A Câmara de Julgamento é a 1ª instância colegiada de julgamento dos processos administrativos de autos de infração da AGR. É composta por 5 (cinco) membros, constituídos por servidores efetivos, sendo um deles o seu coordenador e os processos são distribuídos igualmente entre estes membros. Os membros da Câmara de Julgamento serão designados pelo Conselho Regulador, terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Conheça os documentos e registros das sessões da Câmara de Julgamento

Pautas das Reuniões

• Pautas das Reuniões 2022
• Pautas das Reuniões 2021
• Pautas dos anos anteriores

Vídeos das Reuniões

• Vídeos das Reuniões 2022
• Vídeos das Reuniões 2021
• Vídeos dos anos anteriores

Atas das Reuniões

• Atas de Reuniões da Câmara de Julgamento 2022

Resoluções da Câmara de Julgamento

• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2022
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2021
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2020
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2019
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2018
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2017
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2016
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2015
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2014
• Resoluções da Câmara de Julgamento de 2013

Sorteio de Processos da Câmara de Julgamento

• Processos Sorteados
• Vídeos dos Sorteios

• Composição da Câmara de Julgamento – 2021