Pautas das reuniões
2020
- Pauta da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/04/2020 ás 14:00 horas
- Pauta da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2020 ás 14:00 horas
- Pauta da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/04/2020 ás 14:00 horas
- Pauta da 013ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/04/2020 ás 14:00 horas
- Pauta da 012ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/03/2020 ás 14:00 horas
- Pauta da 011ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/03/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 010ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/03/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 009ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/03/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 008ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/02/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 007ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/02/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 006ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/02/2020 às 16:00 horas
- Pauta da 003ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/01/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 002ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/01/2020 às 14:00 horas
- Pauta da 001ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/01/2020 às 14:00 horas
2019
- Pauta da 322ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/12/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 321ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/12/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 320ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/12/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 319ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/12/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 318ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/11/2019 as 09:00 horas
- Pauta da 317ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/11/2019 as 14;00 horas
- Pauta da 316ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/11/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 315ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/11/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 314ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/10/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 313ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/10/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 312ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/10/2019 as 14:00 horas
- Pauta da 311ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/10/2019 ás 14:00 horas
- Pauta da 310ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/09/2019 ás 08:00 horas
- Pauta da 309ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/09/2019 ás 14:00 horas
- Pauta da 308ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/09/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 307ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/09/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 306ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/09/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 305ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/08/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 304ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/08/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 303ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/08/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 302ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/08/2019 às 14:00 horas
- Pauta da 301ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/07/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 300ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/07/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 299ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/07/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 298ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/07/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 297ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/07/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 296ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/06/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 295ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/06/2019 às 08:00 horas
- Pauta da 294ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/06/2019 às 08:30 horas
- Pauta da 293ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/06/2019 às 08:00 horas
- Pauta da 292ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/06/2019 às 08:00 horas
- Pauta da 291ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/05/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 290ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/05/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 289ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/05/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 288ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/04/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 287ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/04/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 286ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/04/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 285ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/04/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 284ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/04/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 283ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/03/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 282ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/03/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 281ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/03/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 280ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/03/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 279ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/03/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 278ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/02/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 277ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/02/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 276ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/02/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 275ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/02/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 274ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 01/02/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 273ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/01/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 272ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/01/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 271ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/01/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 270ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/01/2019 às 09:00 horas
- Pauta da 269ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/01/2019 às 09:00 horas
2018
- Pauta da 268ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/12/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 267ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/12/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 266ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/12/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 265ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/12/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 264ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/11/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 263ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/11/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 262ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/11/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 261ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/11/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 260ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/10/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 259ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/10/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 258ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/10/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 257ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/10/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 256ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/10/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 255ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/09/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 254ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/09/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 253ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/09/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 252ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/09/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 251ª Reunião Pública da Câmara da Julgamento Sessão Ordinária – 11/09/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 250ª Reunião Pública da Câmara da Julgamento Sessão Ordinária – 26/07/2018 às 09:00 horas (Continuação da Sessão realizada em 24/07/2018)
- Pauta da 250ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/07/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 249ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/07/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 248ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/07/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 247ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/07/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 246ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/07/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 245ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/06/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 244ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/06/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 243ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/06/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 242ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/06/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 241ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/06/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 240ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/05/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 239ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/05/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 238ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/05/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 237ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/05/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 236ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/05/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 235ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/04/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 234ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/04/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 233ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/04/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 232ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 231ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/04/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 230ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/03/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 229ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/03/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 228ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/03/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 227ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/03/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 226ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/03/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 225ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/02/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 224ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/02/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 223ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/02/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 222ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/02/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 221ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/02/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 220ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/01/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 219ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/01/2018 às 09:00 horas
- Pauta da 218ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/01/2018 às 09:00 horas
2017
- Pauta da 217ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/12/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 216ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/12/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 215ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/12/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 214ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/12/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 213ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/11/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 212ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/11/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 211ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/11/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 210ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/11/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 209ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/10/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 208ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/10/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 207ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/10/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 206ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/10/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 205ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/10/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 204ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/09/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 203ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/09/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 202ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/09/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 201ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/09/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 200ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/08/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 199ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/08/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 198ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/08/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 197ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/08/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 196ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/07/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 195ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/07/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 194ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/07/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 193ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/07/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 192ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/07/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 191ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/06/2017 às 08:30 horas
- Pauta da 190ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/06/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 189ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/06/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 188ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/06/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 187ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/06/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 186ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/05/2017 às 14:30 horas
- Pauta da 185ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/05/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 184ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/05/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 183ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/05/2017 às 10:30 horas
- Pauta da 182ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/05/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 181ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/04/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 180ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/04/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 179ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/04/2017 às 08:15 horas
- Pauta da 178ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/04/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 177ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/03/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 176ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/03/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 175ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/03/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 174ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/03/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 173ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/03/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 172ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/02/2017 às 08:30 horas
- Pauta da 171ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/02/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 170ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/02/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 169ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/02/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 168ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/01/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 167ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/01/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 166ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/01/2017 às 09:00 horas
- Pauta da 165ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/01/2017 às 09:00 horas
2016
- Pauta da 164ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/01/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 163ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/12/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 162ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/12/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 161ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/12/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 160ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/12/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 159ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/12/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 158ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/11/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 157ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/11/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 156ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/11/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 155ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/11/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 154ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/10/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 153ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/10/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 152ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/10/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 151ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/10/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 150ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/09/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 149ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/09/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 148ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/09/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 147ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/09/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 146ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/09/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 145ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/08/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 144ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/08/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 143ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/08/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 142ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/08/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 141ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/07/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 140ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/07/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 139ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/07/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 138ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/07/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 137ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/07/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 136ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/06/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 135ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/06/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 134ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/06/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 133ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/06/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 132ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/06/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 131ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/05/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 130ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/05/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 129ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/05/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 128ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/05/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 127ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/04/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 126ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/04/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 125ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/04/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 124ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/03/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 123ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/03/2016 às 08:30 horas
- Pauta da 122ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/03/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 121ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/03/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 120ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/02/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 119ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/02/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 118ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/02/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 117ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/01/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 116ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/01/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 115ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/01/2016 às 09:00 horas
- Pauta da 114ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/01/2016 às 09:00 horas
2015
- Pauta da 113ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/12/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 112ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/12/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 111ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/11/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 110ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/11/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 109ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/11/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 108ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/11/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 107ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/10/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 106ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/10/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 105ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/10/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 104ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/10/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 103ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 02/10/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 102ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/09/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 101ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/09/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 100ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/09/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 99ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/09/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 98ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 01/09/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 97ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/08/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 96ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/08/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 95ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/08/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 94ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/08/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 93ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/08/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 92ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/07/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 91ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/07/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 90ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/07/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 89ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/07/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 88ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/07/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 87ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/06/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 86ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/06/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 85ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/06/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 84ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 18/06/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 83ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/06/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 82ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/05/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 81ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/05/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 80ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 22/05/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 79ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/05/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 78ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/05/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 77ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/04/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 76ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/04/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 75ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/04/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 74ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/04/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 73ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/04/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 72ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/03/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 71ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/03/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 70ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/03/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 69ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/03/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 68ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/03/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 67ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/02/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 66ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/02/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 65ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/02/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 64ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/02/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 63ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/02/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 62ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/01/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 61ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/01/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 60ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/01/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 59ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/01/2015 às 09:00 horas
- Pauta da 58ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/01/2015 às 09:00 horas
2014
- Pauta da 57ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/12/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 56ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/12/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 55ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/11/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 54ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/11/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 53ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/11/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 52ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/11/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 51ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/10/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 50ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/10/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 49ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/10/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 48ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/10/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 47ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/09/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 46ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/09/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 45ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/09/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 44ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/09/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 43ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/08/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 42ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/08/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 41ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 15/08/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 40ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 08/08/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 39ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 31/07/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 38ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 24/07/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 37ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 11/07/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 36ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 04/07/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 35ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/06/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 34ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/06/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 33ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/06/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 32ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/05/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 31ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/05/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 30ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 16/05/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 29ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 09/05/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 28ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 25/04/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 27ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/04/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 26ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/04/2014 às 15:00 horas
- Pauta da 25ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/03/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 24ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/03/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 23ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/03/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 23ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/03/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 22ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 27/02/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 21ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 20/02/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 20ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 13/02/2014 às 09:00 horas
- Pauta da 19ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 06/02/2014 às 15:00 horas
2013
- Pauta da 18ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 30/01/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 17ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 23/01/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 16ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/12/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 15ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/12/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 14ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/12/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 13ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 28/11/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 12ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 21/11/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 11ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 14/11/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 10ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 07/11/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 9ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 01/11/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 8ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 17/10/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 7ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 10/10/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 6ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 03/10/2013 às 15:00 horas
- Pauta da 5ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 26/09/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 4ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 19/09/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 3ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 12/09/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 2ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 05/09/2013 às 09:00 horas
- Pauta da 1ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento Sessão Ordinária – 29/08/2013 às 09:00 horas
