2024

• Ata da 049ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 28/11/2024 às 09:00 horas
• Ata da 048ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 19/11/2024 às 09:00 horas
• Ata da 047ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 14/11/2024 às 09:00 horas
• Ata da 046ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 05/11/2024 às 09:00 horas
• Ata da 045ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 31/10/2024 às 09:00 horas
• Ata da 044ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/10/2024 às 09:00 horas
• Ata da 043ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 15/10/2024 às 09:00 horas
• Ata da 042ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 07/10/2024 às 09:00 horas
• Ata da 041ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 03/10/2024 às 09:00 horas
• Ata da 040ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 26/09/2024 às 09:00 horas
• Ata da 038ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 19/09/2024 às 09:00 horas
• Ata da 037ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 12/09/2024 às 09:00 horas
• Ata da 036ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 05/09/2024 às 09:00 horas
• Ata da 035ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 29/08/2024 às 09:00 horas
• Ata da 034ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/08/2024 às 09:00 horas
• Ata da 033ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 15/08/2024 às 09:00 horas
• Ata da 032ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 08/08/2024 às 09:00 horas
• Ata da 031ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 01/08/2024 às 09:00 horas
• Ata da 030ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 25/07/2024 às 09:00 horas
• Ata da 029ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 18/07/2024 às 09:00 horas
• Ata da 028ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 11/07/2024 às 09:00 horas
• Ata da 027ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 04/07/2024 às 09:00 horas
• Ata da 026ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 27/06/2024 às 09:00 horas
• Ata da 025ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 20/06/2024 às 09:00 horas
• Ata da 024ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 13/06/2024 às 09:00 horas
• Ata da 023ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 06/06/2024 às 09:00 horas
• Ata da 022ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 28/05/2024 às 09:00 horas
• Ata da 021ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 23/05/2024 às 09:00 horas
• Ata da 020ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 14/05/2024 às 09:00 horas
• Ata da 019ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 09/05/2024 às 09:00 horas
• Ata da 018ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 02/05/2024 às 09:00 horas
• Ata da 017ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 25/04/2024 às 09:00 horas
• Ata da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 18/04/2024 às 09:00 horas
• Ata da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 11/04/2024 às 09:00 horas
• Ata da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 04/04/2024 às 10:00 horas
• Ata da 013ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 26/03/2024 às 09:00 horas
• Ata da 012ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 14/03/2024 às 08:45 horas
• Ata da 011ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 11/03/2024 às 10:30 horas
• Ata da 010ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 05/03/2024 às 09:00 horas
• Ata da 009ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 27/02/2024 às 09:00 horas
• Ata da 008ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/02/2024 às 10:00 horas
• Ata da 007ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 15/02/2024 às 10:00 horas
• Ata da 006ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 08/02/2024 às 10:00 horas
• Ata da 005ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 01/02/2024 às 10:00 horas
• Ata da 004ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 25/01/2024 às 10:00 horas
• Ata da 003ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 18/01/2024 às 10:00 horas
• Ata da 002ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 11/01/2024 às 10:00 horas
• Ata da 001ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 04/01/2024 às 10:00 horas

2023

• Ata da 043ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 21/12/2023 às 10:00 horas
• Ata da 042ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 14/12/2023 às 10:00 horas
• Ata da 041ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 07/12/2023 às 10:00 horas
• Ata da 040ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 30/11/2023 às 10:00 horas
• Ata da 039ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 23/11/2023 às 10:00 horas
• Ata da 038ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 16/11/2023 às 10:00 horas
• Ata da 037ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 09/11/2023 às 10:00 horas
• Ata da 036ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 01/11/2023 às 10:00 horas
• Ata da 035ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 26/10/2023 às 10:00 horas
• Ata da 034ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 19/10/2023 às 10:00 horas
• Ata da 032ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 05/10/2023 às 10:00 horas
• Ata da 031ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 28/09/2023 às 10:00 horas
• Ata da 029ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 14/09/2023 às 10:00 horas
• Ata da 028ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 05/09/2023 às 10:00 horas
• Ata da 027ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 31/08/2023 às 10:00 horas
• Ata da 026ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 24/08/2023 às 10:00 horas
• Ata da 025ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 17/08/2023 às 09:30 horas
• Ata da 024ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 10/08/2023 às 10:00 horas
• Ata da 023ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 03/08/2023 às 10:00 horas
• Ata da 022ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 27/07/2023 às 10:00 horas
• Ata da 021ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 20/07/2023 às 10:00 horas
• Ata da 020ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 13/07/2023 às 10:00 horas
• Ata da 019ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 06/07/2023 às 09:00 horas
• Ata da 018ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 29/06/2023 às 10:00 horas
• Ata da 017ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/06/2023 às 10:00 horas
• Ata da 016ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 06/06/2023 às 09:00 horas
• Ata da 015ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 02/06/2023 às 10:00 horas
• Ata da 014ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 18/05/2023 às 10:00 horas
• Ata da 013ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 18/05/2023 às 10:00 horas
• Ata da 012ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 25/04/2023 às 10:00 horas
• Ata da 011ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 20/04/2023 às 10:00 horas
• Ata da 010ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 13/04/2023 às 10:00 horas
• Ata da 009ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 28/03/2023 às 10:00 horas
• Ata da 008ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 23/03/2023 às 10:00 horas
• Ata da 007ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 23/02/2023 às 10:00 horas
• Ata da 006ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 16/02/2023 às 10:00 horas
• Ata da 005ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 09/02/2023 às 10:00 horas
• Ata da 004ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 02/02/2023 às 10:00 horas
• Ata da 051ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 26/01/2023 às 10:00 horas
• Ata da 050ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 19/01/2023 às 10:00 horas
• Ata da 049ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 12/01/2023 às 10:00 horas

2022

• Ata da 048ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/12/2022 às 10:00 horas
• Ata da 047ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 15/12/2022 às 10:00 horas
• Ata da 046ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 08/12/2022 às 10:00 horas
• Ata da 045ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 02/12/2022 às 10:00 horas
• Ata da 044ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 16/11/2022 às 10:00 horas
• Ata da 043ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 10/11/2022 às 10:00 horas
• Ata da 042ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 03/11/2022 às 10:00 horas
• Ata da 041ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 27/10/2022 às 10:00 horas
• Ata da 040ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 20/10/2022 às 10:00 horas
• Ata da 039ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 06/10/2022 às 10:00 horas
• Ata da 038ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 29/09/2022 às 10:00 horas
• Ata da 037ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 22/09/2022 às 10:00 horas
• Ata da 036ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 15/09/2022 às 10:00 horas
• Ata da 035ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 08/09/2022 às 10:00 horas
• Ata da 034ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 01/09/2022 às 10:00 horas
• Ata da 033ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 25/08/2022 às 10:00 horas
• Ata da 032ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 19/08/2022 às 14:30 horas
• Ata da 031ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 11/08/2022 às 14:30 horas
• Ata da 030ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 04/08/2022 às 10:00 horas
• Ata da 029ª Reunião Pública da Câmara de Julgamento – 28/07/2022 às 14:00 horas