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Resoluções do Conselho Regulador 2013 de 201 – 300

Última Atualização em 8 de março de 2013
Categoria Conselho Regulador


  • Resolução nº 201 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809543, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme processo nº 201000029005392.
  • Resolução nº 202 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856418, em nome da empresa Real Transportes e Turismo SA, conforme processo nº 201000029005900.
  • Resolução nº 203 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821535, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201000029005018.
  • Resolução nº 204 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581443, em nome da empresa Real Expresso Ltda conforme processo nº 201100029002939.
  • Resolução nº 205 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854657, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029003357.
  • Resolução nº 206 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855643, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda conforme processo nº 201100029000137.
  • Resolução nº 207 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854766, em nome da empresa Trans-Turismo 2000 Ltda, conforme processo nº 201100029003143.
  • Resolução nº 208 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855940, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201100029004637.
  • Resolução nº 209 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856160, em nome da empresa Gileade Ribeiro Brandão BRG Turismo, conforme processo nº 201100029005258.
  • Resolução nº 210 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809583, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo nº 201100029002821.
  • Resolução nº 211 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821663, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029001063.
  • Resolução nº 212 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822234, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029003626.
  • Resolução nº 213 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822208, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029008581.
  • Resolução nº 214 de 01 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856210, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029006305.
  • Resolução nº 215 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854715, em nome da empresa Santa Júlia Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201000029005156.
  • Resolução nº 216 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856207, em nome da empresa Charles Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 201100029006330.
  • Resolução nº 217 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821973, em nome da empresa E. Barroso de Oliveira Transportes, conforme processo nº 200900029011317.
  • Resolução nº 218 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822502, em nome da empresa New Class Locação de Veículos Ltda, conforme processo nº 201000029000569.
  • Resolução nº 219 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821925, em nome da empresa Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 200900029009912.
  • Resolução nº 220 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854701, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029002586.
  • Resolução nº 221 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.180, em nome da empresa Agência de Viagens e Turismo Morais Ltda, conforme processo nº 201200029001242.
  • Resolução nº 222 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.089, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme processo nº 201200029000293.
  • Resolução nº 223 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855872, em nome da empresa M. Martins dos Santos, conforme processo nº 201200029004823.
  • Resolução nº 224 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821805, em nome da empresa Antunes Transportes Ltda, conforme processo nº 200900029010475.
  • Resolução nº 225 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822544, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201100029000794.
  • Resolução nº 226 de 04 de março de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855112, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029001341.
  • Resolução nº 227 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.002, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029007721.
  • Resolução nº 228 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21678, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029007088.
  • Resolução nº 229 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15170, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda – ME, conforme processo n° 201000029006612.
  • Resolução nº 230 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 17/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003493.
  • Resolução nº 231 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21979, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029008460.
  • Resolução nº 232 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21651, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029007079.
  • Resolução nº 233 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14284, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029001338.
  • Resolução nº 234 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14205, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029000859.
  • Resolução nº 235 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12642, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 200900029003292.
  • Resolução nº 236 de 04 de março de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13480, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo n° 200900029006430.
  • Resolução nº 237 de 04 de março de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22910, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo n° 201100029006633.
  • Resolução nº 238 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22328, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme processo n° 201100029003942.
  • Resolução nº 239 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12606, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 200900029002594.
  • Resolução nº 240 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre a transferência de jurisdição da linha semi-urbana nº 117, Goiânia-Terezópolis de Goiás para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, conforme processo nº 201200029007032.
  • Resolução nº 241 de 04 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856288, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda., conforme Processo nº 201000029007494.
  • Resolução nº 242 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15171, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029006888.
  • Resolução nº 243 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Recursos Naturais – CSRN da AGR, referente ao Auto de Infração nº 056/2010, em nome de Osvaldo Ribeiro, conforme Processo nº 200900029008622.
  • Resolução nº 244 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201300029001164.
  • Resolução nº 245 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15072, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029005884.
  • Resolução nº 246 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14900, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029005116.
  • Resolução nº 247 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21980, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo n° 201000029008652.
  • Resolução nº 248 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20908, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme processo n° 201100029001918.
  • Resolução nº 249 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24136, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201200029001784.
  • Resolução nº 250 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24022, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201200029001091.
  • Resolução nº 251 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23847, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201200029000491.
  • Resolução nº 252 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20313, em nome de Juarez Martins Lemes, conforme processo n° 201000029003751.
  • Resolução nº 253 de 05 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.304, em nome da empresa Transrápido São Francisco Ltda., conforme processo nº 201200029003228.
  • Resolução nº 254 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821579, em nome da empresa Leri Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 200900029010389.
  • Resolução nº 255 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856275, em nome da empresa L.C. dos Santos e Silva – Turismo – ME, conforme processo nº 201000029001665.
  • Resolução nº 256 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.527, em nome da empresa Center Tur Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006512.
  • Resolução nº 257 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855680, em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029000943.
  • Resolução nº 258 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855848, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004010.
  • Resolução nº 259 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821617, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201100029003551.
  • Resolução nº 260 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822793, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201000029001360.
  • Resolução nº 261 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.538, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006143.
  • Resolução nº 262 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.544, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006721.
  • Resolução nº 263 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856200, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201100029006286.
  • Resolução nº 264 de 06 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763746, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201100029004003.
  • Resolução nº 265 de 07 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856423, em nome da empresa Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029001257.
  • Resolução nº 266 de 07 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854969, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme processo nº 201100029000793.
  • Resolução nº 267 de 07 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763728, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo nº 201000029008126.
  • Resolução nº 268 de 07 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855867, em nome da empresa M. Martins dos Santos, conforme processo nº 201200029005029.
  • Resolução nº 269 de 07 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821934, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 200900029011323.
  • Resolução nº 270 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14584, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme processo n° 201000029003171.
  • Resolução nº 271 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13555, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 200900029006756.
  • Resolução nº 272 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21919, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029008858.
  • Resolução nº 273 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21956, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201000029008552.
  • Resolução nº 274 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21735, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo n° 201000029007898.
  • Resolução nº 275 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24001, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201200029001067.
  • Resolução nº 276 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 132/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005265.
  • Resolução nº 277 de 08 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Recursos Naturais da AGR, referente ao Auto de Infração nº 086/2009, em nome de Vitor Alberto Simão, conforme processo n° 200800029006291.
  • Resolução nº 278 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes – CST referente ao Auto de Infração nº 15015, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029005342.
  • Resolução nº 279 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14032, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 200900029011585.
  • Resolução nº 280 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre reforma contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, ao recurso interposto pela empresa Expresso Araguari S/A, referente ao Auto de Infração nº 4729, conforme processo n° 200600029008550.
  • Resolução nº 281 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117610, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 201100029003195.
  • Resolução nº 282 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855676, em nome da empresa Paulo Augusto de Souza EPP, conforme processo nº 201100029000770.
  • Resolução nº 283 de 12 de março de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117794, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 201100029006326.
  • Resolução nº 284 de 12 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821646, em nome da empresa Jesus de Carvalho e Cia. Ltda – ME, conforme processo nº 201100029000036.
  • Resolução nº 285 de 12 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855710, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme processo nº 201100029006088.
  • Resolução nº 286 de 11 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia – CSE, referente ao Auto de Infração nº 008/2010-AGR, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 201000029002116.
  • Resolução nº 287 de 13 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.980, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029003323.
  • Resolução nº 288 de 13 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09824, em nome da empresa Vagnovan de Andrade, conforme processo n° 200900029002347.
  • Resolução nº 289 de 13 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117620, em nome da empresa Pevidor Júnior Amorim Ltda-ME, conforme processo nº 201200029002907.
  • Resolução nº 290 de 13 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855974, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 201200029002084.
  • Resolução nº 291 de 15 de março de 2013. Dispõe sobre a reavaliação da decisão exarada na Resolução nº 099/2011 – CR, que trata de decisão referente ao Auto de Infração nº 017/2009-AGR, conforme processo nº 200800029002269.
  • Resolução nº 292 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14140, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029000329.
  • Resolução nº 293 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14340, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029001896.
  • Resolução nº 294 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14818, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029004144.
  • Resolução nº 295 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14345, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201000029001933.
  • Resolução nº 296 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23424, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201100029007926.
  • Resolução nº 297 de 19 de março de 2013.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23307, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201100029007927.
  • Resolução nº 298 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14732, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029003234.
  • Resolução nº 299 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14236, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029001039.
  • Resolução nº 300 de 19 de março de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856101, em nome da empresa Hélios Coletivos e Cargas Ltda, conforme processo nº 201100029004817.


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