Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 de 401 – 500
- Resolução n° 401 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27274, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002970.
- Resolução n° 402 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27271, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003045.
- Resolução n° 403 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27310, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003078.
- Resolução n° 404 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27305, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003070.
- Resolução n° 405 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27138, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002561.
- Resolução n° 406 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27351, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201300029003225.
- Resolução n° 407 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27753, em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 201300029004439.
- Resolução n° 408 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27747, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029004488.
- Resolução n° 409 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 16039, em nome de Viação Boa Vista Ltda, conforme Processo nº 201000029003107.
- Resolução n° 410 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24977, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda ME, conforme Processo nº 201200029002746.
- Resolução n° 411 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15749, em nome de LIG Serviços Particulares e Representação Ltda, conforme Processo nº 201000029003821.
- Resolução n° 412 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23653, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 201100029008292.
- Resolução n° 413 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20416, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029002696.
- Resolução n° 414 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14531, em nome da empresa Auto Viação Priscilla Ltda, conforme Processo nº 201000029002558.
- Resolução n° 415 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20533, em nome de Sebastião Honório de Oliveira, conforme Processo nº 201000029005248.
- Resolução n° 416 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15775, em nome de Brasil Central Locadora de Autos Ltda, conforme Processo nº 201000029000206.
- Resolução n° 417 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20493, em nome de Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201000029003154.
- Resolução n° 418 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14676, em nome de Viação Transgoiás Ltda, conforme Processo nº 201000029001358.
- Resolução n° 419 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14678, em nome de Omar Silva Carvalho, conforme Processo nº 201000029001943.
- Resolução n° 420 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22458, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201100029004602.
- Resolução n° 421 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23304, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029007928.
- Resolução n° 422 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22922, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029006708.
- Resolução n° 423 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22925, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029006657.
- Resolução n° 424 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20046, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029002885.
- Resolução n° 425 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23359, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201100029007415.
- Resolução n° 426 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21521, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029003715.
- Resolução n° 427 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22748, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029005191.
- Resolução n° 428 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22779, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029005270.
- Resolução n° 429 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22875, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029005827.
- Resolução n° 430 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22172, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029000926.
- Resolução n° 431 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24129, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201200029001619.
- Resolução n° 432 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13494, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 200900029006928.
- Resolução n° 433 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14348, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201000029001929.
- Resolução n° 434 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14889, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201000029004652.
- Resolução n° 435 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21729, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda, conforme Processo nº 201000029007608.
- Resolução n° 436 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22188, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201100029001378.
- Resolução n° 437 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201000029004966.
- Resolução n° 438 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21042, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029003298.
- Resolução n° 439 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26763, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001442.
- Resolução n° 440 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26775, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001403.
- Resolução n° 441 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26776, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001401.
- Resolução n° 442 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27375, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201300029003521.
- Resolução n° 443 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25578, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201200029006247.
- Resolução n° 444 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27501, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003934.
- Resolução n° 445 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27758, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004491.
- Resolução n° 446 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27507, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003914.
- Resolução n° 447 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25618, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme Processo nº 201200029008086.
- Resolução n° 448 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24801, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029007290.
- Resolução n° 449 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27450, em nome da empresa JuarezMendes Melo, conforme Processo nº 201300029003950.
- Resolução n° 450 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26627, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001040.
- Resolução n° 451 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27449, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003951.
- Resolução n° 452 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26757, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001371.
- Resolução n° 453 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24791, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 201200029007329.
- Resolução n° 454 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27820, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 201300029004630.
- Resolução n° 455 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26166, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029010064.
- Resolução n° 456 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26230, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201200029009989.
- Resolução n° 457 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27365, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201300029003529.
- Resolução n° 458 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27574, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201300029004166.
- Resolução n° 459 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27286, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003019.
- Resolução n° 460 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27505, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003982.
- Resolução n° 461 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27288, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029003020.
- Resolução n° 462 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25602, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029008096.
- Resolução n° 463 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24877, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029007546.
- Resolução n° 464 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26091, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029009561.
- Resolução n° 465 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27587, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004168.
- Resolução n° 466 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26266, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029010229.
- Resolução n° 467 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26231, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201200029010041.
- Resolução n° 468 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26630, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001060.
- Resolução n° 469 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27791, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004501.
- Resolução n° 470 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25615, em nome da empresa Viação Luziânia Ltda, conforme Processo nº 201200029007946.
- Resolução n° 471 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22133, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 201100029001014.
- Resolução n° 472 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21807, em nome de Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201100029001255.
- Resolução n° 473 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24859, em nome de Araguaia Eventos e Transportes Ltda, conforme Processo nº 201200029010245.
- Resolução n° 474 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25892, em nome de Prefeitura Municipal de Quirinópolis, conforme Processo nº 201200029010090.
- Resolução n° 475 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26724, em nome de Marques Humberto de Souza, conforme Processo nº 201300029005131.
- Resolução n° 476 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25216, em nome de Elieu Pereira de Moura, conforme Processo nº 201300029004123.
- Resolução n° 477 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25212, em nome de Irineu de Arruda Ferreira, conforme Processo nº 201300029001764.
- Resolução n° 478 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25175, em nome de Hercilio José Alvarenga, conforme Processo nº 201300029000430.
- Resolução n° 479 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26292, em nome de Valdivino Lopes Cordeiro, conforme Processo nº 201300029004045.
- Resolução n° 480 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26535, em nome de Silvanci Araújo Dias, conforme Processo nº 201300029003600.
- Resolução n° 481 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25222, em nome de Euripedes Rosa Alves, conforme Processo nº 201300029004856.
- Resolução n° 482 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15603, em nome de João José dos Santos, conforme Processo nº 201000029008400.
- Resolução n° 483 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22889, em nome de Eurípedes Pereira Zago, conforme Processo nº 201300029005004.
- Resolução n° 484 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24367, em nome de Lindomar de Paula e Souza, conforme Processo nº 201300029004060.
- Resolução n° 485 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26829, em nome da Empresa Irmãos Teixeira Ltda, conforme Processo nº 201300029004318.
- Resolução n° 486 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24365, em nome de José Roberto Rodrigues, conforme Processo nº 201300029004058.
- Resolução n° 487 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26534, em nome de Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004052.
- Resolução n° 488 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22715, em nome de Paulo Marques Neves, conforme Processo nº 201200029009647.
- Resolução n° 489 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26209, em nome de B. Martins & Cia Transportes Ltda – EPP, conforme Processo nº 201300029002895.
- Resolução n° 490 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26970, em nome de Expresso Santa Marta Ltda, conforme Processo nº 201300029004807.
- Resolução n° 491 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26287, em nome de Germano José de Mesquita, conforme Processo nº 201300029002825.
- Resolução n° 492 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25908, em nome de Luciano Gomes de Sousa, conforme Processo nº 201300029000187.
- Resolução n° 493 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24582, em nome de Paulo Sérgio da Silva, conforme Processo nº 201200029008510.
- Resolução n° 494 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26554, em nome de Manoel Custódio de Souza, conforme Processo nº 201300029001681.
- Resolução n° 495 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 24867, em nome de Centro Educação S. de Inhumas, conforme Processo nº 201300029002449.
- Resolução n° 496 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26712, em nome de Gilton Rosa Rodrigues e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029004076.
- Resolução n° 497 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25174, em nome de Paulo Sergio da Silva, conforme Processo nº 201300029000446.
- Resolução n° 498 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26959, em nome de Campione Comércio de Veículos Ltda, conforme Processo nº 201300029003722.
- Resolução n° 499 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26713, em nome de Jean Carlos nTeixeira, conforme Processo nº 201300029004075.
- Resolução n° 500 de 26 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26834, em nome de Leila Rodrigues da Silva, conforme Processo nº 201300029004428.
