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Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 de 701 – 800

Última Atualização em 7 de abril de 2014
Categoria Câmara de Julgamento


  • Resolução n° 701 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25323, em nome de Sebastião Coelho Filho, conforme Processo nº 201300029000468.
  • Resolução n° 702 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26721, em nome da empresa BNC Maia, conforme Processo nº 201300029004427.
  • Resolução n° 703 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26571, em nome de Nildes Maria Gomes Cezário, conforme Processo nº 201300029002790.
  • Resolução n° 704 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28557, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029006373.
  • Resolução n° 705 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24606, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029006363.
  • Resolução n° 706 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24734, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029007274.
  • Resolução n° 707 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27474, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003939.
  • Resolução n° 708 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28555, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029006375.
  • Resolução n° 709 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   25634,   em   nome   da   empresa Moreira Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007923.
  • Resolução n° 710 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26034, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029009154.
  • Resolução n° 711 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   26889,   em   nome   da   empresa Expresso Araguari Ltda, conforme Processo nº 201300029001863.
  • Resolução n° 712 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27293, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003459.
  • Resolução n° 713 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27092, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme Processo nº 201300029003102.
  • Resolução n° 714 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   24726,   em   nome   da   empresa Moreira Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006896.
  • Resolução n° 715 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23981, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme Processo nº 201200029006747.
  • Resolução n° 716 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24878, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029007559.
  • Resolução n° 717 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24743, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029007322.
  • Resolução n° 718 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27573, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004172.
  • Resolução n° 719 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27089, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003103.
  • Resolução n° 720 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27233, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 201300029003028.
  • Resolução n° 721 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27006,   em   nome   da   empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme Processo nº 201300029002280.
  • Resolução n° 722 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27016, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme Processo nº 201300029002580.
  • Resolução n° 723 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   24909,   em   nome   da   empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201200029007634.
  • Resolução n° 730 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27250,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conformeProcesso nº 201300029003404.
  • Resolução n° 731 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27253,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conformeProcesso nº 201300029003408.
  • Resolução n° 732 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27252,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conformeProcesso nº 201300029003409.
  • Resolução n° 733 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28116,   em   nome   da   empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás eRegião, conforme Processo nº 201300029004905.
  • Resolução n° 734 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28331, em nome da empresa Itatur Transportes   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005861.
  • Resolução n° 735 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27041, em nome da empresa Itatur Transportes   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029002501.
  • Resolução n° 747 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27713, em nome da empresa Viação Modelo Ltda, conforme Processo nº 201300029004515.
  • Resolução n° 748 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28268,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conformeProcesso nº 201300029005767.
  • Resolução n° 749 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26860, em nome da empresa MF Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002053.
  • Resolução n° 750 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27807,   em   nome   da   empresa Antônio Pereira Salgado Transporte, conforme Processo nº 201300029004532.
  • Resolução n° 751 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27219, em nome da empresa Hévea Agrícola Ltda, conforme Processo nº 201300029002962.
  • Resolução n° 752 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28236, em nome da empresa Gilton Rosa Rodrigues e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029005839.
  • Resolução n° 753 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27207, em nome da empresa LM dos Santos Alves, conforme Processo nº 201300029003239.
  • Resolução n° 754 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   26905,   em   nome   da   empresa Giovanuci   Transporte   e   Turismo   Ltda   –   ME,   conforme   Processo   nº201300029002030.
  • Resolução n° 755 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27346,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029003087.
  • Resolução n° 756 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   26737,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conform eProcesso nº 201300029001044.
  • Resolução n° 757 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27333,   em   nome   da   empresa Cooperativa   de   Transportes   de   Carmo   do   Rio   Verde,   conforme   Processo   nº201300029002999.
  • Resolução n° 758 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28054,   em   nome   da   empresa Cooperativa   de   Transportes   de   Carmo   do   Rio   Verde,   conforme   Processo   nº201300029004478.
  • Resolução n° 759 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28164, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº 201300029005057.
  • Resolução n° 760 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   23825,   em   nome   da   empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme Processo nº 201300029001349.
  • Resolução n° 761 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28490, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme Processo nº 201300029006143.
  • Resolução n° 762 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28491, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme Processo nº 201300029006141.
  • Resolução n° 763 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27913,   em   nome   da   empresa Niqueltur Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029004179.
  • Resolução n° 764 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27904,   em   nome   da   empresa Guedes e Cirqueira Ltda, conforme Processo nº 201300029004033.
  • Resolução n° 765 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27862, em nome da empresa Ucilas Fernandes Dutra e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029004027.
  • Resolução n° 766 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27068, em nome da empresa Ailton C.G. Tiradentes Transportes, conforme Processo nº 201300029002549.
  • Resolução n° 767 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27592,   em   nome   da   empresa Edilson Francisco Caetano – ME, conforme Processo nº 201300029004189.
  • Resolução n° 768 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27767,   em   nome   da   empresa Expresso Fênix Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029004504.
  • Resolução n° 769 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28159, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005108.
  • Resolução n° 770 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28158, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005106.
  • Resolução n° 771 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28207, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005252.
  • Resolução n° 772 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28206, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005245.
  • Resolução n° 773 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28205, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005246.
  • Resolução n° 774 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27273, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029003080.
  • Resolução n° 775 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27404,   em   nome   da   empresa Vanderson Roberto Sattles, conforme Processo nº 201300029003447.
  • Resolução n° 776 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27422,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029003536.
  • Resolução n° 777 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26612, em nome da empresa Ita Empresa de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201300029000665.
  • Resolução n° 778 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   27749,   em   nome   da   empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena e Região,conforme Processo nº 201300029003947.
  • Resolução n° 779 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28165,   em   nome   da   empresa Giovanuci   Transporte   e   Turismo   Ltda   –   ME,   conforme   Processo   nº201300029005097.
  • Resolução n° 780 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28418, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme Processo nº 201300029005826.
  • Resolução n° 781 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27874, em nome da empresa UTB -União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201300029004145.
  • Resolução n° 782 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28329, em nome da empresa ItaturTransporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005726.
  • Resolução n° 783 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26679, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005069.
  • Resolução n° 784 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28334, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005831.
  • Resolução n° 785 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28327, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005738.
  • Resolução n° 786 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28326, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005793.
  • Resolução n° 787 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26680, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005072.
  • Resolução n° 788 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26677, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005073.
  • Resolução n° 789 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28157, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005075.
  • Resolução n° 790 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28378, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029006072.
  • Resolução n° 791 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28332, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029005832.
  • Resolução n° 792 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28379, em nome da empresa Itatur Transporte   de   Passageiros   e   Turismo   Ltda,   conforme   Processo   nº201300029006059.
  • Resolução n° 793 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28568,   em   nome   da   empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029006420.
  • Resolução n° 794 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   23991,   em   nome   da   empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006739.
  • Resolução n° 795 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   26004,   em   nome   da   empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009018.
  • Resolução n° 796 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28295,   em   nome   da   empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029005800.
  • Resolução n° 797 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28571,   em   nome   da   empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029006431.
  • Resolução n° 798 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28060,   em   nome   da   empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conformeProcesso nº 201300029005087.
  • Resolução n° 799 de 10 de outubro de 2013. Dispõe   sobre   julgamento   do   auto   de   infração   nº   28270,   em   nome   da   empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme Processo nº 201300029005799.
  • Resolução n° 800 de 10 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27701, em nome da empresa UTB -União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201300029004440.

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