Resoluções da Câmara de Julgamento 2014 de 1 – 100
- Resolução n° 001 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28964, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007225.
- Resolução n° 002 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28962, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007305.
- Resolução n° 003 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28896, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007414.
- Resolução n° 004 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28898, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007413.
- Resolução n° 005 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29290, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029008142.
- Resolução n° 006 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28944, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029006946.
- Resolução n° 007 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 29026, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029006945.
- Resolução n° 008 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26518, em nome de Elcemir Alves Nunes e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029007338.
- Resolução n° 009 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27963, em nome de Translider Ltda, conforme Processo nº 201300029008067.
- Resolução n° 10 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27951, em nome de Paranaíba Transportes Ltda, conforme Processo nº 201300029006919.
- Resolução n° 11 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26813, em nome de Alessandra Avelino Costa, conforme Processo nº 201300029006988.
- Resolução n° 12 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28533, em nome de Guarani Transporte Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007945.
- Resolução n° 13 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27972, em nome de Auto Locadora Nader Ltda, conforme Processo nº 201300029008597.
- Resolução n° 14 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27979, em nome de Nery Braz de Amorim, conforme Processo nº 201300029008173.
- Resolução n° 15 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28705, em nome de Nery Braz de Amorim, conforme Processo nº 201300029008177.
- Resolução n° 20 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21991, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda, conforme Processo nº 201000029008117.
- Resolução n° 21 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22174, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029001005.
- Resolução n° 22 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23587, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029008400.
- Resolução n° 23 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22603, em nome da empresa União Transportes Brasília Ltda, conforme Processo nº 201100029004701.
- Resolução n° 24 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22168, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 201100029001019.
- Resolução n° 25 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22442, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029004292.
- Resolução n° 26 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22443, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029004251.
- Resolução n° 27 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23635, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029008308.
- Resolução n° 28 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22076, em nome de Maria Edney Alves Barbosa, conforme Processo nº 2011000029001362.
- Resolução n° 29 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20606, em nome de Gleibson Gonçalves de Oliveira, conforme Processo nº 2011000029000252.
- Resolução n° 30 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23152, em nome de City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme Processo nº 2011000029008049.
- Resolução n° 31 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14867, em nome da empresa DF Vilela-Tur, conforme Processo nº 201000029004082.
- Resolução n° 32 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22374, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029004276.
- Resolução n° 33 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15147, em nome da empresa Mateus Correa de Aquino ME, conforme Processo nº 201000029006440.
- Resolução n° 34 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23524, em nome da empresa Viação Rota Transportes Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201100029008083.
- Resolução n° 35 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23522, em nome da empresa Trans Direct Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029008057.
- Resolução n° 36 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23522, em nome da empresa Trans Direct Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029008057.
- Resolução n° 37 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23485, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029007958.
- Resolução n° 38 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15145, em nome da empresa Mateus Correa de Aquino – ME, conforme Processo nº 201000029006438.
- Resolução n° 39 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22469, em nome da empresa José Marques Transportes Ltda ME, conforme Processo nº 201100029004551.
- Resolução n° 40 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22469, em nome da empresa José Marques Transportes Ltda ME, conforme Processo nº 201100029004551.
- Resolução n° 041 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23519, em nome da empresa Viação Rota Transportes Turismo Ltda ME, conforme Processo nº 201100029008093.
- Resolução n° 042 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14490, em nome da empresa André Luiz e Oliveira Ltda, conforme Processo nº 201000029002203.
- Resolução n° 043 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23588, em nome da empresa Bianca Santos Ávila ME, conforme Processo nº 201100029008062.
- Resolução n° 044 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23409, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme Processo nº 201100029007455.
- Resolução n° 045 de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14861, em nome da empresa Neusa Alexandrina dos Santos Rocha – ME, conforme Processo nº 201000029003990.
- Resolução n° 046 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22752, em nome de Auto Viação Ribeiro Ltda, conforme Processo nº 2011000029006449.
- Resolução n° 047 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20863, em nome de Rober Silva Amaral, conforme Processo nº 2011000029005583.
- Resolução n° 048 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21767, em nome de Jorlan S.A. Veículos, conforme Processo nº 2011000029001065.
- Resolução n° 049 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15898, em nome de João Batista de Mendonça, conforme Processo nº 2011000029002192.
- Resolução n° 050 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 16164, em nome de Brecha Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 2011000029006265.
- Resolução n° 051 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21650, em nome de Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 2011000029003592.
- Resolução n° 052 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12767, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201100029005934.
- Resolução n° 053 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23521, em nome da empresa Viação Rota Transporte Turismo Ltda ME, conforme Processo nº 201100029008082.
- Resolução n° 054 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21025, em nome da empresa JLC Turismo Ltda ME, conforme Processo nº 201100029003495.
- Resolução n° 055 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26068, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009429.
- Resolução n° 056 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26160, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029010121.
- Resolução n° 057 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22422, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda ME, conforme Processo nº 201100029004289.
- Resolução n° 058 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23363, em nome da empresa José Marques Transporte Ltda – ME, conforme Processo nº 201100029007434.
- Resolução n° 059 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23589, em nome da empresa Fabbitur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029008060.
- Resolução n° 060 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26482, em nome da empresa Ita – Empresa de Transporte Ltda, conforme Processo nº 201200029010223.
- Resolução n° 061 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22737, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201100029005183.
- Resolução n° 062 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23094, em nome da empresa Paulo Fayad Sebba Filho ME, conforme Processo nº 201100029006652.
- Resolução n° 063 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20906, em nome da empresa Colibri Ag. Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029001644.
- Resolução n° 064 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22083, em nome da empresa Oziléia nº 201100029005462.
- Resolução n° 065 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23367, em nome da empresa Zena Aparecida da Silva, conforme Processo nº 201100029007395.
- Resolução n° 066 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23428, em nome da empresa JIM Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029007389.
- Resolução n° 067 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23613, em nome da empresa SIGA Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029008130.
- Resolução n° 068 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22196, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP, conforme Processo nº 201100029001234.
- Resolução n° 069 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26118, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009446.
- Resolução n° 070 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23422, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda ME, conforme Processo nº 201100029007769.
- Resolução n° 071 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23595, em nome da empresa N Souza Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029008058.
- Resolução n° 073 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22559, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 201100029004536.
- Resolução n° 074 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22171, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029000925.
- Resolução n° 075 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22240, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029001935.
- Resolução n° 076 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21038, em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda, conforme Processo nº 201100029003322.
- Resolução n° 077 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23299, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029007386.
- Resolução n° 078 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22003, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029000295.
- Resolução n° 079 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21526, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201100029003722.
- Resolução n° 080 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23150, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029007449.
- Resolução n° 081 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22017, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029000434.
- Resolução n° 082 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24792, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201200029007336.
- Resolução n° 083 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22018, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029000435.
- Resolução n° 084 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22817, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201100029005535.
- Resolução n° 085 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23110, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029006693.
- Resolução n° 086 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23109, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029006675.
- Resolução n° 087 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21542, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029002075.
- Resolução n° 088 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20123, em nome da empresa LOPESTUR – Lopes Turismo e Transporte Ltda, conforme Processo nº 201100029002609.
- Resolução n° 089 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27961, em nome de Eder Resende dos Santos, conforme Processo nº 201300029007816.
- Resolução n° 090 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25369, em nome de Oslu Metalúrgica Ltda, conforme Processo nº 201300029006980.
- Resolução n° 091 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27962, em nome de Lider L. Veículos Transportes, conforme Processo nº 201300029008068.
- Resolução n° 092 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28225, em nome de Daniel Aguiar, conforme Processo nº 201300029007819.
- Resolução n° 093 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27959, em nome de Santos Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029007622.
- Resolução n° 094 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26844, em nome de Idelmar Teles Delmondes, conforme Processo nº 201300029008361.
- Resolução n° 095 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28535, em nome de Localiza Rent a Car S/A, conforme Processo nº 201300029008175.
- Resolução n° 096 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27970, em nome de Argirio Tomas Amancio, conforme Processo nº 201300029008360.
- Resolução n° 097 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26519, em nome de CS Brasil Trans de P.E.S. Amb. Ltda, conforme Processo nº 201300029007262.
- Resolução n° 098 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28707, em nome de B.Martins e Cia Transportes Ltda ME, conforme Processo nº 201300029008178.
- Resolução n° 099 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27953, em nome de Carvalho Sousa Transportes Ltda, conforme Processo nº 201300029006921.
- Resolução n° 100 de 06 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27978, em nome de B. Martins e Cia Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029008066.