa ao novo CNPJ de forma automática. Nessas situações, caso a empresa opte por manter a inscrição estadual já existente para…
Exigência de endereço de integrante(s) do QSA – RedeSim
Motivo da precariedade: Os dados referentes ao(s) endereço(s) de componente(s) do quadro societário não foram informados na REDESIM. Nesses casos, o sistema do CCE preenche os campos do endereço com informações que já estão no banco de dados da Secretaria da Economia, caso existentes, entretanto, é necessário que o contribuinte…
DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO – CIRCUNSCRIÇÃO
Clique em uma das delegacias abaixo para saber qual a cidade circunscrita. Anápolis Catalão Cidade de Goiás Formosa Goiânia Goianésia Itumbiara Jataí Luziânia Morrinhos Porangatu Rio Verde DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE GOIÂNIA NOME…
Sócio participa do QSA de outra empresa
Motivo da precariedade: O empresário / titular / sócio possui inscrição como MEI (microempreendedor individual) e está solicitando outra inscrição ou participa de outra inscrição (não MEI) e está solicitando inscrição de MEI. Regularização: O empresário / titular / sócio deve optar por uma das inscrições e baixar a outra…
Sócio vinculado a mais de uma inscrição com situação suspensa
Motivo da precariedade: O empresário / titular / sócio participante da empresa está vinculado a mais de uma inscrição estadual com situação suspensa. Regularização: Providenciar a reativação, paralisação ou baixa da inscrição que está suspensa. Exclusão da precariedade: Após a regularização da situação da inscrição suspensa, o servidor da Unidade…
Atividade exige análise especializada
Motivo da precariedade: CNAE declarado exige análise especializada pela Delegacia Fiscal do contribuinte ou pela Gerência especializada. A inscrição que envolve determinadas atividades exige essa análise. Regularização: Buscar os canais de atendimento da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte ou da Gerência especializada, disponíveis no site da Secretaria da Economia…
Exigência de comprovação documental dos dados do produtor rural / extrator
Motivo da precariedade: Inscrição com dados informados na aba do Produtor/Extrator que necessitam de comprovação documental. Documentos necessários: A relação de documentos necessários para regularizar a pendência pode ser visualizada no site da Secretaria da Economia. Regularização: Buscar os canais de atendimento da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte,…
Exigência de comprovação documental do QSA
Motivo da precariedade: Os dados informados no campo referente ao quadro societário devem ser comprovados documentalmente. Regularização: Buscar os canais de atendimento da Delegacia Fiscal da circunscrição do contribuinte, disponíveis no site da Secretaria da Economia, para apresentação do ato constitutivo. Exclusão da precariedade: Após análise da documentação, o servidor…
