A Autarquia
Competências
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) exerce um papel fundamental na gestão e regulamentação do trânsito no estado. Suas competências estão claramente definidas na Lei nº 21.792, promulgada em 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos estabelecem as responsabilidades que o DETRAN-GO desempenha em prol da segurança viária e da regulamentação do trânsito em Goiás.
Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos:
Art. 60. Ao DETRAN competem:
I – a execução da política estadual de trânsito, observada a
legislação federal pertinente;
II – o exercício do poder de polícia relativo a registro,
licenciamento e utilização de veículos automotores;
III – a fiscalização de trânsito; e
IV – a habilitação de condutores e a execução dos
procedimentos referentes a ela, especificamente quanto a formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.
Sobre os itens das competências do Detran-GO:
I – Execução da Política Estadual de Trânsito: O DETRAN-GO é responsável por executar a política estadual de trânsito, respeitando a legislação federal correspondente. Isso implica a implementação de estratégias e medidas para garantir um trânsito seguro e eficiente em todo o estado.
II – Exercício do Poder de Polícia: O DETRAN-GO tem autoridade para lidar com o registro, licenciamento e uso de veículos automotores. Isso envolve a regulamentação de veículos, incluindo suas especificações e condições de uso.
III – Fiscalização de Trânsito: A fiscalização do trânsito é uma competência fundamental do DETRAN-GO. Isso inclui a aplicação das leis de trânsito, a fiscalização de infrações e a promoção da segurança nas vias públicas.
IV – Habilitação de Condutores: O DETRAN-GO é responsável por questões relacionadas à habilitação de condutores. Isso engloba a formação de novos condutores, o aperfeiçoamento de habilidades, programas de reciclagem e a suspensão de habilitações em casos apropriados.
Essas competências refletem o compromisso do DETRAN-GO em garantir um trânsito seguro e eficiente no estado de Goiás. O órgão desempenha um papel fundamental na regulamentação do trânsito, na fiscalização das vias e na formação de condutores responsáveis. A Lei nº 21.792/2023 proporciona a base legal para que o DETRAN-GO cumpra suas obrigações e trabalhe em prol da segurança viária e da qualidade do trânsito no estado de Goiás.
Perfil do Presidente do Detran-GO
Odair José Soares
Graduado em Direito pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado e delegado da Classe Especial, Odair José Soares tem pós-graduação em Direito Público, foi delegado-geral da Polícia Civil de Goiás e diretor técnico do Detran-GO.
Atuou como delegado titular em Planaltina (2001) e em Formosa (2002); como delegado regional de Formosa (2003/2006); superintendente de Inteligência da SSP/GO (2007/2010); delegado-chefe da Denarc (2011/2014); superintendente da Polícia Judiciária (2015); e delegado-coordenador da operação Natal/RN/Judiciária – Força Nacional.
Estrutura Organizacional
Na página de “Estrutura Organizacional” do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) você encontrará informações essenciais sobre a organização interna do DETRAN-GO, conforme estabelecido na Lei nº 21.792, datada de 16 de fevereiro de 2023. Esta lei define a estrutura organizacional do órgão e os cargos que o compõem.
A estrutura organizacional é fundamental para o funcionamento eficiente de qualquer instituição, e o DETRAN-GO não é exceção. Ela determina como as responsabilidades são distribuídas, quem são os servidores públicos encarregados de desempenhar funções específicas e como os diversos departamentos e setores se interconectam para atingir os objetivos do órgão.
Conhecer a estrutura organizacional do DETRAN-GO é importante para entender como as operações são conduzidas, como as decisões são tomadas e como os serviços são prestados à população. Isso também é relevante para aqueles que desejam se comunicar com departamentos específicos ou compreender a hierarquia de cargos dentro do órgão.
A página “Estrutura Organizacional” oferece uma visão clara dos cargos e seus ocupantes no DETRAN-GO, fornecendo uma compreensão abrangente da equipe que mantém o trânsito de Goiás funcionando de maneira segura e eficaz. Explore esta seção para obter insights sobre a organização interna do DETRAN-GO e como ela trabalha para atender às necessidades dos cidadãos. Além disso, você pode acessar o detalhamento dos “Cargos e seus Ocupantes” clicando no link correspondente, caso deseje obter informações mais específicas sobre cada cargo e seu respectivo servidor.
Esta página é uma fonte valiosa para conhecer a estrutura e as pessoas por trás das operações do DETRAN-GO. Entender a organização interna é crucial para manter a eficiência e a transparência em todas as atividades relacionadas ao trânsito em Goiás.
Saiba quem são nossos servidores e as funções que exercem:
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