Negociação de créditos não tributários (Multas e Outorgas)

Prazo: 31/12/2023

Para simular e negociar os débitos, acesse o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR (www.portal.agr.go.gov.br) ou procure a Gerência de Finanças e Dívida Ativa:

Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433
WhatsApp: 62 9 8156 8070
E-mail: dividaativa@agr.go.gov.br 
Site: agr.go.gov.br
Presencial: Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar

Lei nº 22.001, de 07 de junho de 2023 – Prorroga o prazo de adesão de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.

Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022 – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.