Contratos de Concessão
Em 2004, foi instituído o Programa de Parceiras Público-Privadas que, entre seus objetivos, inclui a necessidade de fomentar o investimento em infraestrutura com qualidade, assegurando a estabilidade e segurança jurídica, com garantia de mínima intervenção nos negócios e investimentos. Além de enfatizar a segurança ao setor privado, também foi reforçado o comprometimento da autonomia dos entes reguladores, diante do fortalecimento do papel regulador do Estado.
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