Resoluções da Câmara de Julgamento 2013 de 201 – 300
- Resolução n° 201 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21360, em nome de Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201100029003508.
- Resolução n° 202 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21360, em nome de Expresso Araguari Ltda, conforme Processo nº 201000029008843.
- Resolução n° 203 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22821, em nome de Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029005449.
- Resolução n° 204 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23025, em nome de Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029006261.
- Resolução n° 205 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23053, em nome de ExpressoUnião Ltda, conforme Processo nº 201100029006400.
- Resolução n° 206 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23427, em nome de Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 201100029007412.
- Resolução n° 207 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15000, em nome de Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201000029005902.
- Resolução n° 208 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12869, em nome de Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 200900029003887.
- Resolução n° 209 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 11392, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme Processo nº 200800029010737.
- Resolução n° 210 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 09282, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda, conforme Processo nº 200900029001905.
- Resolução n° 211 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12630, em nome da empresa Edilson Francisco Caetano, conforme Processo nº 200900029003326.
- Resolução n° 212 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13762, em nome da empresa Ydazy- Transporte Turismo e Fretamento Ltda ME, conforme Processo nº 200900029009086.
- Resolução n° 213 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13089, em nome da empresa Aricelma Batista Oliveira Ribeiro, conforme Processo nº 200900029004620.
- Resolução n° 214 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15019, em nome da empresa Transinfantil Transporte Escolar Ltda ME, conforme Processo nº 201000029005344.
- Resolução n° 215 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 1586, em nome da empresa Célio Batista do Nascimento, conforme Processo nº 200900029004421.
- Resolução n° 216 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12915, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 200900029004224.
- Resolução n° 217 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14912, em nome da empresa Vagnovan de Andrade, conforme Processo nº 201000029004262.
- Resolução n° 218 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14136, em nome da empresa Renato Antônio de Melo ME, conforme Processo nº 201000029000192.
- Resolução n° 219 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14927, em nome da empresa Goiânia Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201000029004634.
- Resolução n° 220 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13748, em nome da empresa Transportes Escolares F.P. Ltda ME, conforme Processo nº 200900029008898.
- Resolução n° 221 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13163, em nome da empresa L & N Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 200900029005464.
- Resolução n° 222 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 09286, em nome da empresa Via Brasil Expresso e Turismo Ltda, conforme Processo nº 200900029001889.
- Resolução n° 223 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26888, em nome da empresa V.A.P. Teixeira Moisés – ME, conforme Processo nº 201300029001880.
- Resolução n° 224 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27209, em nome da empresa KS Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003072.
- Resolução n° 225 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27158, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003069.
- Resolução n° 226 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27160, em nome da empresa ItaturTransportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003067.
- Resolução n° 227 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27163, em nome da empresa ItaturTransportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003050.
- Resolução n° 228 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27171, em nome da empresa ItaturTransportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003117.
- Resolução n° 229 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27063, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002601.
- Resolução n° 230 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27033, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002598.
- Resolução n° 231 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27032, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002600.
- Resolução n° 232 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27195, em nome da empresa Lázaro Rodrigues Paraíso Expresso, conforme Processo nº 201300029003023.
- Resolução n° 233 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27065, em nome da empresa Ana Terra Turismo e Promoções Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029002602.
- Resolução n° 234 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27028, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A, conforme Processo nº 201300029002288.
- Resolução n° 235 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27053, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029002511.
- Resolução n° 236 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26918, em nome da empresa JR Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002324.
- Resolução n° 237 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26601, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029000135.
- Resolução n° 238 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27116, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002320.
- Resolução n° 239 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27193, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda, conforme Processo nº 201300029002594.
- Resolução n° 240 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26993, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002041.
- Resolução n° 241 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27043, em nome da empresa Divino Marcos Inácio de Souza, conforme Processo nº 201300029002334.
- Resolução n° 242 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27350, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201300029002963.
- Resolução n° 243 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27793, em nome da empresa Karita Gonçalves Bernardino ME, conforme Processo nº 201300029004698.
- Resolução n° 244 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27299, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003095.
- Resolução n° 245 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27303, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029003071.
- Resolução n° 246 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27323, em nome da empresa Ucilas Fernandes Dutra e Cia Ltda, conforme Processo nº 201300029003081.
- Resolução n° 247 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27345, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201300029003000.
- Resolução n° 248 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27319, em nome da empresa Giovanuci Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002976.
- Resolução n° 249 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27142, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002543.
- Resolução n° 250 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27145, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002559.
- Resolução n° 251 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27136, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029002542.
- Resolução n° 252 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26391, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme Processo nº 201200029010043.
- Resolução n° 253 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27050, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Carmo do Rio Verde, conforme Processo nº 201300029002277.
- Resolução n° 254 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26803, em nome da empresaTransportadora Turística Petito Ltda, conforme Processo nº 201300029001334.
- Resolução n° 255 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27154, em nome da empresa Transportadora Turística Petito Ltda, conforme Processo nº 201300029002508.
- Resolução n° 256 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26285, em nome de Ilto da Luz Peixoto, conforme Processo nº 201300029002470.
- Resolução n° 257 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25912, em nome de Ezio Mário Borges, conforme Processo nº 201300029004421.
- Resolução n° 258 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27518, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 201300029003979.
- Resolução n° 259 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26153, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029010131.
- Resolução n° 260 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27226, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201300029003233.
- Resolução n° 261 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27772, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201300029004503.
- Resolução n° 262 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26158, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201200029009991.
- Resolução n° 263 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26758, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029001368.
- Resolução n° 264 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26891, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201300029001888.
- Resolução n° 265 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27121, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201300029002567.
- Resolução n° 266 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27778, em nome da empresa Guarany Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029004517.
- Resolução n° 267 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26864, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme Processo nº 201300029001899.
- Resolução n° 268 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27572, em nome da empresa Juarez Mendes Melo, conforme Processo nº 201300029004174.
- Resolução n° 269 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27091, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme Processo nº 201300029003009.
- Resolução n° 270 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27234, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 201300029003027.
- Resolução n° 271 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 27280, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201300029003428.
- Resolução n° 272 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26917, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme Processo nº 201300029002294.
- Resolução n° 273 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 26892, em nome da empresa Alfa Luz Viação Transp. Ltda, conforme Processo nº 201300029001869.
- Resolução n° 274 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 12936, em nome da empresa Apogeu Transportes Ltda, conforme Processo nº 200900029004147.
- Resolução n° 275 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13658, em nome da empresa Vena Turismo Ltda, conforme Processo nº 200900029008054.
- Resolução n° 276 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 13930, em nome da empresa Martone & Martone Ltda ME, conforme Processo nº 200900029010492.
- Resolução n° 277 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21964, em nome da empresa Hugotur Agência de Viagens Ltda ME, conforme Processo nº 201000029008026.
- Resolução n° 278 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21322, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029002560.
- Resolução n° 279 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21388, em nome da empresa GPK Turismo Ltda ME, conforme Processo nº 201100029003432.
- Resolução n° 280 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23574, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda, conforme Processo nº 201100029008053.
- Resolução n° 281 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21393, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201100029003519.
- Resolução n° 282 de 12 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 16093, em nome de Sandro Fernandes de Almeida, conforme Processo nº 201000029001240.
- Resolução n° 283 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 08446, em nome de Viação Transgoiás Ltda, conforme Processo nº 201000029000436.
- Resolução n° 284 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20333, em nome de Ezio Mário Borges, conforme Processo nº 201000029003705.
- Resolução n° 285 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 15800, em nome de Juliana Imilia Pinheiro Oliveira Souza, conforme Processo nº 201000029001718.
- Resolução n° 286 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 23256, em nome de Carlito Ernesto Cabral, conforme Processo nº 201100029007485.
- Resolução n° 287 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20431, em nome de Maria de Lourdes Costa, conforme Processo nº 201000029002859.
- Resolução n° 288 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22444, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029004283.
- Resolução n° 289 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21510, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029003187.
- Resolução n° 290 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22560, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201100029004555.
- Resolução n° 291 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22131, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201100029001135.
- Resolução n° 292 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21357, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201100029003517.
- Resolução n° 293 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14237, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 201000029000995.
- Resolução n° 294 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14283, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 201000029001223.
- Resolução n° 295 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 14959, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda, conforme Processo nº 201000029005020.
- Resolução n° 296 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22049, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme Processo nº 201100029000510.
- Resolução n° 297 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 25994, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201200029009140.
- Resolução n° 298 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 22867, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201100029005856.
- Resolução n° 299 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 20538, em nome de Elias da Silva Carvalho, conforme Processo nº 201000029005446.
- Resolução n° 300 de 19 de setembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 21504, em nome de Lindomar Monteiro dos Santos, conforme Processo nº 201000029008182.