Conselho Regulador
O Conselho Regulador é a 2º instância de julgamento dos processos administrativos de autos de infração desta Agência.
Conselho Regulador, composto por 5 (cinco) conselheiros, sendo um deles o Presidente.
| Mandato Eletivo | |
| Conselheiro Presidente – Wagner Oliveira Gomes | Junho/2022 à Junho/2026 |
| Conselheiro – Cargo Vago | |
| Conselheiro – Natalia Maria Briceño Spadoni | Janeiro/2021 à Janeiro/2025 |
| Conselheiro – Paulo Tiago Toledo Carvalho | Setembro/2020 à Setembro/2024 |
| Conselheiro – Guy Francisco Brasil Cavalcanti | Junho/2021 à Junho/2025 |
Pauta das Sessões
- Pautas das Sessões do Conselho Regulador 2022
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Atas das Reuniões
- Atas das Reuniões do Conselho Regulador 2022
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- Atas das Reuniões do Conselho Regulador 2019
Reuniões Administrativas
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Vídeo das Sessões
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