Avisos de 2011 Última Atualização em 4 de novembro de 2011 Categoria Conselho Regulador Aviso nº 007 de 21 de março de 2011 Aviso nº 005 e 006 de 03 de março de 2011 Aviso n º 004 de 03 de março de 2011 Aviso n º 002 e 003 de 23 de fevereiro de 2011 Aviso nº 001 de 23 de fevereiro de 2011