Fiscalização

A fiscalização tem por objetivo o cumprimento do contrato de concessão e das normas do setor elétrico, buscando assegurar a adequada prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras de energia elétrica instaladas no estado de Goiás. Destaca-se que o processo fiscalizatório segue os princípios da Regulação Responsiva.

  • Distribuidoras de Energia:

Distribuição de energia elétrica no estado de Goiás

  • Tabela de Fiscalizações e Penalidades:

Termo de NotificaçãoFiscalizaçãoInstrução do Processo DecisórioExposição de motivosPenalidade Aplicada
TN 0002/2017Indicadores comerciais DER e FERAI-0001/2018EM-0001/2018R$ 1.184.775,94
TN 0001/2018Ocorrência em subestaçõesAI-0002/2018EM-0002/2018R$ 4.699.723,81
TN 1001/2018Fiscalização TécnicaAI-0001/2019EM-0001/2019R$ 7.915.238,22
TN 0001/2019Procedimentos de AcessoAI-0002/2019EM-0002/2019R$ 5.553.907,12
TN 0002/2019Indicado de Continuidade IndividualAI-0003/2019EM-0003/2019R$ 4.563,20
TN 0003/2019Fiscalização ComercialAI-0004/2019EM-0004/2019R$ 62.115.208,17
TN 0004/2019Fiscalização TécnicaAI-0001/2020EM-0001/2020R$ 44.171.530,87
TN 0001/2022Fiscalização TécnicaAI-0001/2022EM-0001/2022R$ 27.314.902,36

TN 0001/2024 

TN 0002/2024

Fiscalização Técnica e ComercialAI-0001/2024EM 0001/2024R$ 43.950.278,90

TN 0003/2024

Ocorrência SE CarajásAI-0002/2024EM 0002/2024R$ 35.457.563,00

O trabalho de fiscalização é executado por equipe técnica de engenheiros civis e eletricistas, previamente avaliados pela Aneel, que verificam as condições de implantação e operação, e orientam contra condutas que violem leis e contratos. As ações de fiscalização abrangem as seguintes atividades:

  • Verificação do cumprimento dos contratos de concessão e atos de autorização;
  • Cadastrar e regularizar as usinas geradoras de energia elétrica;
  • Identificar não conformidades nos procedimentos de operação e manutenção de usinas, avaliação de suas consequências e determinação de medidas corretivas aos agentes;
  • Acompanhamento do andamento das obras de usinas;
  • Fiscalização de pré-obras: Uniformizar o tratamento dado às atividades de fiscalização destinadas às usinas que possuem outorga de geração emitida, porém não tiveram suas obras de implantação iniciadas;
  • Fiscalização de Barragem: Segurança em barragens fiscalizadas pela Aneel, de acordo com o que determina a Lei nº. 12.334, de 20 de setembro de 2010.

fonte: Aneel

Número de Empreendimentos: 324
FontePotência OutorgaPotência FiscalizadaQtde.% (Pot. Fiscalização)
CGH11.750,9411.750,94 8080,15%
PCH649.517,00520.427,00326,69%
UFV6.170.280,612.212,601610,16%
UHE5.485 .027,005.388.963,001869,30%
UTE1.991.405,591.842.955,5910523,70%



Plano de Resultados de Continuidade do Fornecimento
Distribuidora:Equatorial Energia Goiás – EQTL-GO
Plano de Resultados:Nota Técnica Nº 003/2025-GE/AGR
Plano de Resultados:Nota Técnica Nº 023/2023-GE/AGR



Governo na palma da mão

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