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Resoluções do Conselho Regulador 2013 de 401 – 500

Última Atualização em 8 de julho de 2013
Categoria Conselho Regulador


    • Resolução nº 401 de 10 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855891, em nome da empresa J.S. Lima de Goias e Cia. Ltda conforme processo nº 201200029005023.
    • Resolução nº 402 de 10 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855843, em nome de Marcelo Garcia B. de Carvalho conforme processo nº 201100029003117.
    • Resolução nº 403 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 011/2009-AGR, em nome da Companhia Brasil Central Engenharia Ltda, conforme Processo nº 200900029001859.
    • Resolução nº 404 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21722, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo n° 201000029007808.
    • Resolução nº 405 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23493, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201100029007979.
    • Resolução nº 406 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23723, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201200029000342.
    • Resolução nº 407 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14346, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029001937.
    • Resolução nº 408 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21684, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029007066.
    • Resolução nº 409 de 11 de abril de 2013.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23479, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201100029007933.
    • Resolução nº 410 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11535, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme processo n° 200800029011545.
    • Resolução nº 411 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22787, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme processo n° 201100029005547.
    • Resolução nº 412 de 11 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14168, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201000029000483.
    • Resolução nº 413 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.433, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201100029008154.
    • Resolução nº 414 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822853, em nome de Rosimeire Aparecida Cândido, conforme processo nº 201100029003773.
    • Resolução nº 415 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.972, em nome de César Renato Campelo, conforme processo nº 201100029007545.
    • Resolução nº 416 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822859, em nome de Cristiane Gonçalves Pinto, conforme processo nº 201100029003991.
    • Resolução nº 417 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.960, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029006842.
    • Resolução nº 418 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822688, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029007506.
    • Resolução nº 419 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822685, em nome da empresa Martins e Guimarães Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201100029007499.
    • Resolução nº 420 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.004, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029007653.
    • Resolução nº 421 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.956, em nome da empresa André de Souza Pimenta e Cia. Ltda, conforme processo nº 201100029007147.
    • Resolução nº 422 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856223, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029007553.
    • Resolução nº 423 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.337, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029008144.
    • Resolução nº 424 de 16 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856289, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda., conforme Processo nº 201000029007495.
    • Resolução nº 425 de 16 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808616, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 200800029007930.
    • Resolução nº 426 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809376, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 200900029008954.
    • Resolução nº 427 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822720, em nome da empresa L.C. dos Santos – Turismo ME, conforme processo nº 201000029003893.
    • Resolução nº 428 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822718, em nome da empresa L.C. dos Santos – Turismo ME, conforme processo nº 201000029003902.
    • Resolução nº 429 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821954, em nome da empresa Expresso Federal Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 200900029009914.
    • Resolução nº 430 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809398, em nome da empresa Termoarte Transporte Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 200900029010296.
    • Resolução nº 431 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821808, em nome da empresa GMT Transportes em Geral Ltda, conforme processo nº 200900029010476.
    • Resolução nº 432 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.409, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006629.
    • Resolução nº 433 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856460, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006451.
    • Resolução nº 434 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856461, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006433.
    • Resolução nº 435 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.410, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006610.
    • Resolução nº 436 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.368, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007398.
    • Resolução nº 437 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.456, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007420.
    • Resolução nº 438 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.823, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008727.
    • Resolução nº 439 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856524, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006413.
    • Resolução nº 440 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.451, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007429.
    • Resolução nº 441 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.516, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029009313.
    • Resolução nº 442 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856467, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006432.
    • Resolução nº 443 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822023, em nome da empresa Real Transporte e Turismo S/A, conforme processo nº 201000029000074.
    • Resolução nº 444 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.501, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029006723.
    • Resolução nº 445 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822470, em nome da empresa Valença Transportes e Turismo Ltda-ME conforme processo nº 200900029012159.
    • Resolução nº 446 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855045, em nome da empresa Antônio Pedro da S. Transportes ME conforme processo nº 201000029006474.
    • Resolução nº 447 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854964, em nome de Waltonei da Costa Pinto conforme processo nº 201000029008189.
    • Resolução nº 448 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821652, em nome de Jales Pereira de Aguiar conforme processo nº 200900029010469.
    • Resolução nº 449 de 17 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.401, em nome da empresa Realsul Transporte e Turismo Ltda conforme processo nº 201200029006526.
    • Resolução nº 450 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa IN 70.422, de 11 de junho de 2007, da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, que dispõe sobre a Lavagem de Reservatórios de Distribuição de Água para Abastecimento Público, conforme Processo administrativo 201000029001277.
    • Resolução nº 451 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11538, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 200800029011543.
    • Resolução nº 452 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25006, em nome da empresa Viação Montes Belos., conforme processo n° 201200029003264.
    • Resolução nº 453 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13982, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 200900029010953.
    • Resolução nº 454 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14233, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201000029001129.
    • Resolução nº 455 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14360, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201000029002155.
    • Resolução nº 456 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14943, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029005189.
    • Resolução nº 457 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21708, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029007650.
    • Resolução nº 458 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14226, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029000920.
    • Resolução nº 459 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Recursos Naturais da AGR, referente ao Auto de Infração nº 037/2008, em nome de José de Souza Sobrinho, conforme processo n° 200700029007034.
    • Resolução nº 460 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Recursos Naturais da AGR, referente ao Auto de Infração nº 036/2008, em nome de José de Souza Sobrinho, conforme processo n° 200700029007033.
    • Resolução nº 461 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21621, em nome de Tomaz Rodrigues da Cruz, conforme processo n° 201000029008966.
    • Resolução nº 462 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21620, em nome de Tomaz Rodrigues da Cruz, conforme processo n° 201000029008965.
    • Resolução nº 463 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15932, em nome de Josiel Manoel Rodrigues, conforme processo n° 201000029001942.
    • Resolução nº 464 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.946, em nome da empresa Norte Sul Administração em Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda – ME., conforme Processo nº 201200029004841.
    • Resolução nº 465 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856180, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., conforme Processo nº 201100029006905.
    • Resolução nº 466 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.610, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo nº 201200029008163.
    • Resolução nº 467 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.611, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo nº 201200029008216.
    • Resolução nº 468 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.927, em nome da empresa Expresso Maia Ltda conforme processo nº 201200029008724.
    • Resolução nº 469 de 24 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.150, em nome da empresa Tocantins Transportes e Turismo Ltda. conforme processo nº 201200029001212.
    • Resolução nº 470 de 23 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821993, em nome da empresa Lourival Merenda ME conforme processo nº 200900029010684.
    • Resolução nº 471 de 25 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856042, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029000095.
    • Resolução nº 472 de 25 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822039, em nome da empresa Marcos Roberto Leite Transporte Ltda-ME, conforme processo nº 201000029001085.
    • Resolução nº 473 de 25 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809279, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme processo nº 200900029009043.
    • Resolução nº 474 de 25 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822322, em nome da empresa Real Maia Transportes Ltda, conforme processo nº 200900029007496.
    • Resolução nº 475 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.997, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029007547.
    • Resolução nº 476 de 15 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.996, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201100029007549.
    • Resolução nº 477 de 25 de abril de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856470, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 201200029006725.
    • Resolução nº 478 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22445, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029004261.
    • Resolução nº 479 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14603, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029002996.
    • Resolução nº 480 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14993, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029005717.
    • Resolução nº 481 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21734, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029007784.
    • Resolução nº 482 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14156, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029000325.
    • Resolução nº 483 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13560, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029006854.
    • Resolução nº 484 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21967, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029008856.
    • Resolução nº 485 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14756, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029003172.
    • Resolução nº 486 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21661, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029007064.
    • Resolução nº 487 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21662, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029007097.
    • Resolução nº 488 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21692, em nome da empresa D. F. Vilela Tur conforme processo n° 201000029007329.
    • Resolução nº 489 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22674, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda conforme processo n° 201100029004945.
    • Resolução nº 490 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23372, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda conforme processo n° 201100029007410.
    • Resolução nº 491 de 26 de abril de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22056, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda conforme processo n° 201100029000187.
    • Resolução nº 492 de 07 de maio de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23365, em nome da empresa GPK Turismo Ltda – ME conforme processo n° 201100029007421.
    • Resolução nº 493 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21996, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029008853.
    • Resolução nº 494 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15001, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029005097.
    • Resolução nº 495 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15065, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029005899.
    • Resolução nº 496 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15002, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029005099.
    • Resolução nº 497 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854937, em nome da Empresa de Transportes Andorinha S/A., conforme Processo nº 201000029006637.
    • Resolução nº 498 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854978, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201100029001515.
    • Resolução nº 499 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855737, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 201100029004631.
    • Resolução nº 500 de 02 de maio de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855851, em nome da empresa Promarkt Transportes Ltda., conforme Processo nº 201100029004202.

 

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