Resoluções da Câmara de Julgamento de 2023
- Resolução n° 663 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42387, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029004037.
- Resolução n° 662 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42521, em nome do Município de Goiandira-GO., conforme processo nº 202300029004541.
- Resolução n° 661 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42543, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029004626.
- Resolução n° 660 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42549 em nome do Município de Carmo do Rio Verde, conforme processo nº 202300029004638.
- Resolução n° 659 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42592, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202300029004757
- Resolução n° 658 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42542, em nome do Município de Carmo do Rio Verde, conforme processo nº 202300029004623
- Resolução n° 657 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42566, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029004699.
- Resolução n° 656 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42532, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029004615.
- Resolução n° 654 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42546, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029004628.
- Resolução n° 653 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42516, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202300029004620.
- Resolução n° 652 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42614, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029004773.
- Resolução n° 651 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42343, em nome da empresa Maria e Suzane Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003861.
- Resolução n° 650 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42515, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda. – ME conforme Processo nº 202300029004617.
- Resolução n° 649 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42341, em nome da empresa Maria e Suzane Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003863.
- Resolução n° 648 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42451, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029004263.
- Resolução n° 647 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42581, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029004726.
- Resolução n° 646 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42471, em nome da empresa Viação Platina Ltda, conforme processo nº 202300029004389.
- Resolução n° 645 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42576, em nome da empresa Viação Raissa Ltda., conforme Processo nº 202300029004720
- Resolução n° 644 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42513, em nome de Manoel Bonfim Pinto Soares, conforme processo nº 202300029004512.
- Resolução n° 643 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42416, em nome da empresa Viação Platina Ltda., conforme processo nº 202300029004154.
- Resolução n° 642 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42509, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202300029004521.
- Resolução n° 641 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42499, em nome da empresa Kandango Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029004449.
- Resolução n° 640 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42505, em nome da empresa Roberto Carlos de Castro Eireli, conforme processo nº 202300029004598
- Resolução n° 639 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42479, em nome da empresa Kandango Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029004392.
- Resolução n° 638 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42375, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029004008.
- Resolução n° 637 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42302, em nome da empresa S & R Gold Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029003800.
- Resolução n° 636 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42462, em nome da empresa SS TUR Transportes e Serviços Eireli, conforme processo nº 202300029004304.
- Resolução n° 635 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42487, em nome de José Magalhães Filho, conforme processo nº 202300029004437.
- Resolução n° 634 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42461, em nome de Júlio Aldair Correa Barros, conforme processo nº 202300029004407.
- Resolução n° 633 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42482, em nome da empresa Patrícia Cardoso Grisolina – ME, conforme processo nº 202300029004362.
- Resolução n° 632 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42528, em nome da empresa Trans Goiás Turismo Limitada, conforme processo nº 202300029004578.
- Resolução n° 631 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42575, em nome de Ivanildo Manoel da Silva Santos, conforme processo nº 202300029004719.
- Resolução n° 630 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42628, em nome da empresa Edielma Almeida dos Santos Ferreira, conforme processo nº 202300029004846.
- Resolução n° 629 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42591, em nome da empresa MABManutenção e Serviços de Caldeiraria Ltda., conforme processo nº 202300029004887
- Resolução n° 628 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42546, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029004628.
- Resolução n° 627 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42567, em nome da Câmara Municipal de Goiatuba, conforme processo nº 202300029004700.
- Resolução n° 626 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42491, em nome do Município de Cocalzinho de Goiás, conforme processo nº 202300029004419.
- Resolução n° 625 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42480, em nome do Município de Arenópolis, conforme processo nº 202300029004359.
- Resolução n° 624 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42493, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme processo nº 202300029004436.
- Resolução n° 623 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42464, em nome do Município de Caldas Novas, conforme processo nº 202300029004417.
- Resolução n° 622 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42520, em nome do Município de Barro Alto, conforme processo nº 202300029004540.
- Resolução n° 621 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42619, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202300029004778.
- Resolução n° 620 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42608, em nome do Município de Itapirapuã, conforme processo nº 202300029004766.
- Resolução n° 619 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42561, em nome do Município de Porangatú, conforme processo nº 202300029004677.
- Resolução n° 618 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42562, em nome do Município de Novo Planalto, conforme processo nº 202300029004673.
- Resolução n° 617 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42420, em nome do Município de Mairipotaba, conforme processo nº 202300029004163.
- Resolução n° 616 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42309, em nome do Município de Petrolina de Goiás / Fundo Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás, conforme processo nº 202300029003791
- Resolução n° 615 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42363, em nome do Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029003932.
- Resolução n° 614 de 21 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42560, em nome do Município de Crixás, conforme processo nº 202300029004675.
- Resolução n° 613 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42485, em nome da empresa Samuel José de Sousa 86118358168, conforme processo nº 202300029004377.
- Resolução n° 612 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42342, em nome da empresa Samuel José de Sousa, conforme processo nº 202300029003866.
- Resolução n° 611 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42395, em nome da empresa Caldas Vans Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Escolares de Caldas Novas, conforme processo nº 202300029004062.
- Resolução n° 610 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42442, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 20230002904218.
- Resolução n° 609 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42536, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029004596.
- Resolução n° 608 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42486, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202300029004379.
- Resolução n° 607 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42250, em nome da empresa RP Transportes Uruaçú Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003478.
- Resolução n° 606 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42230, em nome da empresa RP Transportes Uruaçú Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003363.
- Resolução n° 605 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42396, em nome da empresa Caldas Vans Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Escolares de Caldas Novas, conforme processo nº 202300029004086.
- Resolução n° 604 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42436, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202300029004205.
- Resolução n° 603 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42553, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029004658.
- Resolução n° 602 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42531, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029004600.
- Resolução n° 601 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42428, em nome da empresa Arapari Navegação Ltda, conforme processo nº 202300029004186.
- Resolução n° 600 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42408, em nome da Prefeitura Municipal de Inaciolândia, conforme processo nº 202300029004138.
- Resolução n° 599 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42522, em nome do Município de Pires do Rio-GO / Fundo Municipal de Sáude de Pires do Rio, conforme processo nº 202300029004543.
- Resolução n° 598 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42264, em nome do Município de Marzagão, conforme processo nº 202300029003523.
- Resolução n° 597 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42256, em nome do Município de Santa Fé de Goiás, conforme processo nº 202300029003477.
- Resolução n° 596 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42365, em nome do Município de Anhanguera, conforme processo nº 202300029003936.
- Resolução n° 595 de 14 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42431, em nome do Município de Monte Alegre de Goiás, conforme processo nº 202300029004197.
- Resolução n° 594 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42547, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202300029004629.
- Resolução n° 593 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42452, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme Processo nº 202300029004264.
- Resolução n° 592 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42275, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029003658.
- Resolução n° 591 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42438, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 202300029004207.
- Resolução n° 590 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42292, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202300029003709.
- Resolução n° 589 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42377, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029004006.
- Resolução n° 588 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42418, em nome do Município de Pontalina, conforme processo nº 202300029004160.
- Resolução n° 587 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42419, em nome do Município de Pontalina, conforme processo nº 202300029004161.
- Resolução n° 586 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42417, em nome da Prefeitura Municipal de Goiatuba, conforme processo nº 202300029004159.
- Resolução n° 585 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42421, em nome do Município de Edealina, conforme processo nº 202300029004173.
- Resolução n° 584 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42411, em nome do Município de Buriti Alegre, conforme processo nº 202300029004144.
- Resolução n° 583 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42439, em nome do Município de Edealina, conforme processo nº 202300029004208.
- Resolução n° 582 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42443, em nome de Elmar Rodrigues de Souza, conforme processo nº 202300029004219.
- Resolução n° 581 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42409, em nome da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Goiás, conforme processo nº 202300029004142.
- Resolução n° 580 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42410, em nome da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Goiás, conforme processo nº 202300029004143.
- Resolução n° 579 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42424, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme processo nº 202300029004178.
- Resolução n° 578 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42368, em nome do Município de Campo Alegre de Goiás, conforme processo nº 202300029003950.
- Resolução n° 577 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42296, em nome do Município de Catalão-GO / Fundo Municipal de Saúde de Catalão-GO, conforme processo nº 202300029003738.
- Resolução n° 576 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42289, em nome do Município de Catalão-GO / Fundo Municipal de Saúde de Catalão-GO, conforme processo nº 202300029003706.
- Resolução n° 575 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42444, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme processo nº 202300029004241.
- Resolução n° 574 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42432, em nome do Município de Vicentinópolis, conforme processo nº 202300029004200.
- Resolução n° 573 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42455, em nome da empresa Euderli da Silva Campos Cavalcante, conforme processo nº 202300029004277.
- Resolução n° 572 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42287, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029003693.
- Resolução n° 571 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42433, em nome da empresa Boomerang Tur Ltda, conforme processo nº 202300029004440.
- Resolução n° 570 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42350, em nome do Município de Gouvelândia, conforme processo nº 202300029004014.
- Resolução n° 569 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42422, em nome do Município de Buriti Alegre, conforme processo nº 202300029004176.
- Resolução n° 568 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42472, em nome da empresa Empreendim. e Part. Rio Negro Ltda, conforme processo nº 202300029004388.
- Resolução n° 567 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42425, em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda – EPP, conforme processo nº 202300029004179.
- Resolução n° 566 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42454, em nome da empresa Tarcisio de Araújo Coelho & Cia Ltda – ME, conforme processo nº 202300029004275.
- Resolução n° 565 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42465, em nome da empresa GVC Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029004316.
- Resolução n° 564 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42450, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029004256.
- Resolução n° 563 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42467, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029004319.
- Resolução n° 562 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42512, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202300029004509.
- Resolução n° 561 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42514, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202300029004515.
- Resolução n° 560 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42511, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202300029004508.
- Resolução n° 559 de 07 dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42517, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202300029004518.
- Resolução n° 558 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42310, em nome do Município de Novo Planalto -GO / Fundo Municipal de Saúde de Novo Planalto – GO, conforme processo nº 202300029003792.
- Resolução n° 557 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42247, em nome da empresa MRV Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029003450.
- Resolução n° 556 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42430, em nome da empresa Localiza Veículos Especiais S.A., conforme processo nº 202300029004191.
- Resolução n° 555 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42415, em nome da empresa Viação Platina Ltda, conforme processo nº 202300029004153.
- Resolução n° 554 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42414, em nome de Oscar Rodrigues da Silva Neto, conforme processo nº 202300029004150.
- Resolução n° 553 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42453, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202300029004274.
- Resolução n° 552 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42441, em nome da empresa RP Transportes Uruaçu Ltda. conforme processo nº 202300029004217.
- Resolução n° 551 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42434, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202300029004202.
- Resolução n° 550 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42437, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029004206.
- Resolução n° 549 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42105, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029002690.
- Resolução n° 548 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42435, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202300029004203.
- Resolução n° 547 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42449, em nome de Alessandra Moreira Damasceno Bessa, conforme processo nº 202300029004255.
- Resolução n° 546 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42447, em nome da empresa Projecta Serviços e Comércio Ltda., conforme processo nº 202300029004250.
- Resolução n° 545 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42328, em nome da empresa Athenas Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029003963.
- Resolução n° 544 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42457, em nome da Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202300029004296.
- Resolução n° 543 de 30 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42445, em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme processo nº 202300029004242.
- Resolução n° 542 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42271, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029003577.
- Resolução n° 541 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42361, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme processo nº 202300029003926.
- Resolução n° 540 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42657, em nome da empresa Leve Turismo Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029005033.
- Resolução n° 539 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42402, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme processo nº 202300029004098.
- Resolução n° 538 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42404, em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme processo nº 202300029004100.
- Resolução n° 537 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42379, em nome da empresa M R Móveis e Utilidade Ltda., conforme processo nº 202300029004013.
- Resolução n° 536 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42321, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029003822.
- Resolução n° 535 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42331 em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Eireli, conforme processo nº 202300029003883.
- Resolução n° 534 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42240, em nome da empresa Companhia de Locação das Américas, conforme processo nº 202300029003402.
- Resolução n° 533 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42255, em nome do Município de Mara Rosa-GO, conforme processo nº 202300029003508.
- Resolução n° 532 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42323, em nome do Município de Itapirapuã-GO/Fundo Municipal de Saúde – Itapirapuã, conforme processo nº 202300029003830.
- Resolução n° 531 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42412, em nome do Município de Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029004146.
- Resolução n° 530 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42348, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda., conforme processo nº 202300029003915.
- Resolução n° 529 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42286, em nome do Município de Pires do Rio-GO., conforme processo nº 202300029003691.
- Resolução n° 528 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42212, em nome do Município de Catalão-GO, conforme processo nº 202300029003244.
- Resolução n° 527 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42209, em nome do Município de Catalão-GO/Fundo Municipal de Saúde de Catalão-GO, conforme processo nº 202300029003285.
- Resolução n° 526 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42253, em nome do Município de Catalão-GO, conforme processo nº 202300029003520.
- Resolução n° 525 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42297, em nome do Município de Catalão-GO/Fundo Municipal de Saúde de Catalão, conforme processo nº 202300029003741.
- Resolução n° 524 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42390, em nome do Município de Cachoeira Dourada/Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029004058.
- Resolução n° 523 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42318, em nome do Município de Nazário-GO/Fundo Municipal de Saúde de Nazário-GO, conforme processo nº 202300029003812.
- Resolução n° 522 de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42317, em nome do Município de Cristalina-GO/Fundo Municipal de SaúdeCristalina, conforme processo nº 202300029003810.
- Resolução n° 521 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41922, em nome da empresa Danilo Galdino da Silva, conforme processo nº 202300029001571.
- Resolução n° 520 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42362, em nome do Município de Nova Aurora – GO, conforme processo nº 202300029003927.
- Resolução n° 519 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42483, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029004363.
- Resolução n° 518 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42065, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029002418.
- Resolução n° 517 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42133, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029002735.
- Resolução n° 516 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42024, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029002093
- Resolução n° 515 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42068, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029002438.
- Resolução n° 514 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42510, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029004510.
- Resolução n° 513 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42477, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 20230002904357.
- Resolução n° 512 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42466, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.; conforme processo nº 202300029004297.
- Resolução n° 511 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41992, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029001959.
- Resolução n° 510 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41985, em nome da empresa Falone Transportes e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029001945.
- Resolução n° 509 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41956, em nome da empresa Blue Star Locação de Equipamentos S/A, conforme processo nº 202300029001743.
- Resolução n° 508 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42498, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme processo nº 202300029004447.
- Resolução n° 507 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42378, em nome da empresa João Martins Correa Neto – ME, conforme processo nº 202300029004010.
- Resolução n° 506 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42266, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029003522.
- Resolução n° 505 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42165, em nome da empresa Eleuza Maria Eleutério – ME, conforme processo nº 202300029002888.
- Resolução n° 504 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42174, em nome de Cassio Leandro da Silva conforme processo nº 202300029002951.
- Resolução n° 503 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42399, em nome do Município de Itauçú-GO, conforme processo nº 202300029004070.
- Resolução n° 501 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42440, em nome de Marcia Rejane de Andrade Marques, conforme processo nº 202300029004216.
- Resolução n° 500 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42381, em nome do Município de Palestina de Goiás, conforme processo nº 202300029004016.
- Resolução n° 499 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42273, em nome do Município de Araguapaz-GO, conforme processo nº 202300029003615.
- Resolução n° 498 de 16 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42242, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029003409.
- Resolução n° 497 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42132, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202300029002734.
- Resolução n° 496 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42079, em nome da empresa W.A. Ferreira Eireli, conforme processo nº 202300029002582.
- Resolução n° 495 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42180, em nome da empresa Viação Itumbiara Ltda., conforme processo nº 202300029003044.
- Resolução n° 494 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42171, em nome da empresa Transtur Locadora e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029003015.
- Resolução n° 493 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41973, em nome da empresa Cruzeiro do Norte Transportes Eireli, conforme Processo nº 202300029001884.
- Resolução n° 492 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42031, em nome da empresa Lacir Lima dos Reis Ltda., conforme processo nº 202300029002139.
- Resolução n° 491 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42357, em nome da empresa Rhyno Transportes e Serviços Ltda., conforme processo nº 202300029003976.
- Resolução n° 490 de 09 novembro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42041, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo nº 202300029002201.
- Resolução n° 489 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.206, em nome de Divair Pereira Salgado, conforme processo nº 202300029003268.
- Resolução n° 488 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.370, em nome do Município de São Francisco de Goiás, conforme processo nº 202300029003955.
- Resolução n° 487 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.340, em nome do Município de Inhumas – GO, / Fundo Municipal de Saúde de Inhumas, conforme processo nº 202300029003856.
- Resolução n° 486 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.298, em nome do Município de Caldas Novas – GO / Fundo Municipal de Saúde de Caldas Novas, conforme processo nº 202300029003744.
- Resolução n° 485 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.288, em nome do Município de Cristalina, conforme processo nº 202300029003699.
- Resolução n° 484 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.188, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029003138.
- Resolução n° 483 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.147, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029002896.
- Resolução n° 482 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.270, em nome do Município de Iporá – GO, conforme processo nº 202300029003600.
- Resolução n° 481 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.181 em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202300029003045.
- Resolução n° 480 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.291, em nome da empresa Laudiane Eduardo de Barros Ltda., conforme processo nº 202300029003723.
- Resolução n° 479 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.269, em nome do Município de Araguapaz, conforme processo nº 202300029003593.
- Resolução n° 478 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.278, em nome da empresa Trans Fonseca Ltda., conforme processo nº 202300029003607.
- Resolução n° 477 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.251, em nome da empresa RP Transportes Uruaçu Ltda., conforme processo nº 202300029003484.
- Resolução n° 476 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº .42.320, em nome do Município de Sâo Luiz de Montes Belos / Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202300029003814.
- Resolução n° 475 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.333, em nome da empresa Construtora Monteiro de Castro S/A., conforme processo nº 202300029004019.
- Resolução n° 474 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.345, em nome da empresa Primeira Classe Transporte Ltda., conforme processo nº 202300029003907.
- Resolução n° 473 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.337, em nome da empresa Primeira Classe Transporte Ltda., conforme processo nº 202300029003894.
- Resolução n° 472 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.319, em nome de Célio Márcio de Oliveira conforme processo nº 202300029003817.
- Resolução n° 471 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.371, em nome do Município de Jesupólis, conforme processo nº 202300029003989.
- Resolução n° 470 de 03 novembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.161, em nome da empresa C.L. Transportes e Serviços Ltda., conforme processo nº 202300029002977.
- Resolução n° 469 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42351, em nome de Celismar da Costa de Oliveira, conforme processo nº 202300029003966.
- Resolução n° 468 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42327, em nome da Prefeitura Municipal de Montividiu-GO / Fundo Municipal, conforme processo nº 202300029003960.
- Resolução n° 467 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42339, em nome do Município de Mimoso de Goiás, conforme processo nº 202300029003904.
- Resolução n° 466 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42199, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029003194.
- Resolução n° 465 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42325, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029003879.
- Resolução n° 464 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42083, em nome da empresa Franco e Magalhães Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029002569.
- Resolução n° 463 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42336, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda, conforme processo nº 202300029003892.
- Resolução n° 462 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42525, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029004552
- Resolução n° 461 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42303, em nome de Thomazina Francisco Silva C e Silva, conforme processo nº 202300029003768.
- Resolução n° 461 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42303, em nome de Thomazina Francisco Silva C e Silva, conforme processo nº 202300029003768.
- Resolução n° 460 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42231, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme processo nº 202300029003364.
- Resolução n° 459 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42279, em nome de Leila Aparecida Ferreira Gervasio, conforme processo nº 202300029003660.
- Resolução n° 458 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42138, em nome de Ariel Tiago dos Santos, conforme processo nº 202300029002852.
- Resolução n° 457 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42126, em nome da empresa NDI Turismo Locações e Fretamento, conforme processo nº 202300029002905.
- Resolução n° 456 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42115, em nome de Claudio Guardiano Macedo, conforme processo nº 202300029002706.
- Resolução n° 455 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42332, em nome do Município de Ouvidor, conforme processo nº 202300029003884.
- Resolução n° 454 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42354, em nome da empresa SS Tur Transportes e Serviços Eireli, conforme processo nº 202300029003972.
- Resolução n° 453 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42160, em nome da empresa Ronistela Transportes Turismo e Comércio Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002992.
- Resolução n° 452 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42276, em nome da empresa TSM Transportes Locações e Soluções Empresariais Ltda, conforme processo nº 202300029003622.
- Resolução n° 451 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42277, em nome da empresa TSM Transportes Locações e Soluções Empresariais Ltda, conforme processo nº 202300029003635.
- Resolução n° 450 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41910, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo nº 202300029001489.
- Resolução n° 449 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41958, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo nº 202300029001769.
- Resolução n° 448 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42359, em nome da empresa Flávio Mendes Moura Eireli, conforme processo nº 202300029003980.
- Resolução n° 447 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42290, em nome da empresa Humberto Alves Carlos – ME, conforme processo nº 202300029003708.
- Resolução n° 446 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41974, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo nº 202300029001878.
- Resolução n° 445 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42358, em nome da empresa Ibis Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029003925.
- Resolução n° 444 de 26 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42356, em nome da empresa Ibis Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029003924.
- Resolução n° 443 de 28 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42.158, em nome da empresa Almeida Transportes e Agropecuária Ltda., conforme processo nº 202300029002990.
- Resolução n° 442 de 22 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 2/2022, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº
- 202200029000784.
- Resolução n° 441 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41937, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda. , conforme processo nº 202300029001663.
- Resolução n° 440 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42004, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029001965.
- Resolução n° 439 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42207, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029003270.
- Resolução n° 438 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41934, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029001651.
- Resolução n° 437 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42066, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029002426.
- Resolução n° 436 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42032, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029002136.
- Resolução n° 435 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42194, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., , conforme processo nº 202300029003168.
- Resolução n° 434 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41921, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001556.
- Resolução n° 433 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 42046, em nome de Nedite Alves de Matos, conforme processo nº 202300029002169.
- Resolução n° 432 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42213, em nome do Município de Três Ranchos – GO / Fundo Municipal de Saúde de Três Ranchos, conforme processo nº 202300029003252.
- Resolução n° 431 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42300, em nome do Município de Carmo do Rio Verde, conforme processo nº 202300029003756.
- Resolução n° 430 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42257, em nome do Município de Mossâmedes, conforme processo nº 202300029003465.
- Resolução n° 429 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42219, em nome do Município de Goiatuba-GO, conforme processo nº 202300029003274.
- Resolução n° 428 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42173, em nome da empresa BSB Turismo e Viagens Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003025.
- Resolução n° 427 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42169, em nome da empresa NR Terraplanagem Ltda, conforme processo nº 202300029003004.
- Resolução n° 426 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42153, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 202300029002964.
- Resolução n° 425 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42178, em nome de Natan Júnior Dias Ferreira, conforme processo nº 202300029003038.
- Resolução n° 424 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41967, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001822.
- Resolução n° 423 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41965, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001813.
- Resolução n° 422 de 19 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41901, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo nº 202300029001462.
- Resolução n° 421 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41897, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029001335.
- Resolução n° 420 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42135, em nome do Município de Córrego do Ouro/Fundo Municipal de Saúde – Córrego do Ouro, conforme processo nº 202300029002861.
- Resolução n° 419 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42175, em nome da Prefeitura Municipal de Edealina/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS-Edealina, conforme processo nº 202300029002970
- Resolução n° 418 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42189, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029003133.
- Resolução n° 417 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42163, em nome do Município de Mara Rosa-GO, conforme processo nº 202300029002963.
- Resolução n° 416 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42185, em nome da empresa Via Cerrado Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029003089.
- Resolução n° 415 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42187, em nome do Município de São Miguel do Araguaia-GO/Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Araguaia, conforme processo nº 202300029003099.
- Resolução n° 414 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42146, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 202300029002914.
- Resolução n° 413 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42116, em nome da empresa Humberto Alves Carlos – ME, conforme processo nº 202300029002853.
- Resolução n° 412 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42090, em nome de Aneilton Dantas de Azevedo, conforme processo nº 202300029002647.
- Resolução n° 411 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42102, em nome da empresa Terrabrasil Turismo Locação Transportes Eireli-ME, conforme processo nº 202300029002689.
- Resolução n° 410 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42076, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029002521.
- Resolução n° 409 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42140, em nome de Divino José Rezende, conforme processo nº 202300029002910.
- Resolução n° 408 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42099, em nome da empresa J.W. Serviços e Locações Ltda, conforme Processo nº 202300029002702.
- Resolução n° 407 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42096, em nome da empresa GVC Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029002679.
- Resolução n° 406 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42144, em nome da empresa GVC Transportes e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029002912.
- Resolução n° 405 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42172, em nome de Ronildo Soares Ribeiro, conforme processo nº 202300029003018.
- Resolução n° 404 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42157, em nome da empresa Castelo Forte Ltda., conforme processo nº 202300029002969.
- Resolução n° 403 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42131, em nome de Tiago de Araújo Jesus, conforme processo nº 202300029002817.
- Resolução n° 402 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42088, em nome da empresa Kelo Mulina Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029002618.
- Resolução n° 401 de 05 outubro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42108, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029002703
- Resolução n° 400 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42130, em nome do Município de Santa Helena de Goiás / Fundo Municipal de Saúde – Santa Helena de Goiás, conforme processo nº 202300029002808.
- Resolução n° 399 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42121, em nome da empresa Ale Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002895.
- Resolução n° 398 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42134, em nome do Município de Diorama / Fundo Municipal de Saúde – Diorama, conforme processo nº 202300029002821.
- Resolução n° 397 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42156, em nome do Município de Cachoeira Dourada / Fundo Municipal de Saúde – Cachoeira Dourada, conforme processo nº 202300029002940.
- Resolução n° 396 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42148, em nome do Município de Acreúna / Fundo Municipal de Saúde – Acreúna, conforme processo nº 202300029002942.
- Resolução n° 395 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42128, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202300029002909.
- Resolução n° 394 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42124, em nome do Fundo Municipal de Saúde – Campo Alegre de Goiás, conforme processo nº 202300029002793.
- Resolução n° 393 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42137, em nome do Município de São João da Paraúna, conforme processo nº 202300029002848.
- Resolução n° 392 de 28 setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42071, em nome do Município de Aporé / Fundo Municipal de Saúde de Aporé, conforme processo nº 202300029002509.
- Resolução n° 391 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42159, em nome do Município de Campos Verdes-GO / Fundo Municipal de Saúde – Campos Verdes-GO, conforme processo nº 202300029002966.
- Resolução n° 390 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42113, em nome do Município de Nazário / Fundo Municipal de Educação – Fundeb, conforme processo nº 202300029002713.
- Resolução n° 389 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42265, em nome da empresa Conceito Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029003589.
- Resolução n° 388 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42155, em nome do Município de Nova Glória, conforme processo nº 202300029002961.
- Resolução n° 387 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42176, em nome do Município de Edéia, conforme processo nº 202300029002974.
- Resolução n° 386 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42117, em nome do Município de Quirinópolis, conforme processo nº 202300029002858.
- Resolução n° 385 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42057, em nome da empresa Kareca's Tur Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002264.
- Resolução n° 384 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42056, em nome da empresa Kareca's Tur Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002262.
- Resolução n° 383 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42145, em nome da empresa Gonçalves & Costa Transporte Rodoviário e Turismo, conforme processo nº 202300029002913.
- Resolução n° 382 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42152, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029002916
- Resolução n° 381 de 28 de setembro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42267, em nome da empresa W P dos Santos Tur Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029003591.
- Resolução n° 380 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42216, em nome de Hellen Cristiane Gabriel Ferreira, conforme processo nº 202300029003318.
- Resolução n° 379 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42183, em nome do Município de Gouvelândia, conforme processo nº 202300029003136.
- Resolução n° 378 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42245, em nome do Município de Barro Alto-GO/Fundo Municipal de Saúde de Barro Alto, conforme processo nº 202300029003445.
- Resolução n° 377 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42232, em nome do Município de Itapirapuã-GO, conforme processo nº 202300029003381.
- Resolução n° 376 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42241, em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda – EPP, conforme processo nº 202300029003405.
- Resolução n° 375 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42262, em nome de Talles Victor Rodrigues Spenazzato, conforme processo nº 202300029003489.
- Resolução n° 374 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42249, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029003474.
- Resolução n° 373 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42203, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões-GO/Fundo Municipal de Saúde – Leopoldo de Bulhões, conforme processo nº 202300029003250.
- Resolução n° 372 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42222, em nome da empresa Valdeci Ferreira Pires, conforme processo nº 202300029003350.
- Resolução n° 370 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42215, em nome da empresa AS Turismo & Fretamento Ltda, conforme processo nº 202300029003290.
- Resolução n° 369 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42182, em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202300029003098.
- Resolução n° 368 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42227, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029003357.
- Resolução n° 366 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42228, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029003359.
- Resolução n° 365 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42154, em nome do Município de Itapaci/Fundo Municipal de Educação de Itapaci, conforme processo nº 202300029002953.
- Resolução n° 364 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42217, em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202300029003261.
- Resolução n° 363 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42229, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029003361.
- Resolução n° 362 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42233, em nome do Município de Nova Crixás-GO, conforme processo nº 202300029003383.
- Resolução n° 361 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42259, em nome da empresa Stephanny Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029003487.
- Resolução n° 360 de 21 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42246, em nome do Município de Nova Crixás-GO, conforme processo nº 202300029003468.
- Resolução n° 359 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42015, em nome de Valdemar Osvaldo Gonçalves, conforme processo nº 202300029001994.
- Resolução n° 358 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41927, em nome da empresa Divair Pereira Salgado, conforme processo nº 202300029001612.
- Resolução n° 357 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42078, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029002544.
- Resolução n° 356 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42094, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme processo nº 202300029002672.
- Resolução n° 355 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42089, em nome da empresa PP Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002646.
- Resolução n° 354 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42081, em nome da empresa Gilmar Batista de Oliveira 55687148191, conforme processo nº 202300029002586.
- Resolução n° 353 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42092, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda, conforme processo nº 202300029002653.
- Resolução n° 352 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42033, em nome da empresa Sideral Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029002156.
- Resolução n° 351 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41920, em nome de Maryanne Pereira Santos, conforme processo nº 202300029001564.
- Resolução n° 350 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42009, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029002055.
- Resolução n° 349 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42038, em nome da empresa Marli Generoso da Cruz Pissardo Montagem Industrial, conforme processo nº 202300029002199.
- Resolução n° 348 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42042, em nome da empresa Marli Generoso da Cruz Pissardo – Montagem Industrial, conforme processo nº 202300029002163.
- Resolução n° 347 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42082, em nome do Município de Pontalina, conforme processo nº 202300029002587.
- Resolução n° 346 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42077, em nome do Município de Heitoraí / Fundo Municipal de Saúde de Heitoraí, conforme processo nº 202300029002556.
- Resolução n° 345 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42087, em nome de Mauex Oleinik, conforme processo nº 202300029002621.
- Resolução n° 344 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42106, em nome do Município de Goiatuba / Fundo Municipal de Saúde de Goiatuba, conforme processo nº 202300029002663.
- Resolução n° 343 de 14 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42112, em nome do Município de Santa Bárbara de Goiás / Fundo Municipal da Movimentação dos Recursos do Fundeb de Santa Bárbara de Goiás, conforme processo nº 202300029002732.
- Resolução n° 342 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41936, em nome da empresa RC Transportes de Cargas Ltda -ME, conforme processo nº 202300029001662.
- Resolução n° 341 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42013, em nome de Edezito de Souza Nogueira, conforme processo nº 202300029001988.
- Resolução n° 340 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42045, em nome de Daniella Borges Barbosa, conforme processo nº 202300029002166.
- Resolução n° 339 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42011, em nome de Thallita Silva Martins, conforme processo nº 202300029001986.
- Resolução n° 338 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42058, em nome da empresa Helier Azevedo de Souza, conforme processo nº 202300029002291.
- Resolução n° 337 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42010, em nome de Hitallo Silva Martins, conforme processo nº 202300029001985.
- Resolução n° 336 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41968, em nome da empresa Laercio Henrique da Mata, conforme processo nº 202300029001832.
- Resolução n° 335 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42095, em nome do Município de Estrela do Norte / Fundo Municipal de Saúde de Estrela do Norte, conforme processo nº 202300029002674.
- Resolução n° 334 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42101, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029002704.
- Resolução n° 333 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42103, em nome da empresa Rodrigo Soares de Almeida Santos, conforme processo nº 202300029002724.
- Resolução n° 332 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42129, em nome do Município de Santa Helena de Goiás, conforme processo nº 202300029002820.
- Resolução n° 331 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42136, em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli – ME, conforme processo nº 202300029002836.
- Resolução n° 330 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42114, em nome do Município de Bom Jesus, conforme processo nº 202300029002737.
- Resolução n° 329 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42119, em nome do Município de Cachoeira Alta, conforme processo nº 202300029002776.
- Resolução n° 328 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42118, em nome do Município de Paranaiguara, conforme processo nº 202300029002765.
- Resolução n° 327 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42107, em nome do Município de São Miguel do Passa Quatro, conforme processo nº 202300029002699.
- Resolução n° 326 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42120, em nome do Município de Quirinópolis, conforme processo nº 202300029002786.
- Resolução n° 325 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42097, em nome do Município de Itapaci / Fundo Municipal de Educação de Itapaci, conforme processo nº 202300029002681.
- Resolução n° 324 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42127, em nome do Município de Catalão / Fundo Municipal de Saúde de Catalão, conforme processo nº 202300029002800.
- Resolução n° 323 de 05 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42111, em nome do Município de São Luis de Montes Belos / Fundo Municipal de Saúde de São Luis de Montes Belos, conforme processo nº 202300029002729.
- Resolução n° 301 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41905, em nome da empresa AGM Caetano Ltda, conforme Processo nº 202300029001515.
- Resolução n° 300 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41966, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029001821.
- Resolução n° 299 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42070, em nome do Município de Paranaiguara / Fundo Municipal de Saúde de Paranaiguara, conforme Processo nº 202300029002507.
- Resolução n° 298 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41919, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme Processo nº 202300029001542.
- Resolução n° 297 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41914, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029001534.
- Resolução n° 296 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41900, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda – ME, conforme Processo nº 202300029001458.
- Resolução n° 295 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41793, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202300029000818.
- Resolução n° 294 de 17 de agosto de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41792, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202300029000817.
- Resolução n° 293 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42020, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029001992.
- Resolução n° 292 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41794, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000834.
- Resolução n° 291 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41971, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001837.
- Resolução n° 290 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42067, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029002456.
- Resolução n° 289 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41960, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001816.
- Resolução n° 288 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41913, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202300029001517.
- Resolução n° 287 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41995, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029001932.
- Resolução n° 286 de 10 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42177, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029003035.
- Resolução n° 285 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42044, em nome de Adriana Carvalho Borges, conforme processo nº 202300029002195.
- Resolução n° 284 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42037, em nome da empresa Locar Transportes Eireli, conforme processo nº 202300029002185.
- Resolução n° 283 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42035, em nome da empresa Locar Transportes Eireli, conforme processo nº 202300029002182.
- Resolução n° 282 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42055, em nome do Município de Silvânia, conforme processo nº 202300029002257.
- Resolução n° 281 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42062, em nome de Augusto Pereira da Silva, conforme processo nº 202300029002300.
- Resolução n° 280 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42052, em nome do Município de Urutaí, conforme processo nº 202300029002226.
- Resolução n° 279 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42022, em nome do Município de Santa Fé de Goiás, conforme processo nº 202300029002106.
- Resolução n° 278 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42036, em nome da empresa Pedro Diogo de Faria Neto Ltda, conforme processo nº 202300029002184.
- Resolução n° 277 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42064, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202300029002359.
- Resolução n° 276 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42051, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Catalão / Município de Catalão, conforme processo nº 202300029002220.
- Resolução n° 275 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42034, em nome do Município de Heitoraí, conforme processo nº 202300029002157.
- Resolução n° 274 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42054, em nome do Município de Morrinhos/Fundo Municipal de Saúde do Município de Morrinhos, conforme processo nº 202300029002307.
- Resolução n° 273 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41924, em nome de Alexis Pereira dos Santos, conforme processo nº 202300029001572.
- Resolução n° 272 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42060, em nome da empresa Nobre Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029002267.
- Resolução n° 271 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42027, em nome do Município de Mozarlândia, conforme processo nº 202300029002141.
- Resolução n° 270 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42047, em nome do Município de Petrolina de Goiás/Fundo Municipal de Saúde de Petrolina de Goiás, conforme processo nº 202300029002217.
- Resolução n° 269 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42025, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029002104.
- Resolução n° 268 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41915, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029001498.
- Resolução n° 267 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41944, em nome da empresa SSN Transportes e Auto Peças Ltda, conforme processo nº 202300029001694.
- Resolução n° 266 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42053, em nome do Município de Pires do Rio/Fundo Municipal de Saúde de Pires do Rio, conforme processo nº 202300029002222.
- Resolução n° 265 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42050, em nome da empresa Gridd Car Locadora de Veículos Máquinas e Implementos, conforme processo nº 202300029002214.
- Resolução n° 264 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42061, em nome de Natan Júnior Dias Ferreira, conforme processo nº 202300029002308.
- Resolução n° 263 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42072, em nome da empresa Viação Marlim Ltda, conforme processo nº 202300029002510.
- Resolução n° 262 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41993, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029001956.
- Resolução n° 261 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42073, em nome da empresa Sirley Alves da Silva Barbosa, conforme processo nº 202300029002512.
- Resolução n° 260 de 03 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42029, em nome da empresa Airon Transportes Mineiros Eireli, conforme processo nº 202300029002174.
- Resolução n° 259 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41806, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029000960.
- Resolução n° 258 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41970, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001830.
- Resolução n° 257 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41994, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029001912.
- Resolução n° 256 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 42016, em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029001996.
- Resolução n° 255 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41961, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001818.
- Resolução n° 254 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42043, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo nº 202300029002202.
- Resolução n° 252 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 42026, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029002110.
- Resolução n° 251 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41964, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001815.
- Resolução n° 250 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41857, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001291.
- Resolução n° 249 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 42048, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029002196.
- Resolução n° 248 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41916, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli – EPP, conforme processo nº 202300029001508.
- Resolução n° 247 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41918, em nome da empresa GVC Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029001545.
- Resolução n° 246 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41988, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001940.
- Resolução n° 245 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41842, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 202300029001190.
- Resolução n° 244 de 27 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41841, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 202300029001179.
- Resolução n° 243 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41848, em nome de Hítalo Silva Martins, conforme processo nº 202300029001200.
- Resolução n° 242 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41850, em nome de Elder de Almeida, conforme processo nº 202300029001218.
- Resolução n° 241 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41981, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001955.
- Resolução n° 240 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41998, em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029001960.
- Resolução n° 239 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41849, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo nº 202300029001193.
- Resolução n° 238 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41892, em nome da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001440.
- Resolução n° 237 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41926, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo nº 202300029001688.
- Resolução n° 236 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41917, em nome da empresa Kandango Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001537.
- Resolução n° 234 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41883, em nome de Wilton Augusto da Rocha, conforme processo nº 202300029001407.
- Resolução n° 233 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41889, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli – EPP, conforme processo nº 202300029001466.
- Resolução n° 232 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41945, em nome de Camila Aquino Alves, conforme processo nº 202300029001744.
- Resolução n° 231 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41891, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli – EPP, conforme processo nº 202300029001421.
- Resolução n° 230 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41977, em nome da empresa Agile Logística Eireli, conforme processo nº 202300029001926.
- Resolução n° 229 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41982, em nome de Nedite Alves de Matos, conforme processo nº 202300029001935.
- Resolução n° 228 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42006, em nome da empresa Humberto Alves Carlos – ME, conforme processo nº 202300029001984.
- Resolução n° 227 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41904, em nome da empresa OPC Aluguel de Veículos Eireli, conforme processo nº 202300029001514.
- Resolução n° 226 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41941, em nome de Antônio Carlos Coimbra dos Santos, conforme processo nº 202300029001630.
- Resolução n° 225 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41999, em nome da empresa Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029001963.
- Resolução n° 224 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41829, em nome de Istefane Oliveira de Freitas, conforme processo nº 202300029001121.
- Resolução n° 223 de 20 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41911, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029001568.
- Resolução n° 222 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41909, em nome da empresa NDI Turismo Locações e Fretamento Ltda, conforme processo nº 202300029001490.
- Resolução n° 221 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41931, em nome da empresa Município de Mara Rosa, conforme processo nº 202300029001628.
- Resolução n° 219 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41946, em nome da empresa Rotas de Viação do Triangulo Ltda, conforme processo nº 202300029001615.
- Resolução n° 218 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41942, em nome de Elena Izabel da Silva, conforme processo nº 202300029001687.
- Resolução n° 217 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41929, em nome da empresa Rotas de Viação do Triangulo Ltda, conforme processo nº 202300029001608.
- Resolução n° 216 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41928, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Ltda Eireli – Ltda, conforme processo nº 202300029001580.
- Resolução n° 215 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41907, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202300029001497.
- Resolução n° 214 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42017, em nome da empresa Transmonici Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029002056.
- Resolução n° 213 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41938, em nome da empresa Rotas de Viação do Triangulo Ltda, conforme processo nº 202300029001609.
- Resolução n° 212 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41959, em nome de Isauro Alves França, conforme processo nº 202300029001723.
- Resolução n° 211 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41894, em nome da empresa Operadora Moreira Mesquita de Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001552.
- Resolução n° 210 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41986, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001952.
- Resolução n° 209 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41979, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Ltda, conforme processo nº 202300029001888.
- Resolução n° 208 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41969, em nome da empresa Candinho e Moura Transporte Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001886.
- Resolução n° 207 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41990, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001911.
- Resolução n° 206 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41984, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001910.
- Resolução n° 205 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42012, em nome da empresa Viação Passaredo Ltda, conforme processo nº 202300029001997.
- Resolução n° 204 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41987, em nome da empresa Cooperativa dos Fornecedores de Transporte de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, conforme processo nº 202300029001916.
- Resolução n° 203 de 13 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41976, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos, conforme processo nº 202300029001877.
- Resolução n° 202 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41791, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029000816.
- Resolução n° 201 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41798, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202300029000878.
- Resolução n° 200 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41963, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001814.
- Resolução n° 199 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41874, em nome da empresa Pedro Diogo de Faria Neto Ltda., conforme processo nº 202300029001370.
- Resolução n° 198 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41996, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo nº 202300029001898.
- Resolução n° 197 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41972, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029001946.
- Resolução n° 196 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41899, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo nº 202300029001472.
- Resolução n° 195 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41978, em nome da empresa FMB Logística Ltda. – EPP, conforme processo nº 202300029001874.
- Resolução n° 194 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42007, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029001981.
- Resolução n° 193 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42005, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029001979.
- Resolução n° 192 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42000, em nome da empresa Made -Turismo Ltda., conforme processo nº 202300029001971.
- Resolução n° 191 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 42001, em nome da empresa PWO Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029001964.
- Resolução n° 190 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41951, em nome da empresa Alves e Castro Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001716.
- Resolução n° 189 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41943, em nome de Jane Aparecida de Souza, conforme processo nº 202300029001692.
- Resolução n° 188 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41906, em nome de Marco Antônio Vaz Rosa, conforme processo nº 202300029001484.
- Resolução n° 187 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41957, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico – Eireli, conforme processo nº 202300029001770.
- Resolução n° 186 de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41955, em nome da empresa Companhia de Locação das América, conforme processo nº 202300029001740.
- Resolução n° 185 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41859, em nome da empresa GVC Transporte e Turismo Eireli -ME, conforme processo nº 202300029001272.
- Resolução n° 184 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41875, em nome da Empresa de Transportes Lider Ltda., conforme processo nº 202300029001372.
- Resolução n° 183 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41930, em nome da empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001616.
- Resolução n° 182 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41930, em nome da empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001616.
- Resolução n° 181 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41865, em nome da empresa GVC Transporte e Turismo Eireli ME, conforme processo nº 202300029001334
- Resolução n° 180 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41881, em nome de Rosália de Fátima Fernandes Rodrigues, conforme processo nº 202300029001400.
- Resolução n° 179 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41932, em nome da empresa S.J da Silva Transportes – ME, conforme processo nº 202300029001618.
- Resolução n° 178 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 48614, em nome da empresa Franco e Magalhães Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001294.
- Resolução n° 177 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41844, em nome da empresa Trans Lider T. Mun. Interm. Terc. e Prest. de Serv. Ltda, conforme processo nº 202300029001173.
- Resolução n° 176 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41858, em nome da empresa LS Comércio, Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001302.
- Resolução n° 175 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41903, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202300029001476.
- Resolução n° 174 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41872, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202300029001364.
- Resolução n° 173 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41856, em nome da empresa MS Locação e Serviços – Eireli, conforme processo nº 202300029001251.
- Resolução n° 172 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41898, em nome da empresa Lima Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001446.
- Resolução n° 171 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41902, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029001465.
- Resolução n° 170 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41888, em nome de Adriana Carvalho Borges, conforme processo nº 202300029001402.
- Resolução n° 169 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41855, em nome da empresa C. L. Transportes e Serviços Ltda, conforme processo nº 202300029001250.
- Resolução n° 168 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41878, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029001438.
- Resolução n° 167 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41640, em nome da empresa MR Móveis e Utilidades Ltda – ME, conforme processo nº 202200029006406.
- Resolução n° 166 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41860, em nome da empresa 3 R Transportes Eireli., conforme processo nº 202300029001274.
- Resolução n° 165 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41861, em nome da empresa 3 R Transportes Eireli, conforme processo nº 202300029001277.
- Resolução n° 164 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41880, em nome da empresa Viação Passaredo Ltda, conforme processo nº 202300029001395.
- Resolução n° 163 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41871, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda, conforme processo nº 202300029001397.
- Resolução n° 162 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41871, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda, conforme processo nº 202300029001397.
- Resolução n° 161 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41866, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202300029001340.
- Resolução n° 160 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41873, em nome da empresa Airon Transportes Mineiros Eireli conforme processo nº 202300029001368.
- Resolução n° 159 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41854, em nome da empresa Transportes Borges Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001246.
- Resolução n° 158 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41879, em nome do Município de Nova Veneza, conforme processo nº 202300029001393.
- Resolução n° 157 de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41886, em nome de Diana Silva de Jesus, conforme processo nº 202300029001381.
- Resolução n° 156 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41962, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029001819.
- Resolução n° 155 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41912, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202300029001540.
- Resolução n° 154 de 26 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41823, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme Processo nº 202300029001036.
- Resolução n° 153 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41948, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029001707.
- Resolução n° 152 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41776, em nome da empresa W G Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029000644.
- Resolução n° 151 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41822, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 202300029001035.
- Resolução n° 150 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41811, em nome de Sebastião da Silva Gomes, conforme processo nº 202300029000946.
- Resolução n° 149 de 22 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41884, em nome da empresa JG BUS Venda de Ônibus Eireli, conforme processo nº 202300029001391.
- Resolução n° 148 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41756, em nome de Daniel Silva de Souza, conforme processo nº 202300029000395.
- Resolução n° 147 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41847, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029001197.
- Resolução n° 146 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41852, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029001223
- Resolução n° 145 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41851, em nome da empresa JVS Participações Eireli, conforme processo nº 202300029001221.
- Resolução n° 144 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41840, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001228.
- Resolução n° 143 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41839, em nome da empresa M.C. Locações e Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001226.
- Resolução n° 142 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41836, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202300029001157.
- Resolução n° 141 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41837, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001230.
- Resolução n° 140 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41838, em nome da empresa Companhia Thermas do Rio Quente, conforme processo nº 202300029001231.
- Resolução n° 139 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41830, em nome da empresa Transportadora Araújo Ltda, conforme processo nº 202300029001112.
- Resolução n° 138 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41827, em nome da empresa Matriz Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001080.
- Resolução n° 137 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41820, em nome da empresa Matriz Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202300029001000.
- Resolução n° 136 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41835, em nome da empresa Lima Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029001142.
- Resolução n° 135 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41828, em nome da empresa M R Móveis e Utilidade Ltda, conforme processo nº 202300029001111.
- Resolução n° 134 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41779, em nome da empresa Rodofácil Transportes e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029000619.
- Resolução n° 133 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41804, em nome de Sebastião Soares da Silva, conforme processo nº 202300029000956.
- Resolução n° 132 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41772, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202300029000551.
- Resolução n° 131 de 06 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41766, em nome da empresa LS Produtos e Serviços Ltda – ME, conforme processo nº 202300029000482.
- Resolução n° 130 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41683, em nome da empresa Valdivino Tavares da Silva – ME, conforme processo nº 202200029006950.
- Resolução n° 129 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41935, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 202300029001656.
- Resolução n° 128 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41863, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029001282.
- Resolução n° 127 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41785, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000799.
- Resolução n° 126 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41767, em nome da empresa Viação Raissa Ltda., conforme processo nº 202300029000515.
- Resolução n° 125 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41770, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029000525.
- Resolução n° 124 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41816, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000966.
- Resolução n° 123 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41815, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029000982.
- Resolução n° 122 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41808, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202300029000972.
- Resolução n° 121 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41826, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 202300029001044.
- Resolução n° 119 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41750, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029000410.
- Resolução n° 119 de 02 de junho de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41750, em nome de Fábio Inácio dos Santos, conforme processo nº 202300029000410.
- Resolução n° 118 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41812, em nome de Daielle Cristina Rodrigues Sousa, conforme processo nº 202300029000937.
- Resolução n° 117 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41809, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029000963.
- Resolução n° 116 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41813, em nome da empresa Viação São Silvestre Ltda, conforme processo nº 202300029000964.
- Resolução n° 115 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41799, em nome da empresa Arianne Montagem Industrial – EPP, conforme processo nº 202300029001003.
- Resolução n° 114 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41821, em nome da empresa Auto Viação Porto Rico Eireli, conforme processo nº 202300029001002.
- Resolução n° 113 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41788, em nome de Reginaldo de Assis L. Júnior, conforme processo nº 202300029000809.
- Resolução n° 112 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41796, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029000914.
- Resolução n° 111 de 25 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41795, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202300029000857.
- Resolução n° 110 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 41777, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000638.
- Resolução n° 109 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41801, em nome de Walteir Alves Bartonzin, conforme processo nº 202300029000935.
- Resolução n° 108 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41807, em nome de Paulo Henrique de O. Silva, conforme processo nº 202300029000992.
- Resolução n° 107 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41824, em nome da empresa W G Transporte e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202300029001038.
- Resolução n° 106 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41817, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Eireli, conforme processo nº 202300029000978.
- Resolução n° 105 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41784, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029000679.
- Resolução n° 104 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41819, em nome da empresa Jeferson Francisco Mendanha 97801364104, conforme processo nº 202300029000999.
- Resolução n° 103 de 18 de maio de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1/2022, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202200029005387. Errata
- Resolução n° 102 de 25 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41762, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000389.
- Resolução n° 101 de 25 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41764, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo nº 202300029000433.
- Resolução n° 100 de 25 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41768, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000488.
- Resolução n° 099 de 25 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41763, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202300029000422.
- Resolução n° 098 de 26 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41753, em nome de Daniel João Bernardes, conforme processo nº 202300029000296.
- Resolução n° 097 de 25 de abril de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41737, em nome da empresa Operadora Moreira Mesquita de Turismo Ltda, conforme processo nº 202200029007602.
- Resolução n° 096 de 20 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41771, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000549.
- Resolução n° 095 de 20 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41786, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029000754.
- Resolução n° 094 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 41672, em nome da empresa Rodrigues Turismo Eireli, conforme processo nº 20220029006808.
- Resolução n° 093 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 40825, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., conforme processo nº 202100029003361.
- Resolução n° 092 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41729, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme processo nº 202200029007479.
- Resolução n° 091 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41747, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202300029000017.
- Resolução n° 090 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41775, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202300029000611.
- Resolução n° 089 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41769, em nome da empresa Costa e Morais Ltda., conforme processo nº 202300029000579.
- Resolução n° 088 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41774, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202300029000691.
- Resolução n° 087 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41783, em nome da empresa Costa e Morais Ltda, conforme processo nº 202300029000662.
- Resolução n° 086 de 13 de abril de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41789, em nome da empresa Transportadora J.D.F. Ltda, conforme processo nº 202300029000779.
- Resolução n° 085 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41735, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202200029007517.
- Resolução n° 084 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41745, em nome da empresa Aguiar Transportes Eireli, conforme processo nº 202200029007594.
- Resolução n° 083 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41746, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda – ME, conforme processo nº 202200029007642.
- Resolução n° 082 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41740, em nome da empresa Bella Via Trasporte Ltda., conforme processo nº 202200029007597.
- Resolução n° 081 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41495, em nome da empresa TAF Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202200029004752.
- Resolução n° 080 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41709, em nome da empresa Nave Transportes Ltda. – ME, conforme processo nº 202200029007227.
- Resolução n° 079 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41744, em nome de Luiz Gama de Sousa, conforme processo nº 202200029007591.
- Resolução n° 078 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41705, em nome da empresa Maria e Suzane Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 202200029007187.
- Resolução n° 077 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41674, em nome da Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029006833.
- Resolução n° 076 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41678, em nome da empresa GS da Silva – SIGA Transportes Eireli, conforme processo nº 202200029006842.
- Resolução n° 075 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41716, em nome da empresa Eleusa Maria Eleutério – ME, conforme processo nº 202200029007268.
- Resolução n° 074 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41725, em nome da empresa Contrac Contratação de Pessoas e Transportes em Geral Ltda., conforme processo nº 202200029007371
- Resolução n° 073 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41715, em nome de Marcelo Ramos Souto, conforme processo nº 202200029007264.
- Resolução n° 072 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 71732, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Eireli – EPP, conforme processo nº 202200029007472.
- Resolução n° 071 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41713, em nome da empresa Apollo Transportes Ltda, conforme processo nº 202200029007256.
- Resolução n° 070 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41749, em nome da Cooperativa Multi de Transportes do Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029000029.
- Resolução n° 069 de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41773, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202300029000554
- Resolução n° 068 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41661, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme processo nº 202200029006739.
- Resolução n° 067 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41650, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202200029006525
- Resolução n° 066 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41751, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029000048.
- Resolução n° 065 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41728, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202200029007410.
- Resolução n° 064 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41667, em nome da empresa Transul Assessoria Consultoria em Logística Eireli, conforme processo nº 20220029006747.
- Resolução n° 063 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.627, em nome da empresa Luciano Vicentini dos Santos, conforme processo nº 202200029006219.
- Resolução n° 062 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.633, em nome da empresa Fábio de Sousa Santos, conforme processo nº 202200029006292.
- Resolução n° 061 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.684, em nome da empresa Transportadora JP Ltda., conforme processo nº 202200029006859.
- Resolução n° 060 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.706, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202200029007132.
- Resolução n° 059 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.634, em nome da empresa Aquidauana V e Turismo Ltda., conforme processo nº 202200029006324.
- Resolução n° 058 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.702, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202200029007078.
- Resolução n° 057 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.748, em nome da empresa RP Transportes Uruaçu Ltda. – ME, conforme processo nº 202300029000021.
- Resolução n° 056 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.730, em nome da empresa Milenium Transportes Ltda. – EPP, conforme processo nº 202200029007453.
- Resolução n° 055 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.698, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 20220002900.7044.
- Resolução n° 054 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.658, em nome da empresa RP Transportes Uruaçu Ltda. – ME, conforme processo nº 202200029006828.
- Resolução n° 053 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.734, em nome da empresa PWO Transportes Ltda., conforme processo nº 202200029007600.
- Resolução n° 052 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.720, em nome da empresa Viação Noiva do Mar Ltda., conforme processo nº 202200029007287.
- Resolução nº 051 de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.645, em nome da empresa Almeida Transportes e Agropecuária Ltda., conforme processo nº 202200029006451.
- Resolução n° 050 de 16 de fevereiro de 2023 – Resolução da Câmara de Julgamento 50, de 16 de fevereiro de 2023 : documento não editado / cancelado – processo n 202200029006219.
- Resolução n° 049 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.654, em nome de Douglas Ferreira Dionísio, conforme processo nº 202200029006631.
- Resolução n° 048 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.687, em nome da empresa Eleusa Maria Eleutério – ME, conforme processo nº 202200029006926.
- Resolução n° 047 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.700, em nome da empresa Luciano Vicentini dos Santos, conforme processo nº 202200029007050.
- Resolução n° 046 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.692, em nome da empresa Vidal e Gomes Ltda.,, conforme processo nº 202200029007033.
- Resolução n° 045 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.731, em nome da empresa Milenium Transportes Ltda., conforme processo nº 202200029007460.
- Resolução n° 044 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.727, em nome da empresa Fernandes Borges Serviços Ltda., conforme processo nº 202200029007399.
- Resolução n° 043 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.679, em nome da empresa Karla Adriana Camargo Correia, conforme processo nº 202200029006948.
- Resolução n° 042 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.662, em nome da empresa RP Transportes Uruaçu Ltda. – ME, conforme processo nº 202200029006718.
- Resolução n° 041 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.639, em nome da empresa Transportes Bolinha Ltda, conforme processo nº 202200029006369.
- Resolução n° 040 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.710, em nome da empresa Fernandes Borges Serviços Ltda., conforme processo nº 202200029007188.
- Resolução n° 039 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.726, em nome da empresa Ronistela Transportes, Turismo e Comércio Ltda. – ME, conforme processo nº 202200029007394.
- Resolução n° 038 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.675, em nome da empresa J.W. Serviços e Locações Ltda, conforme processo nº 202200029006836.
- Resolução n° 037 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.703, em nome da empresa Costa e Morais Ltda., conforme processo nº 202200029007135.
- Resolução n° 036 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.665, em nome da Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região, conforme processo nº 202200029006752.
- Resolução n° 035 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.721, em nome da empresa J Neto Transportes e Turismo Ltda., conforme processo nº 202200029007348.
- Resolução n° 034 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.652, em nome de Marcos Antônio de Souza, conforme processo nº 202200029006712.
- Resolução n° 033 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.694, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, conforme processo nº 202200029006963.
- Resolução n° 032 de 16 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.696, em nome de Juliano Carvalho Fernandes, conforme processo nº 202200029007001.
- Resolução n° 031 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.704, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202200029007127.
- Resolução n° 030 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.407, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202200029003662.
- Resolução n° 029 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.719, em nome da empresa Ilma Santos Neto, conforme processo nº 202200029007280.
- Resolução n° 028 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.722, em nome da empresa Viação Noiva do Mar Ltda, conforme processo nº 202200029007292.
- Resolução n° 027 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.724, em nome da empresa Rocha e Guedes Serviços de Transportes Ltda., conforme processo nº 202200029007316.
- Resolução n° 026 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.714, em nome da empresa Alves e Castro Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202200029007325.
- Resolução n° 025 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.680, em nome da empresa Eleusa Maria Eleutério – ME, conforme processo nº 202200029006930.
- Resolução n° 024 de 09 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 41.686, em nome da empresa Eleusa Maria Eleutério – ME., conforme processo nº 202200029006929.
- Resolução n° 023 de 02 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41673, em nome da empresa Valdeir João Machado, conforme processo nº 202200029006773.
- Resolução n° 022 de 02 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41660, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme processo nº 202200029006731.
- Resolução n° 021 de 02 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41646, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202200029006456.
- Resolução n° 020 de 02 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41676, em nome da empresa Novaluz Serviços de Itabira Ltda., conforme processo nº 202200029006785.
- Resolução n° 019 de 02 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41651, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202200029006532.
- Resolução n° 018 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41610, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029006084.
- Resolução n° 017 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41663, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme processo nº 202200029006736.
- Resolução n° 016 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41659, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda., conforme processo nº 202200029006831.
- Resolução n° 015 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41611, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029006109.
- Resolução n° 014 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41666, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme processo nº 202200029006746.
- Resolução n° 013 de 26 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41669, em nome da empresa Fabrício Marques Moreira – ME, conforme processo nº 202200029006755.
- Resolução n° 012 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41606, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029006096.
- Resolução n° 011 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41648, em nome da empresa Rápido Goiásnorte Ltda. – EPP , conforme processo nº 202200029006517.
- Resolução n° 010 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 41630, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Eireli – ME, conforme processo nº 202200029006267.
- Resolução n° 009 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41617, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029006123.
- Resolução n° 008 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41596, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029005801.
- Resolução n° 007 de 19 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41653, em nome da empresa TMP Terraplanagem e Transportes Ltda. .- ME, conforme processo nº 202200029006715.
- Resolução n° 006 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41589, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202200029005641.
- Resolução n° 005 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41533, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029005031.
- Resolução n° 004 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41583, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 202200029005582.
- Resolução n° 003 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41597, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029005803.
- Resolução n° 002 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41590, em nome da Empresa São Cristóvão Ltda., conforme processo nº 202200029005757.
- Resolução n° 001 de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 41701, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202200029007075.
