RESOLVE, por unanimidade de votos, adiar as sessões, ordinárias de iulgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 22 de julho de 2024 para o dia 26 de julho de 2024 às 08 horas e 30 minutos.

Resolve sobrestar até a data de 31/12/2024 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA ou Termo de Transferência Animal…

RESOLVE, por unanimidade de votos, SOBRESTAR até 1’lt}gl2124 ou até que sobrevenha fato novo, os iulgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto a inclu§âo da TariÍa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Élétrica (TUST) e da TariÍa CAT de Uso do Sistema de Distribuição de…