Negociação de créditos tributários – Prazo: 27/12/2024

Negociação de créditos não tributários – Prazo: 30/04/2025

Para simular e negociar os débitos, acesse o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR (www.portal.agr.go.gov.br) ou procure a Gerência de Finanças e Dívida Ativa:

Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433
WhatsApp: 62 3226 6432
E-mail: dividaativa@agr.go.gov.br
Site: goias.gov.br/agr
Presencial: Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar

Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024 – Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Refis anteriores

Lei nº 22.001, de 07 de junho de 2023 – Prorroga o prazo de adesão de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022 – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.