Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 de 501 - 600

Resolução n° 507 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26124, em nome da empresa Viação Paranaíba Ltda, conforme Processo nº 201200029009406.
Resolução n° 508 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27724, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029004015.
Resolução n° 509 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26491, em nome da empresa M.C. Tur. Transporte Ltda, conforme Processo nº 201300029000232.
Resolução n° 510 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24885, em nome da empresa União Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007544.
Resolução n° 511 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26143, em nome da empresa Lima e Paulino Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029009395.
Resolução n° 512 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26182, em nome da empresa Siga Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009554.
Resolução n° 513 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27818, em nome da empresa Tiago Mendes Botega – ME, conforme Processo nº 201300029004000.
Resolução n° 514 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26417, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009992.
Resolução n° 515 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26026, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029009017.
Resolução n° 516 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27168, em nome da empresa Vai Vai Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002530.
Resolução n° 517 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27167, em nome da empresa Vai Vai Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002577.
Resolução n° 518 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26178, em nome da empresa Santa Marta Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029009419.
Resolução n° 519 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24395, em nome da empresa Niqueltur Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029008482.
Resolução n° 520 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26995, em nome da empresa Divino Marcos Inácio de Souza – ME, conforme Processo nº 201300029002293.
Resolução n° 521 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23814, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029001346.
Resolução n° 522 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26861, em nome da empresa Divino Alves da Rocha – ME, conforme Processo nº 201300029002049.
Resolução n° 523 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27037, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002576.
Resolução n° 524 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26859, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002031.
Resolução n° 525 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26005, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009034.
Resolução n° 526 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24637, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029006731.
Resolução n° 527 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24907, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029007689.
Resolução n° 528 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26032, em nome da empresa Expresso Fênix Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029009097.
Resolução n° 529 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26643, em nome da empresa Maxtur Turismo e Transporte Ltda, conforme Processo nº 201300029001363.
Resolução n° 530 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27040, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002518.
Resolução n° 531 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24901, em nome da empresa Transantos Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029007743.
Resolução n° 532 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24914, em nome da empresa Flávio da Cunha Pereira e Cia Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029007826.
Resolução n° 533 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27055, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002514.
Resolução n° 534 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26948, em nome da empresa Divino Marcos Inácio de Souza – ME, conforme Processo nº 201300029002289.
Resolução n° 535 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26949, em nome da empresa Divino Marcos Inácio de Souza – ME, conforme Processo nº 201300029002287.
Resolução n° 536 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27066, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002603.
Resolução n° 537 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26925, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002036.
Resolução n° 538 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24667, em nome da empresa Ana e Wesley Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029006960.
Resolução n° 539 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26073, em nome da empresa Turismo e Transporte Alvorada Ltda, conforme Processo nº 201200029009596.
Resolução n° 540 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27566, em nome da empresa Roberto Inácio – ME, conforme Processo nº 201300029003915.
Resolução n° 541 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25583, em nome da empresa Lorin Moto Honda Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029006245.
Resolução n° 542 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26258, em nome da empresa C.V. Transportadora Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029010111.
Resolução n° 543 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25591, em nome da empresa Capax Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029007972.
Resolução n° 544 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26072, em nome da empresa JC Locadora Ltda, conforme Processo nº 201200029009583.
Resolução n° 545 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26906, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029002323.
Resolução n° 546 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26094, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029009586.
Resolução n° 547 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27212, em nome da empresa Trans Almeida Ltda, conforme Processo nº 201300029003012.
Resolução n° 548 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27441, em nome da empresa Martins e Martins Transp. de Passageiros e Cargas Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003513.
Resolução n° 549 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27864, em nome da empresa Viação Modelo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029004718.
Resolução n° 550 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27164, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme Processo nº 201300029003060.
Resolução n° 551 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27052, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029002510.
Resolução n° 552 de 03 de outubro de 2013 Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27256, em nome da empresa GE Viagens e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003397.
Resolução n° 553 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27038, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002578.
Resolução n° 554 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27443, em nome da empresa Edson Domingos da Silva – ME, conforme Processo nº 201300029003519.
Resolução n° 555 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27442, em nome da empresa Martins e Martins Transp. de Passageiros e Cargas Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003518.
Resolução n° 556 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27564, em nome da empresa Ucilas Fernandes Dutra e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029004036.
Resolução n° 557 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26322, em nome da empresa Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo de Goiás, conforme Processo nº 201300029000202.
Resolução n° 558 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27268, em nome da empresa Edson Domingos da Silva – ME, conforme Processo nº 201300029003471.
Resolução n° 559 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27371, em nome da empresa Auto Viação Priscilla Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003532.
Resolução n° 560 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27149, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002592.
Resolução n° 561 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27315, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002953.
Resolução n° 562 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27261, em nome da empresa União Transportes e Excursões Ltda, conforme Processo nº 201300029003384.
Resolução n° 563 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26738, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029001045.
Resolução n° 564 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26245, em nome da empresa Hévea Agrícola Ltda, conforme Processo nº 201200029010110.
Resolução n° 568 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27283, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme Processo nº 201300029003034.
Resolução n° 569 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27302, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003037.
Resolução n° 570 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27454, em nome da empresa Porto Real Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003413.
Resolução n° 571 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26743, em nome da empresa Transantos Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029001059.
Resolução n° 572 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27332, em nome da empresa Roberto Carlos de Castro e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029003108.
Resolução n° 573 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27428, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003382.
Resolução n° 574 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 28028, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029004702.
Resolução n° 575 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27863, em nome da empresa Viação Modelo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029004650.
Resolução n° 576 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27711, em nome da empresa Viação Modelo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003990.
Resolução n° 577 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26978, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme Processo nº 201300029001875.
Resolução n° 578 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27127, em nome da empresa Ana Terra Turismo e Promoções Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002556.
Resolução n° 579 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26431, em nome da empresa Prestacional Construtora e Serviços Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029010027.
Resolução n° 580 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26641, em nome da empresa Anny Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001053.
Resolução n° 581 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26916, em nome da empresa L.M. dos Santos Alves, conforme Processo nº 201300029002054.
Resolução n° 582 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26910, em nome da empresa Rubens Navega Custódio – ME, conforme Processo nº 201300029001861.
Resolução n° 583 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27921, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029004150.
Resolução n° 584 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26388, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029010052.
Resolução n° 585 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26389, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029010050.
Resolução n° 586 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26393, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029010049.
Resolução n° 587 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23809, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001313.
Resolução n° 588 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23806, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001314.
Resolução n° 589 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26798, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001336.
Resolução n° 590 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23807, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001317.
Resolução n° 591 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23810, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001337.
Resolução n° 592 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26493, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029010222.
Resolução n° 593 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24569, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029001318.
Resolução n° 594 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26399, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme Processo nº 201200029010057.
Resolução n° 595 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27076, em nome da empresa Porto Real Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002313.
Resolução n° 596 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26914, em nome da empresa R.C. Santos e Cia Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029001860.
Resolução n° 597 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27101, em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 201300029002327.
Resolução n° 598 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26977, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme Processo nº 201300029001874.
Resolução n° 599 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26902, em nome da empresa Corrêa Gonzaga Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029001853.
Resolução n° 600 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23815, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029001325.

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