Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
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Resoluções do Conselho Regulador 2013 de 701 – 800

Última Atualização em 11 de junho de 2013
Categoria Conselho Regulador


  • Resolução nº 701 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.951, em nome da Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029003369.
  • Resolução nº 702 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822760, em nome da Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201000029002674.
  • Resolução nº 703 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.525, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006542.
  • Resolução nº 704 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.826, em nome da empresa Regina Martins Barbosa Faria – Me, conforme processo nº 201200029007437.
  • Resolução nº 705 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.507, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006152.
  • Resolução nº 706 de 03 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 29/2012, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201200029006015.
  • Resolução nº 707 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 56/2012, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029006042.
  • Resolução nº 708 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 93/2012, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029008180.
  • Resolução nº 709 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 62/2012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029007155.
  • Resolução nº 710 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 91/2012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029008176.
  • Resolução nº 711 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 58/2012, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201200029007151.
  • Resolução nº 712 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 87/2012, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201200029008170.
  • Resolução nº 713 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 28/2012, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029005234.
  • Resolução nº 714 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 113/2012, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme processo nº 201200029008300.
  • Resolução nº 715 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 48/2012, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201200029006025.
  • Resolução nº 716 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 36/2012, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201200029006027.
  • Resolução nº 717 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 132/2012, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029009210.
  • Resolução nº 718 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 101/2012, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 201200029008190.
  • Resolução nº 719 de 04 de junho de 2013.  Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 019, de 26 de fevereiro de 2007, do Conselho de Gestão da AGR, que trata da Tabela de Preços e Prazos dos Serviços da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo nº 200900029003821.
  • Resolução nº 720 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 94/2012, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201200029008181.
  • Resolução nº 721 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 65/2012, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201200029007158.
  • Resolução nº 722 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 8/2012, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201200029005253.
  • Resolução nº 723 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 47/2012, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029006024.
  • Resolução nº 724 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 125/2012, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201200029009203.
  • Resolução nº 725 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 88/2012, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 201200029008172.
  • Resolução nº 726 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 44/2012, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 201200029006040.
  • Resolução nº 727 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 129/2012, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 201200029009207.
  • Resolução nº 728 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 86/2012, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029007179.
  • Resolução nº 729 de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 27/2012, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme processo nº 201200029005235.
  • Resolução nº 730 de 06 de junho de 2013. Dispõe sobre a proposta de revisão tarifária extraordinária da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo nº 201300029003806.
  • Resolução nº 731 de 06 de junho de 2013.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22634, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029004967.
  • Resolução nº 732 de 06 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22031, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029000183.
  • Resolução nº 733 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.215, em nome da empresa Promarkt Transporte Ltda., conforme Processo nº 201200029001656.
  • Resolução nº 734 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.396, em nome de Jefelson Belo., conforme Processo nº 201200029003805.
  • Resolução nº 735 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.846, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda conforme processo nº 201200029007825.
  • Resolução nº 736 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.914, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda conforme processo nº 201200029003313.
  • Resolução nº 737 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855694, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo nº 201100029001520.
  • Resolução nº 738 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856366, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo nº 201000029008438.
  • Resolução nº 739 de 07 de junho de 2013.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856215, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda conforme processo nº 201100029007643.
  • Resolução n° 7640 de 07 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582466, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda conforme processo nº 200900029007186
  • Resolução n° 0741 dia 07 de julho de 2013.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.016, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda conforme processo nº 201100029008069
  • Resolução n° 742 dia 07 de julho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.333, em nome daempresa Expresso São Luiz Ltda conforme processo nº 201200029002685
  • Resolução n° 743 de 05 de julho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia,referente ao Auto de Infração nº 015/2010-AGR, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 200900029010654.
  • Resolução n° 744 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 004/2012-AGR, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 200900029009031.
  • Resolução n° 745 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deSaneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 119/2009, em nomeda concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n°200900029005201.
  • Resolução n° 746 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 012/2010-AGR, emnome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 201000029002136.
  • Resolução n° 747 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão do Conselho Regulador daAGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2012-AGR, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201100029002022.
  • Resolução n° 748 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deSaneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 027/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n°200900029004046.
  • Resolução n° 749 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 092/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029010655 .
  • Resolução n° 750 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 033/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029006649 .
  • Resolução n° 751 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deSaneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 058/2009, em nomeda concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n°200900029001567.
  • Resolução n° 752 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21085, em nome de Tomaz Rodrigues da Cruz, conforme processo n° 201000029006243.
  • Resolução n° 753 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deTransportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24159, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n°201200029002085.
  • Resolução n° 754 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24023, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n°201200029001087.
  • Resolução n° 755 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23704, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n°201200029000126.
  • Resolução n° 756 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23591, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n°201100029008119.
  • Resolução n° 757 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23214, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201100029006899.
  • Resolução n° 758 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22698, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201100029007007.
  • Resolução n° 759 de 11 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23418, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201100029007756.
  • Resolução n° 760 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa deRegulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 30/2012, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 201200029006017.
  • Resolução n° 761 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa deRegulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 33/2012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029006019.
  • Resolução n° 762 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 35/2012, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029006021.
  • Resolução n° 763 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 20/2012, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201200029005241.
  • Resolução n° 764 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 19/2012, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029005242.
  • Resolução n° 765 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 84/2012, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme processo nº 201200029007177.
  • Resolução n° 766 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 83/2012, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201200029007176.
  • Resolução n° 767 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 54/2012, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201200029006037
  • Resolução n° 768 de 19 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa deRegulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 67/2012, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201200029007160.
  • Resolução n° 769 de 19 de junho de 2013.Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente à débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, Termo de Lançamento nº 151/2012, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201200029009891.
  • Resolução n° 770 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.533, em nome da empresa Amanda Turismo e Transporte Ltda – ME conforme processo nº201200029007586.
  • Resolução n° 771 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856124, em nome da empresa Real Expresso Ltda conforme processo nº 201100029004717.
  • Resolução n° 772 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.503, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006160.
  • Resolução n° 773 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856476, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 201200029006944.
  • Resolução n° 774 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856516, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006418.
  • Resolução n° 776 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856327, em nome de João Rodrigues de Sousa, conforme processo nº 201000029003285.
  • Resolução n° 777 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855156, em nome de Rubens Carlos da Cunha, conforme processo nº 201100029003132.
  • Resolução n° 778 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855243, em nome da empresa EMP Souza ME, conforme processo nº 201100029004714.
  • Resolução n° 779 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855133, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000353.
  • Resolução n° 780 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854689, em nome da empresa Viação Brasil Real Ltda, conforme processo nº 201100029001336.
  • Resolução n° 781 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855006, em nome de Claudemi Moreira Gonçalves, conforme processo nº 201000029006462.
  • Resolução n° 782 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808740, em nome da empresa Iristur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº201100029006414.
  • Resolução n° 783 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854916, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº201100029006085.
  • Resolução n° 784 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856163, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201100029006049.
  • Resolução n° 785 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855720, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029007739.
  • Resolução n° 786 de 12 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808744, em nome de Márcio Robson Tibúrcio de Souza, conforme processo nº 201100029006901.
  • Resolução n° 787 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.977, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006796.
  • Resolução n° 788 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856113, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006766.
  • Resolução n° 789 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.984, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029006778.
  • Resolução n° 790 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854664, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº201100029003786.
  • Resolução n° 791 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.988, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029006776.
  • Resolução n° 792 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856174, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 201100029006056.
  • Resolução n° 793 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822857, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201100029006293.
  • Resolução n° 794 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.976, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006783.
  • Resolução n° 795 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856112, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006764.
  • Resolução n° 796 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.979, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006779.
  • Resolução n° 797 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856115, em nome da empresa Entram Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201100029006767.
  • Resolução n° 798 de 21 de junho de 2013.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856116, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029006787
  • Resolução n° 799 de 21 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.982, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029006785.
  • Resolução n° 800 de 17 de junho de 2013.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.526, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006173.

     

 

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