Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 de 1601 – 1700
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Resolução n° 1601 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26838, em nome de Viação Rio Oeste Ltda, conforme Processo nº 201300029005333.
- Resolução n° 1602 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26219, em nome de Papa’s Transporte Turístico Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029006160.
- Resolução n° 1603 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27546, em nome de Papa’s Transporte Turístico Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029006159.
- Resolução n° 1604 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27612, em nome de Papa’s Transporte Turístico Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029006936.
- Resolução n° 1605 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 11888, em nome de Viação Novo Retiro Ltda, conforme Processo nº 200900029005845.
- Resolução n° 1606 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26725, em nome de Centro de Estudos Octavio Dias de Oliveira, conforme Processo nº 201300029005332.
- Resolução n° 1607 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26711, em nome de Prefeitura Municipal de Maurilândia, conforme Processo nº 201300029004154.
- Resolução n° 1608 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27915, em nome da empresa Molina Transp. e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029004184.
- Resolução n° 1609 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27911, em nome da empresa Molina Transp. e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029004474.
- Resolução n° 1610 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26990, em nome da empresa Molina Transp. e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029001857.
- Resolução n° 1611 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25772, em nome da empresa Molina Transp. e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029000162.
- Resolução n° 1612 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26610, em nome da empresa Expresso Oriente Transp. e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029000567.
- Resolução n° 1613 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28248, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme Processo nº 201300029005713.
- Resolução n° 1614 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30523, em nome da empresa Rosa Tur Transportes de Passageiros Ltda, conforme Processo nº 201300029011093.
- Resolução n° 1615 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30754, em nome da empresa Marlin Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029011618.
- Resolução n° 1616 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27875, em nome da empresa Edilson Francisco Caetano – ME, conforme Processo nº 201300029004138.
- Resolução n° 1617 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29581, em nome da empresa Colibri Agência de Transp. e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029008853.
- Resolução n° 1618 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29164, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda, conforme Processo nº 201300029008054.
- Resolução n° 1619 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29003, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme Processo nº 201300029007594.
- Resolução n° 1621 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30012, em nome da empresa Aline Presentes e Transportes de Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029009955.
- Resolução n° 1622 de 30 de maio de 2014 Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24781, em nome da Empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029007359.
- Resolução n° 1623 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27832, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda, conforme Processo nº 201300029004686.
- Resolução n° 1624 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21691, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme Processo nº 201000029007221.
- Resolução n° 1626 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27317, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme Processo nº 201300029002974.
- Resolução n° 1627 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26364, em nome de Buscaf Veículos Ltda, conforme Processo nº 201300029002382.
- Resolução n° 1628 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29334, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme Processo nº 201300029008608.
- Resolução n° 1629 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28178, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme Processo nº 201300029004914.
- Resolução n° 1630 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26999, em nome da empresa Sebastião Divino Luciano, conforme Processo nº 201300029001865.
- Resolução n° 1631 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26988, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029001868.
- Resolução n° 1632 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30684, em nome da empresa Fioretur Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029011438.
- Resolução n° 1633 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27113, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002284.
- Resolução n° 1634 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27080, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte, conforme Processo nº 201300029002300.
- Resolução n° 1635 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27579, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda, conforme Processo nº 201300029004187.
- Resolução n° 1636 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27079, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte, conforme Processo nº 201300029002270.
- Resolução n° 1637 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23227, em nome de City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme Processo nº 201100029008050.
- Resolução n° 1638 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22516, em nome de City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme Processo nº 201200029004604.
- Resolução n° 1639 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23516, em nome da empresa Papas Transporte Turístico Ltda – ME, conforme Processo nº 201100029008115.
- Resolução n° 1640 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27340, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme Processo nº 201300029002995.
- Resolução n° 1641 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22493, em nome de Flexa de Ouro Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029005727.
- Resolução n° 1642 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24058, em nome de Santa Marta Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029002459.
- Resolução n° 1643 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21342, em nome de Top Tur Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201000029007484.
- Resolução n° 1644 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12734, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 200900029003699.
- Resolução n° 1645 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27342, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme Processo nº 201300029002994.
- Resolução n° 1646 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28139, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 201300029005093.
- Resolução n° 1647 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28251, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme Processo nº 201300029005725.
- Resolução n° 1648 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27341, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme Processo nº 201300029002988.
- Resolução n° 1649 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23947, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029000833.
- Resolução n° 1650 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28736, em nome da empresa Boomerang Tur Ltda, conforme Processo nº 201300029007333.
- Resolução n° 1651 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24101, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029001585.
- Resolução n° 1652 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 31122, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme Processo nº 201400029000514.
- Resolução n° 1653 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26907, em nome da empresa Boomerang Tur Ltda, conforme Processo nº 201300029001859.
- Resolução n° 1654 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29340, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201300029008612.
- Resolução n° 1655 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30673, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029011356.
- Resolução n° 1656 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 31121, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme Processo nº 201400029000516.
- Resolução n° 1657 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30672, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029011362.
- Resolução n° 1658 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28133, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201300029005392.
- Resolução n° 1659 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27189, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003036.
- Resolução n° 1660 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24756, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029007319.
- Resolução n° 1661 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25731, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201200029008143.
- Resolução n° 1662 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27270, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME, conforme Processo nº 201300029003411.
- Resolução n° 1663 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28250, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme Processo nº 201300029005732.
- Resolução n° 1664 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28981, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201300029007563.
- Resolução n° 1665 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27270, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME, conforme Processo nº 201300029003411.
- Resolução n° 1666 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27264, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME, conforme Processo nº 201300029003402.
- Resolução n° 1667 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27366, em nome da empresa WS Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003528.
- Resolução n° 1668 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29575, em nome da empresa Viação Modelo Ltda, conforme Processo nº 201300029009290.
- Resolução n° 1669 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29419, em nome da empresa G de P Oliveira – ME, conforme Processo nº 201300029008006.
- Resolução n° 1670 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29480, em nome da empresa Transporte de Passageiros Letícia Ltda, conforme Processo nº 201300029008244.
- Resolução n° 1671 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21931, em nome da empresa B A Transporte de Passageiros Ltda, conforme Processo nº 201100029000039.
- Resolução n° 1672 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26744, em nome da empresa Vigilato e Campos Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001043.
- Resolução n° 1673 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29973, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda, conforme Processo nº 201300029009947.
- Resolução n° 1674 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26991, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001866.
- Resolução n° 1675 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22248, em nome da empresa FMB Logística Ltda, conforme Processo nº 201100029002005.
- Resolução n° 1677 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28675, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201300029006713
- Resolução n° 1678 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26573, em nome de José Erinaldo Cruz de Lima, conforme Processo nº 2013000029002949.
- Resolução n° 1679 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25696, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201200029006242.
- Resolução n° 1680 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28686, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201300029006693.
- Resolução n° 1681 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25538, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201200029005039.
- Resolução n° 1682 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27614, em nome de Ezio Mario Borges, conforme Processo nº 2013000029007513.
- Resolução n° 1683 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20844, em nome de LM dos Santos Alves, conforme Processo nº 2012000029001786.
- Resolução n° 1684 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25358, em nome de Robleik do Vale Rezende, conforme Processo nº 2013000029004320.
- Resolução n° 1685 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26300, em nome de Robleik do Vale Rezende, conforme Processo nº 2013000029004325.
- Resolução n° 1686 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25626, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201200029007933.
- Resolução n° 1687 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28305, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 201300029005889.
- Resolução n° 1688 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29429, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201300029008204.
- Resolução n° 1689 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30799, em nome da empresa T.C.I. Transporte Coletivo Ituiutaba Ltda, conforme Processo nº 201300029011468.
- Resolução n° 1690 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24161, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201200029001982.
- Resolução n° 1691 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28347, em nome da empresa Darlene Marcolina da Silva – DMS, conforme Processo nº 201300029006084.
- Resolução n° 1692 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20041, em nome da empresa Eliomar Corretora de Seguros Transp. Ltda – ME, conforme Processo nº 201100029002790.
- Resolução n° 1693 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27783, em nome da empresa JC Bastos Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029004526.
- Resolução n° 1694 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29000, em nome da empresa Colibri AG Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme Processo nº 201300029007517.
- Resolução n° 1695 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30797, em nome da empresa T.C.I. Transportes Coletivo Ituiutaba Ltda-ME, conforme Processo nº 201300029011449.
- Resolução n° 1696 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 09736, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 200800029010094.
- Resolução n° 1697 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30777, em nome da empresa Transvale Transporte Ltda – Me, conforme Processo nº 201300029011683.
- Resolução n° 1698 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 30712, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda, conforme Processo nº 201300029011663.
- Resolução n° 1699 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27140, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002582.
- Resolução n° 1700 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29188, em nome da empresa V. L. M. Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029007856.