Na mesma sessão, aprovaram minuta de resolução conjunta que dispõe sobre metas de universalização de água e esgotamento sanitário

O Conselho Regulador aprovou, na quarta-feira (09/07), relatórios de análise de impacto regulatório (AIRs) realizadas pelas equipes técnicas da Agência Goiana de Regulação (AGR) e das agências municipais de Goiânia, Rio Verde e Anápolis, relativos às Normas de Referência nº 3 e nº 9 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Aprovou também minuta de resolução normativa conjunta das mesmas agências que regulamenta em Goiás a Norma de Referência nº 8 da ANA que dispõe sobre as metas de universalização do abastecimento de água e de esgotamento sanitário, conforme o novo marco regulatório do setor. Os documentos serão submetidos aos colegiados dos demais entes reguladores.

A Norma de Referência nº 3 da ANA diz respeito às regras de indenização de ativos da empresa anterior em caso de extinção de contratos de prestação de serviços de saneamento. Segundo a gerente de Saneamento Básico, Patrícia Cáceres, as equipes procuraram construir um documento que além das regras da agência nacional incluem pontos específicos para a regulação no estado, com regras claras para se evitar a judicialização.

O relatório da AIR relativa à Norma de Referência nº 9 indica a análise de vários cenários e a definição de regras mais complexas para os indicadores de desempenha da prestação dos serviços de saneamento, implementando indicadores obrigatórios definidos pela ANA e complementando com indicadores que contemplam especificidades do estado de Goiás.

Conforme explicou Patrícia Cáceres, o próximo passo é concluir as minutas de resolução e submetê-las à consulta pública, e, depois de incorporar as contribuições pertinentes, enviar novamente ao conselho regulador da AGR e aos colegiados das agências municipais.

Quanto à Norma de Referência nº 8 da ANA, o tema das metas de universalização. por já estarem definidas pela agência nacional, não demandou análise de impacto regulatório, tendo sido aprovada pelo Conselho Regulador a minuta de resolução que dispõe sobre as metas progressivas, seguindo o documento nacional, e que também será apreciada pelos colegiados das demais agências.

Na mesma reunião, o Conselho Regulador julgou processos resultantes de autos de infração por irregularidades no transporte de passageiros em várias regiões do estado. As reuniões do Conselho são abertas à participação pública, gravadas e disponibilizadas no site e no canal da agência no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás