Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – Legislação
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
Regulamento:
– Decreto Nº 9.569, de 28 de novembro de 2019. – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências
Legislação histórico:
SEDI:
– 2015
SEAGRO:
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
