Legislação Aplicável Leis e Decretos Estaduais As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado. Acessar Portarias São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre credenciados, permissionários, serviços e servidores do Detran-GO. Acessar Contran/Senatran As normativas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) são regulamentos nacionais que afetam diretamente as operações e políticas de trânsito em todo o país. Acessar Notas Técnicas As Notas Técnicas são documentos elaborados pelo Detran-GO que fornecem análises detalhadas, orientações especializadas ou recomendações específicas sobre questões relacionadas ao trânsito e à administração pública. Acessar Instruções Normativas São atos expedidos por Secretários ou pelo Departamento Estadual de Trânsito, para facilitar a execução de leis e decretos. Acessar Acervo Histórico das Legislações do Detran-GO (Até Novembro de 2023) As legislações abaixo fazem parte do acervo histórico disponibilizado no portal institucional do Detran-GO. Para consultar novas legislações, acesse o LegislaGoiás. Notas Técnicas Antigas Portarias Antigas Instruções Normativas Antigas
